Guia das Alterações Estaduais - Boletim 013/2018 - Seleção Fiscodata

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1 - Comunicado SRE nº 06, de 19/02/2018 - Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2018.

1 - Decreto nº 38682, de 08/02/2018 - Altera o Decreto nº 38481, de 2017, que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

1 - Norma de Execução nº 01, de 06/02/2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para emissão da Nota Fiscal Avulsa, no caso previsto no Inciso V do art. 1º do Decreto nº 32488, de 2018.

2 - Provimento nº 01, de 24/01/2018 - Dispõe sobre a juntada de documentos originais nos Processos Administrativo Tributários no Âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT.

1 - Lei nº 10807, de 19/02/2018 - Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001.

2 - Lei nº 10806, de 19/02/2018 - Institui o Programa Estadual Simplifica-ES.

1 - Portaria GABIN nº 49, de 06/02/2018 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

2 - Portaria GABIN nº 48, de 06/02/2018 - Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.

1 - Decreto nº 1365, de 19/02/2018 - Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

1 - Portaria SEFAZ n° 18, de 29/01/2018 - Altera a Portaria SEFAZ n° 182, de 05/10/2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIAITCD Eletrônica, e dá outras providências.

1 - Portaria GSER nº 41, de 19/02/2018 - Altera Portaria GSER nº 312, de 07.12.2017, que fixa valores para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais.

1 - Resolução SEFAZ nº 224, de 19/02/2018 - Altera a Parte III da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que trata do Simples Nacional, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2 - Resolução SEFAZ nº 222, de 16/02/2018 - Define tipos processuais que passarão a ser autuados e tramitados pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).

3 - Portaria SUT nº 110, de 16/02/2018 - Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de fevereiro de 2018.

1 - Resolução SEFAZ nº 220, de 15/02/2018 - Altera os procedimentos previstos na Resolução SEFAZ nº 720/2014 para solicitação de reabertura de prazo para cancelamento de documento fiscal eletrônico.

1 - Decreto nº 27692, de 16/02/2018 - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo para exigência do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nas operações ou prestações internas.

1 - Decreto nº 1493, de 14/02/2018 - Revoga o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 1432, de 2017, que introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

2 - Decreto nº 1487, de 14/02/2018 - Revoga o art. 3º do Decreto nº 1395, de 2017, que introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.

20/02/2018 às 15:24