O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento.

Publicado em 17/07/2024 às 18:25

Medida Provisória n° 1.208/2024, publicada em Edição Extra do DOU de 28.02.2024, revogou a reoneração da folha de pagamento.

Publicado em 28/02/2024 às 14:22

O Despacho Presidencial n° 619/2023, publicado em 24.11.2023, comunicou o veto integral ao Projeto de Lei n°334/2023, referente a desoneração da folha de pagamento.

Publicado em 27/11/2023 às 13:44

Foi publicado a nova data de implantação do FGTS Digital, alterada para 01.03.2024.

Publicado em 13/11/2023 às 17:41

Os eventos da série R-4000 devem ser utilizados pelo contribuinte para prestar suas informações relativas a retenções na fonte de imposto sobre a renda e proventos renda, CSLL, Pis/Pasep e Cofins, cujos principais objetivos são a alimentação da DCTFWeb e dos sistemas de malha fiscal da Receita Federal.

Publicado em 03/11/2023 às 19:47

A Instrução Normativa RFB n° 2163/2023, através do DOU de 11/10/2023, alterou o prazo de entrega, bem como as regras para informações da série R-4000 previstas na Instrução Normativa RFB n° 2043/2021.

Publicado em 11/10/2023 às 14:13

Fatos geradores de IRRF e CSRF , a partir de 01/09/2023, deverão ser informadas na EFD-Reinf.

Publicado em 13/09/2023 às 13:29

Publicado em 05/07/2023 às 18:57

Publicado em 26/05/2023 às 14:42

CCT Importação em ambiente de treinamento

Publicado em 25/05/2023 às 14:31

Drawback Suspensão. Comprovação mediante exportação realizada por comercial exportadora

Publicado em 15/05/2023 às 10:26

Em relação às importações houve queda de 4,7%

Publicado em 11/04/2023 às 15:16

Publicado em 17/03/2023 às 13:12

Publicado em 13/03/2023 às 14:08

Publicado em 10/03/2023 às 15:41

Publicado em 10/03/2023 às 15:19

Publicado em 08/03/2023 às 17:00

Publicado em 08/03/2023 às 14:20

Publicado em 08/03/2023 às 10:31

Publicado em 03/03/2023 às 11:21

Publicado em 02/03/2023 às 13:20

Publicado em 02/03/2023 às 13:15

Publicado em 28/02/2023 às 15:07

Publicado em 22/02/2023 às 11:02

Publicado em 15/02/2023 às 12:36

Publicado em 09/02/2023 às 12:33

Publicado em 08/02/2023 às 12:30

Publicado em 06/02/2023 às 10:53

Publicado em 06/01/2023 às 13:31

O Estado do Piauí tornará obrigatória a emissão de Nota Fiscal eletrônica (mod. 55) para os produtores rurais, em substituição a Nota Fiscal mod. 4, a partir de 01.07.2023, conforme o Decreto 21558/2022 (DOE de 17.10.2022).

Publicado em 29/12/2022 às 16:01

Sistemática a partir de junho de 2007

Publicado em 22/12/2022 às 14:34

A Nota Fiscal Fácil - NFF foi instituída pelo o Ajuste SINIEF 37/2019, que estabeleceu o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Publicado em 16/12/2022 às 16:41

O Estado de São Paulo, através da Portaria SRE 97/2022, publicada no (DOE de 08.12.2022), criou o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF.

Publicado em 08/12/2022 às 15:14

Publicado em 02/12/2022 às 11:23

Publicado em 28/11/2022 às 10:51

Publicado em 22/11/2022 às 10:40

No Estado da Bahia a não incidência do ICMS prevista no inciso II do art. 3º da Lei 7014/96, referente à exportação direta ou indireta, não se aplica ao “Frete”, nos casos de exportação indireta.

