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Exibindo 10 resultados para a categoria LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Operação do Emissor da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa está ocorrendo por meio da nuvem

Publicado em 27/05/2024 às 17:22

A cidade de Pederneiras recebeu mais de R$ 1,9 milhão no quarto repasse de ICMS em fevereiro.

Publicado em 27/02/2024 às 17:43

Publicada a Lei Complementar 966/2022 - (DOPA de 27.12.2022 - Edição Extra), que atualiza a lista de serviços trazendo as respectivas alíquotas de ISS.

Publicado em 30/12/2022 às 11:10

A atividade de produção audiovisual (produção, gravação, edição e legendagem de filmes e vídeos) para fins publicitários enquadra-se no subitem 17.06 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13701/2003, possuindo um alíquota de 5% de ISS.

Publicado em 18/11/2022 às 17:30

Informativo ISS - Capitais da região Sul

Publicado em 31/10/2022 às 15:28

Publicada a Lei Complementar Municipal 956/2022 (DOPA de 29.09.2022), que institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e o Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras.

Publicado em 05/10/2022 às 17:18

Fica autorizada a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e consolidada para prestadores de serviço que originalmente emitiram NFS-e com indicação de imunidade ou isenção relativa ao ISS, mas fato ou situação jurídica superveniente ensejou a perda de um ou mais requisitos para sua concessão, ou a sua indicação na NFS-e foi indevida.

Publicado em 16/08/2022 às 16:13

Publicado em 03/08/2022 às 12:47

Publicado em 23/04/2018 às 17:05

Está disponível na página da Fiscodata toda a legislação do município de Belo Horizonte relativamente aos impostos municipais, principalmente ao ISSQN.

Publicado em 15/09/2017 às 16:41