Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para adesão com alíquotas reduzidas.

Publicado em 25/09/2024 às 16:37

O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento.

Publicado em 17/07/2024 às 18:25

Cerca de 4,26 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em julho e agosto podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024.

Publicado em 19/06/2024 às 17:03

Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados.

Publicado em 18/06/2024 às 17:42

Ouvidoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil tem recebido questionamentos sobre a possibilidade de doação de parte do imposto sobre a renda devido ao povo do estado do Rio Grande do Sul, fortemente atingido por enchentes.

Publicado em 21/05/2024 às 15:15

Medida visa aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes

Publicado em 06/05/2024 às 17:50

Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios.

Publicado em 18/04/2024 às 20:32

Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC.

Publicado em 05/04/2024 às 15:33

A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 1º a 15 da lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023

Publicado em 15/03/2024 às 15:20

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino.

Publicado em 28/02/2024 às 16:18

Medida Provisória n° 1.208/2024, publicada em Edição Extra do DOU de 28.02.2024, revogou a reoneração da folha de pagamento.

Publicado em 28/02/2024 às 14:22

O Projeto de Lei 6217/23, que tramita na Câmara dos Deputados, concede redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso que resida em asilos ou casas de repouso.

Publicado em 22/02/2024 às 18:48

Termina no próximo dia 29, o prazo para que as empresas preencham e enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Publicado em 20/02/2024 às 18:32

Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023.

Publicado em 15/02/2024 às 12:08

No mês de janeiro de 2024, foram realizadas 1.001.593 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 449.252 aprovadas.

Publicado em 06/02/2024 às 14:00

O Brasil registrou saldo positivo de 1.483.598 empregos formais em 2023, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Publicado em 31/01/2024 às 17:55

O governo enviou o Projeto de Lei 2/24, que institui um programa de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos novos adquiridos pelas empresas em 2024.

Publicado em 29/01/2024 às 17:53

A sete dias do prazo final, no dia 31 de janeiro, os sistemas já registram 739.679 solicitações de opção pelo Simples Nacional.

Publicado em 26/01/2024 às 14:01

Publicada a versão 10.0.1 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10).

Publicado em 22/01/2024 às 16:27

O lançamento da versão para empresas e microempreendedores individuais (MEI) do Programa Desenrola deve sair no primeiro trimestre, disse nesta quarta-feira (17) o recém-empossado ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França.

Publicado em 19/01/2024 às 13:54

Conheça a nossa incrível ferramenta que tem a finalidade de auxiliar na correlação do código de serviço da LC n° 116/2003.

Publicado em 15/12/2023 às 18:11

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou portaria que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Publicado em 06/12/2023 às 17:40

REFIS - Programa de Regularização Fiscal

Publicado em 05/12/2023 às 16:36

Contribuinte poderá liquidar os débitos com redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de metade do débito à vista e do restante em 48 prestações

Publicado em 04/12/2023 às 12:51

Uma empresa de eletrodomésticos de Curitiba, acusada de cometer assédio eleitoral no ambiente de trabalho, fazendo ampla propaganda para seu candidato à Presidência da República, deverá indenizar uma trabalhadora que foi demitida em retaliação à sua posição política contrária.

Publicado em 01/12/2023 às 14:45

Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional

Publicado em 30/11/2023 às 13:40

Empresas paulistas com débitos de ICMS que deixem de discutir autos de infração no contencioso administrativo-tributário podem usufruir dos benefícios do Resolve Já.

Publicado em 28/11/2023 às 14:18

Medida definida no Plano de Ajuste Fiscal foi colocada em prática para desburocratizar e facilitar o empreendedorismo no Estado

Publicado em 24/11/2023 às 18:33

No caso, o vigia alegou ter sido desmerecido e perseguido devido à sua aparência física, com chefes solicitando que cortasse o cabelo para se adequar ao “cartão de visita” da empresa.

Publicado em 21/11/2023 às 12:45

Ele terá menos dados de preenchimento com a eliminação do campo Nome Fantasia.

Publicado em 17/11/2023 às 17:04

Denominado Global 2031 ESG, ele foi emitido no montante de US$ 2,0 bilhões, com uma taxa de retorno para o investidor de 6,50% a.a.

Publicado em 16/11/2023 às 15:09

Instrução RFB estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.

Publicado em 16/11/2023 às 14:20

Dados apresentados nesta segunda trazem também a corrente de comércio de US$ 11,688 bi, resultado de exportações no valor de US$ 6,536 bi e importações de US$ 5,152 bi

Publicado em 14/11/2023 às 16:23

Os eventos da série R-4000 devem ser utilizados pelo contribuinte para prestar suas informações relativas a retenções na fonte de imposto sobre a renda e proventos renda, CSLL, Pis/Pasep e Cofins, cujos principais objetivos são a alimentação da DCTFWeb e dos sistemas de malha fiscal da Receita Federal.

Publicado em 03/11/2023 às 19:47

A Instrução Normativa RFB n° 2163/2023, através do DOU de 11/10/2023, alterou o prazo de entrega, bem como as regras para informações da série R-4000 previstas na Instrução Normativa RFB n° 2043/2021.