Publicado em 18/11/2022 às 18:09

ICMS DIFAL sobre aquisição de serviço de industrialização por encomenda em outro estado

Publicado em 11/11/2022 às 16:45

Haja vista não haver previsão expressa no regulamento para CT-e complementar, quando ocorrer de emitir CT-e com informações errada, é orientado que seja emitida a nota fiscal de anulação de valores para corrigir esta informação.

Publicado em 04/11/2022 às 16:46

Considerando a EC 87/2015, Lei Complementar Federal 190/2022 e Convênio ICMS 236/2021, que exige o recolhimento do Diferencial de Alíquotas nas operações destinadas a NÃO CONTRIBUINTE.

Publicado em 28/10/2022 às 15:39

Publicado em 27/10/2022 às 15:00

A empresa do Simples, na condição de substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS .

Publicado em 21/10/2022 às 17:03

Orientações sobre a Resolução n° 13/2012.

Publicado em 13/10/2022 às 15:09

O Decreto 9810/2021, regulamenta a cobrança dos depósitos, de que trata o Parágrafo 5° do art. 11 da Lei Complementar n° 231/2020, realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinados ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP,

Publicado em 07/10/2022 às 15:40

Publicado em 07/10/2022 às 14:55

Considerando a Tabela de IPI de 2022, aprovada pelo Decreto 11158/2022 que entrou em vigor em 01.08.2022, combinado com as alterações dos Convênios ICMS 24 e 94/2022, houve mudanças nas NCMs para fins de aplicação do benefício de isenção do Convênio ICMS 101/97, voltado aos produtos utilizados na geração de energia solar e eólica (fotovoltaica).

Publicado em 30/09/2022 às 15:57

Publicado em 28/09/2022 às 07:23

A DeSTDA é uma obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, exceto os que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD e o Microempreendedor Individual (MEI), e é regulamentada no Decreto n° 28576/2007, - art. 8º, V, Parágrafos 4º a 14.

Publicado em 20/09/2022 às 10:00

Inicialmente cabe observar que a redução de base de cálculo do ICMS, prevista no art. 39 (Produtos Alimentícios) do Anexo II do RICMS/2000, somente se aplica nas operações próprias de âmbito interno, quando efetuadas por estabelecimentos fabricantes ou atacadistas.

Publicado em 15/09/2022 às 11:25

Aproveitamento crédito em incorporação de estabelecimento.

Publicado em 09/09/2022 às 15:22

Publicado em 05/09/2022 às 15:05

Publicado em 02/09/2022 às 14:11

Publicado em 01/09/2022 às 11:46

O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente.

Publicado em 30/08/2022 às 16:36

Publicado em 25/08/2022 às 15:46

O Programa Devolve ICMS, visa devolver o ICMS para famílias de baixa renda.

Publicado em 19/08/2022 às 16:39

O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que documenta as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda.

Publicado em 10/08/2022 às 17:07

Ocorre o fato gerador do imposto (ICMS), quando ocorre a saída da mercadoria do estabelecimento, a qualquer título, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, regra expressa no art. 2º do RICMS/SP - Decreto 45490/2000, ou seja, é o momento da emissão da Nota Fiscal.

Publicado em 04/08/2022 às 17:12

Publicado em 03/08/2022 às 12:47

O Tratamento Tributário Diferenciado Concedido a Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares, foi regulamentado através do Decreto 2060/2022, com Alteração nº 4532, que acrescentou a Subseção XX e o art. 266-A ao Anexo 2 do RICMS/SC.

Publicado em 29/07/2022 às 14:58

O procedimento para a obtenção de inscrição estadual do Substituto Tributário, e dos casos tratados pela Emenda Constitucional nº 87/2015, de um modo geral, segue o que diz a norma que rege a atualização cadastral de contribuintes paraibanos, a Portaria 00087/2016/GSER.

Publicado em 20/07/2022 às 16:15

Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude

Publicado em 20/07/2022 às 15:03

Perante a legislação do ICMS do Estado do Paraná, o cancelamento da NF-e tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR - Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).

