MENU
Últimas postagens
Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por tromboembolia desencadeada por viagem
Atualizado há 11 minutos atras
TST nega reintegração imediata de gerente baseada apenas em atestado particular
Atualizado há 21 horas atras
Empresa deve indenizar estoquista despedido após retirada de tumor cerebral
Atualizado há 4 dias atras
Revertida justa causa de bancária que usou indevidamente transporte de aplicativo oferecido pelo banco
Atualizado há 5 dias atras
Vendedor de consórcios tem vínculo de emprego reconhecido após ser obrigado a prestar serviços como PJ
Atualizado há 6 dias atras
São Paulo/ICMS / SIMPLES NACIONAL – Crédito de ICMS nos casos de exclusão ou impedimento
Publico no Diário Oficial de hoje (24/01/2018), o Decreto n° 63171/2018, que introduz alterações no inciso IX do art. 63 do RICMS/SP, atualizando a disciplina que trata do crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque, nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o imposto no referido regime por ultrapassar o sublimite de receita bruta, o referido decreto entra em vigor a partir de hoje 24.01.2018
REDAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO DO CITADO DECRETO:
Seção IV
Dos Outros Créditos
Art. 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei nº 6374/89, arts. 38, parágrafo 4º, 39 e 44, e ConvênioICMS 04/97, cláusula primeira):
(...)
IX - do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração - RPA após exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
(...)
REDAÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO DO CITADO DECRETO
Seção IV
Dos Outros Créditos
Art. 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei nº 6374/89, arts. 38, parágrafo 4º, 39 e 44, e ConvênioICMS 04/97, cláusula primeira):
(...)
“IX - do valor do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, no caso de enquadramento no Regime Periódico de Apuração – RPA em decorrência:
- a) da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; ou
- b) do impedimento de o contribuinte recolher o ICMS na forma prevista no regime mencionado na alínea “a” por ultrapassar o sublimite de receita bruta estabelecido na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006;
(...)
24/01/2018 às 16:17
Tweetar