Publicado em 11/10/2023 às 14:13

Medida que entrou em vigor nesta sexta (1/9) tem o objetivo de padronizar as emissões de NFS-e e simplificar vida dos prestadores de serviço

Publicado em 05/09/2023 às 12:12

Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)

Publicado em 05/09/2023 às 12:09

O Governo do Estado de São Paulo, iniciou na segunda-feira (22) uma rodada exclusiva de liberação de crédito acumulado voltada a fabricantes de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, com orçamento autorizado de R$ 200 milhões.

Publicado em 23/05/2023 às 14:02

O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, nesta terça-feira (28), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis).

Publicado em 06/03/2023 às 13:34

Medida reduz tempo de processamento da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) em operações acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Publicado em 03/03/2023 às 11:36

As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação

Publicado em 01/03/2023 às 14:39

Publicado em 27/02/2023 às 14:36

Publicado em 15/02/2023 às 12:36

Publicado em 10/02/2023 às 12:06

Publicado em 09/02/2023 às 12:33

Empresas do comércio varejista e atacadista podem optar pelo crédito outorgado até dia 28 de fevereiro

Publicado em 08/02/2023 às 14:56

Publicado em 08/02/2023 às 12:30

Publicado em 06/02/2023 às 10:53

Emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Publicado em 13/01/2023 às 13:49

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do Parágrafo 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10887/2004.

Publicado em 11/01/2023 às 12:36

Publicado em 06/01/2023 às 13:31

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Publicado em 21/12/2022 às 16:28

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

Publicado em 13/12/2022 às 11:53

Após a formalização da Inscrição Estadual, o MEI é automaticamente bloqueado para compras. A liberação agora está sendo feita exclusivamente pela Unidade Virtual de Tributação (UVT), acessada pelo site da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN)

Publicado em 24/11/2022 às 09:27

Lançamento do programa, desenvolvido pela Receita Estadual, ocorreu nesta terça-feira, 21//11, pelo canal do YouTube da Sefaz

Publicado em 24/11/2022 às 09:24

Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica.

Publicado em 11/11/2022 às 15:24

Publicado em 27/10/2022 às 15:00

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Publicado em 19/10/2022 às 12:48

Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda.

Publicado em 14/10/2022 às 11:52

Publicado em 07/10/2022 às 14:55

Conheça a nova proposta em análise na comissão especial

Publicado em 06/06/2022 às 16:12

Publicado em 01/06/2022 às 09:56

Programa para emitir o DAS pode ser acessado pelo e-CAC, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor ou app MEI.

Publicado em 25/05/2022 às 13:43

A prorrogação visa ao cumprimento tempestivo da entrega das escriturações.

Publicado em 19/05/2022 às 12:21

A adesão ao programa de pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional está aberta até 31 de maio

Publicado em 10/05/2022 às 15:35

Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.

Publicado em 25/04/2022 às 14:44

A alteração consta na Portaria n° 041/2022, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (03.03), e equipara a data limite de regularização ao mesmo prazo da Receita Federal

Publicado em 03/03/2022 às 15:20

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.

Publicado em 25/02/2022 às 07:44

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração 01/2022.

Publicado em 26/01/2022 às 15:46

Por meio de um formulário único e totalmente digital, empreendedores podem abrir empresas em apenas um dia e sem necessidade de percorrer vários órgãos públicos

Publicado em 21/01/2021 às 13:41

Novo sistema substituirá o atual a partir do ano que vem e segue premissas de modernização, simplificação e respeito pelos investimentos já feitos pelas empresas e profissionais.

Publicado em 23/10/2020 às 15:01

3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Foi adiada também a entrada dos órgãos públicos, além do início dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST).

Publicado em 09/09/2020 às 09:27

Decreto estabelece, ainda, que os empregados com contrato de trabalho intermitente, receberão benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00

Publicado em 25/08/2020 às 15:10

Publicada a Lei 14043/2020. Trata-se da conversão em lei da MP 944/2020 que institui o Programa Emergencial de Suporte de Empregos.

Publicado em 20/08/2020 às 15:30

O decreto que prorroga por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de empregados foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União.

Publicado em 17/07/2020 às 14:28

Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram necessários ajustes no sistema. Usuários que emitiram guias da competência de março/2020 com data de vencimento diferente de 07/04/2020 devem emitir nova guia.

Publicado em 27/03/2020 às 17:39

A falta de prestação de informações ao eSocial pelos empregadores não pode ser suprida pelo uso dos sistemas antigos. Empregadores devem ficar atentos aos prazos do eSocial. Falta de informações de desligamento pode afetar a concessão de benefícios.

Publicado em 20/03/2020 às 14:01

A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus

Publicado em 19/03/2020 às 10:22

Novidade deste ano é o uso do eSocial para a transmissão das informações por parte dos empregadores

Publicado em 11/03/2020 às 16:07

Em função da Medida Provisória 919, que alterou o valor do salário mínimo a partir de 01/02/2020.