Publicado em 12/07/2022 às 12:36

Considerando-os bens e serviços essenciais em observância à Lei Complementar 194/2022, que altera a Lei 5172/66 (CTN) e a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).

Publicado em 08/07/2022 às 09:58

Publicado em 04/07/2022 às 15:54

Considerando o entendimento da SEF/SC, através da Consulta COPAT 41/2022, a antecipação tributária instituída desde 01.02.2022, através da Lei 18241/2021 e Decreto 1657/2021, não se aplica quando o “fornecedor” for optante do Simples Nacional.

Publicado em 01/07/2022 às 13:02

A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, alterou a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Publicado em 28/06/2022 às 15:23

Publicado em 21/06/2022 às 15:01

Publicado em 17/06/2022 às 11:23

Publicado em 17/06/2022 às 11:10

Baseado na Decisão do STF (Súmula 575) o Estado de São Paulo estende a isenção do ICMS nas operações com produtos importados de países membros do GATT/OMC regulamentado pelo Decreto Federal 1355/94, nas operações destinadas a Zona Franca de Manaus e Área de Livro Comércio, desde que os produtos possuam similar no país, conforme orienta as Respostas às Consultas SEFAZ 23713/2021 e 25615/2022.

Publicado em 07/06/2022 às 15:50

Não incidência da Taxa de Utilização do Mercante - TUM

Publicado em 07/06/2022 às 12:22

Publicado em 01/06/2022 às 09:56

DESTDA é a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a” (substituição tributária), “g” (antecipação) e “h” (diferencial de alíquotas) do inciso XIII do Parágrafo 1º do art. 13 da LC 123/2006, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas. A declaração também inclui a repartição do Diferencial de Alíquota entre os Estados de origem e destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS (pessoa física), criada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e, num segundo momento, os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza também poderão ser declarados na DeSTDA.

Publicado em 31/05/2022 às 15:09

O Programa ProAtivo é um Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado, que tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado do ICMS. (Resolução SFP N° 67/2021)

Publicado em 27/05/2022 às 09:40

Orientações Gerais

Publicado em 16/05/2022 às 17:19

Na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, a tarifa de pedágio deve ser incluída na base de cálculo do ICMS a ser informada no Conhecimento de Transporte de Cargas - CT-e.

Publicado em 12/05/2022 às 17:06

Disposições Gerais

Publicado em 04/05/2022 às 14:23

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Publicado em 03/03/2022 às 10:30

Publicado em 02/03/2022 às 14:43

Publicado em 25/02/2022 às 11:27

Publicado em 18/02/2022 às 15:47

Publicado em 11/02/2022 às 14:24

Publicado em 28/01/2022 às 10:07

Publicado em 24/01/2022 às 13:43

Publicado em 20/01/2022 às 15:07

Publicado em 18/01/2022 às 10:15

Publicado em 18/01/2022 às 10:14

Publicado em 07/01/2022 às 13:42

Publicado em 21/12/2021 às 09:46

Publicado em 17/12/2021 às 10:44

Publicado em 07/12/2021 às 12:13

Publicado em 01/12/2021 às 13:56

Tratamento tributário e obrigações

Publicado em 22/11/2021 às 15:14

Publicado em 19/11/2021 às 13:53

Publicado em 11/11/2021 às 16:46

Publicado em 29/10/2021 às 10:00

Publicado em 21/10/2021 às 14:53

Publicado em 14/10/2021 às 08:54

Publicado em 08/10/2021 às 09:17

Publicado em 28/09/2021 às 15:59

Publicado em 20/09/2021 às 09:04

Publicado em 10/09/2021 às 14:33

Publicado em 03/09/2021 às 16:52

Publicado em 27/08/2021 às 15:37

Publicado em 17/08/2021 às 08:34

Publicado em 13/08/2021 às 16:13

Publicado em 09/08/2021 às 15:24

Publicado em 06/08/2021 às 09:19

Publicado em 30/07/2021 às 14:35

Publicado em 23/07/2021 às 15:49

Prazo da Entrega das Principais Obrigações Acessórias em 2021

Publicado em 22/07/2021 às 15:27

Publicado em 16/07/2021 às 07:46

Publicado em 09/07/2021 às 09:52

Publicado em 02/07/2021 às 16:28

Publicado em 24/06/2021 às 15:15

Publicado em 18/06/2021 às 08:43

Publicado em 11/06/2021 às 09:51

Publicado em 02/06/2021 às 14:07

Orientações Gerais

Publicado em 19/05/2021 às 09:51

Publicado em 14/05/2021 às 14:09

Bolsa recua 2,65% e tem pior desempenho diário desde março

Publicado em 13/05/2021 às 16:14

Publicado em 11/05/2021 às 10:19

Publicado em 06/05/2021 às 11:04

Publicado em 04/05/2021 às 09:19

Publicado em 29/04/2021 às 13:26

Publicado em 23/04/2021 às 11:13

Publicado em 16/04/2021 às 10:29

Publicado em 09/04/2021 às 10:29

Publicado em 01/04/2021 às 15:38

Publicado em 26/03/2021 às 13:36

Publicado em 17/03/2021 às 16:40

Publicado em 09/03/2021 às 09:32

Publicado em 04/03/2021 às 16:01

Publicado em 26/02/2021 às 10:25

Publicado em 23/02/2021 às 16:33

Publicado em 19/02/2021 às 17:14

Publicado em 12/02/2021 às 16:09

Publicado em 10/02/2021 às 13:22

Publicado em 05/02/2021 às 14:28

Publicado em 02/02/2021 às 14:48

Publicado em 29/01/2021 às 16:05

Publicado em 22/01/2021 às 16:35

Publicado em 20/01/2021 às 13:32

Publicado em 13/01/2021 às 15:51

Publicado em 06/01/2021 às 16:45

Publicado em 30/12/2020 às 08:44

Publicado em 22/12/2020 às 11:27

Publicado em 18/12/2020 às 10:28

Publicado em 11/12/2020 às 14:07

Publicado em 04/12/2020 às 10:01

Publicado em 27/11/2020 às 10:23

Publicado em 18/11/2020 às 10:58

Publicado em 13/11/2020 às 16:13

A Nota Fiscal Avulsa eletrônica é um serviço disponível nos portais Receita/PR - para o contribuinte - e SEFANET - para o auditor fiscal, que permite a emissão de documento fiscal (denominado "Nota Fiscal Avulsa eletrônica", NFA-e) em substituição à Nota Fiscal Modelo 1/1 A.

Publicado em 06/11/2020 às 14:15

Publicado em 30/10/2020 às 11:52

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, tanto para inclusão quanto para sua permanência nesse regime de tributação unificada, devem atender aos requisitos e às condições previstas na legislação própria.

Publicado em 19/10/2020 às 15:54

Hipóteses de Recolhimento Antecipado do ICMS no Paraná

Publicado em 16/10/2020 às 17:05

Publicado em 08/10/2020 às 09:07

Publicado em 25/09/2020 às 14:24

Publicado em 18/09/2020 às 15:30

Publicado em 28/08/2020 às 14:48

Publicado em 17/07/2020 às 14:52

Monitoramento de produtos para combate à pandemia Covid-19

Publicado em 19/03/2020 às 16:23

De acordo com o Decreto nº 54963, de 27.12.2019 (DOE 27.12.2019), através da ALTERAÇÃO Nº 5182 - No art. 10 do Livro I, é dada nova redação ao inciso IX, mantida a redação de suas notas.