Publicado em 10/02/2020 às 09:28

A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3.

Publicado em 27/12/2019 às 09:00

Colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos com a participação das entidades representativas, critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI.

Publicado em 12/12/2019 às 15:02

Órgão encaminhará ainda proposta de revisão ampla das ocupações que podem atuar no regime, que atualmente engloba cerca de 500 atividades

Publicado em 09/12/2019 às 17:04

Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor

Publicado em 13/11/2019 às 16:10

A Secretaria da Fazenda e Planejamento desencadeou nesta quinta-feira, (30), a operação MEI.com, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, que pretende que estabelecimentos possam sanar voluntariamente irregularidades identificadas pelo Fisco paulista.

Publicado em 03/06/2019 às 11:35

A ferramenta foi disponibilizada no módulo web do eSocial

Publicado em 07/05/2019 às 10:36

Cadastro facultativo começa no dia 16, mas será obrigatório apenas a partir de outubro.

Publicado em 17/04/2019 às 10:09

Nesta fase de cadastramento, que terá duração de 90 dias, os empregadores enviarão informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas.

Publicado em 11/04/2019 às 09:08

Empregador poderá enviar os eventos a partir do dia 10/04/2019 via Web Service. Módulos simplificados Web e WebGeral serão disponibilizados em 16/04/2019.

Publicado em 09/04/2019 às 09:12

Primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. Segunda fase iniciará em 10 de outubro.

Publicado em 03/09/2018 às 09:14

A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica aos contribuintes, em especial as empresas transportadoras, que os emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem utilizar exclusivamente a versão 3.0 do CT-e a partir de 04 de dezembro de 2017.

Publicado em 16/11/2017 às 14:22

Publicado o Decreto 17.988/2017 no DOE de 27.10.2017, que altera o art. 107-B do RICMS/BA, postergando para 01.03.2018 a obrigatoriedade de emissão da NFC-e aos contribuintes baianos enquadrados no regime de “Conta Corrente Fiscal”, que teria inicio em 01.11.2017.

Publicado em 27/10/2017 às 14:10

Publicada a Lei nº 13467, de 13 de julho de 2017, a qual, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e as Leis nºs 6019, de 03 de janeiro de 1974, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Publicado em 14/07/2017 às 11:23

No ano de 2012, o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) editou a ITG 2002 aprovada pela Resolução 1.409/12 que trata especificamente das Entidades Sem Fins Lucrativos. Os itens 22 a 25 da ITG 2002 tratam das Demonstrações Contábeis. São eles:

Publicado em 10/04/2017 às 13:40

Para evitar que empresas usem créditos considerados indevidos de PIS e Cofins para recolher valores menores dessas contribuições, normas específicas vêm sendo editadas de forma progressiva pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal nos últimos anos. Hoje há pelo menos 16 normas nesse sentido, dentre leis, instruções normativas e outras orientações do Fisco – quatro delas editadas este ano. As medidas interpretam as leis e criam mecanismos de controle.

Publicado em 07/12/2016 às 09:28

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1681/2016 altera o art. 14 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1302/2015, que trata sobre a consolidação da dívida incluída no REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos.

Publicado em 07/12/2016 às 09:20

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1676/2016 - DOU de 06.12.2016, a receita federal disciplina o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e o procedimento de habilitação do operador logístico contratado por essas empresas nos termos do Decreto nº 8870/2016.

Publicado em 07/12/2016 às 09:13

A empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi criada pela Lei nº 12441, de 11.07.2011, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Publicado em 06/12/2016 às 10:07

Ao abrir um negócio, um empreendedor iniciante fica empolgado e com vontade de fazer seu negócio decolar. No entanto, essa disposição não garante o sucesso de uma empresa. "Novas empresas estão sempre sujeitas a falhas", diz o consultor regional do Sebrae de Votuporanga, Kleber Ricardo Guerche.

Publicado em 31/10/2016 às 09:58

No mundo cada vez mais informatizado, a Receita Federal não foge a regra e caminha cada vez mais para uma total informatização do seu portfólio de obrigações acessórias. Veja a extensa lista e atualize a versão do seu sistema.

Publicado em 19/10/2016 às 15:19

Falar e escrever corretamente é obrigatório para se dar bem em qualquer profissão. Além de ter uma redação bem estruturada, é preciso dominar a norma culta do português para ser admitido em qualquer processo seletivo, manter-se empregado e alçar novas posições hierárquicas.

Publicado em 11/10/2016 às 11:17

No dia 16 de outubro à meia-noite os relógios devem ser adiantados em uma hora.

Publicado em 11/10/2016 às 11:08

Contratação de funcionários como pessoa jurídica reduz recolhimentos, mas é considerada fraude trabalhista

Publicado em 10/10/2016 às 09:28

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4), por 380 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Publicado em 07/10/2016 às 14:34

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Publicado em 04/10/2016 às 16:36

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que é possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.

Publicado em 30/09/2016 às 10:34