Publicado em 02/01/2020 às 16:01

Expediente na SECEX nos dias 13 e 14/11/19

Publicado em 12/11/2019 às 17:05

A partir de maio de 2019, o intercâmbio comercial entre a Argentina e o Brasil amparado nos Acordos de Complementação Econômica nº 14 e nº 18 utilizará exclusivamente certificados de origem em formato digital, ficando reservado o formato papel unicamente para casos excepcionais.

Publicado em 29/04/2019 às 14:35

Projetos somam investimentos de R$ 584 milhões

Publicado em 17/12/2018 às 08:52

Foram embarcadas 3,68 milhões de sacas no mês passado. Receita caiu 1%, para US$ 485 milhões. Volume vendido para países árabes aumentou 15% no acumulado do ano.

Publicado em 12/12/2018 às 15:56

Os ex-tarifários concedidos pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) zeram o Imposto de Importação para aquisição de bens de capital e bens de informática e telecomunicações sem produção nacional

Publicado em 12/12/2018 às 15:50

Dispõe sobre a classificação de bens como Ativo Imobilizado e seus requisitos.

Publicado em 07/12/2018 às 17:04

Informamos que nos casos de despacho de exportação na modalidade domiciliar, nas hipóteses autorizadas na legislação ou especificamente determinadas ou autorizadas pela RFB.

Publicado em 04/12/2018 às 15:34

Brasil renova cooperação técnico-científica com os dois países para avaliação de produtos destinados a culturas de menor interesse econômico (minor crops).

Publicado em 03/12/2018 às 14:48

Neste Comentário Legal, abordaremos sabre a exigibilidade da antecipação parcial no estado da Bahia.

Publicado em 29/11/2018 às 11:46

Perante o Estado do Paraná, os produtos da "cesta básica", possuem 2 (duas) regras de tributação, sendo a redução na base de cálculo e a isenção do ICMS.

Publicado em 22/11/2018 às 16:35

Dispõe sobre os aspectos gerais do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-E.

Publicado em 12/11/2018 às 11:37

Neste COMENTÁRIO LEGAL abordaremos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes do estado da Bahia em relação à obrigatoriedade ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e.

Publicado em 08/11/2018 às 13:45

Dispõe sobre as questões da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

Publicado em 31/10/2018 às 12:34

Aborda o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação.

Publicado em 25/10/2018 às 11:53

O conturbado cenário internacional força diversos riscos para as exportações brasileiras em 2019. Entre eles, o agravamento da guerra comercial entre a China e os Estados Unidos é a principal preocupação para o fluxo de nossos produtos no mundo.

Publicado em 18/10/2018 às 10:02

Desalfandegamento de Aeroporto de Maringá(PR).

Publicado em 10/10/2018 às 16:36

Com base no RICMS/PE, Decreto nº 44650/2017, arts. 529 a 536, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.

Publicado em 17/09/2018 às 16:35

Perante a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, regulamentado através do Decreto nº 45490/2000 RICMS/SP, em seu inciso XIII do art. 54 do RICMS/SP, dispõe sobre uma alíquota interna de 12% para móveis classificados na NCM 9403, ao tocante as saídas.

Publicado em 12/09/2018 às 16:08

O presente comentário extrai entendimentos acerca do sublimite do Simples Nacional para recolhimento do ICMS e ISS por fora do sistema. Portanto, durante o ano de 2018 e seguintes, deve-se verificar constantemente a receita acumulada ao longo do ano, pois a qualquer momento a empresa por ser considerada como regime normal perante os Estados.

Publicado em 06/09/2018 às 11:03

Dispõe sobre a publicação da Lei nº 16301/2017, que definiu que o consumidor não tem o dever de efetuar cadastro em compras em que a forma de pagamento se dê na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.

Publicado em 27/08/2018 às 15:33

Dispõe sobre a dispensa do diferencial de alíquota na aquisição de mercadorias.

Publicado em 23/08/2018 às 16:43

Dispõe sobre créditos do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação.

Publicado em 17/08/2018 às 17:15

Este comentário tem o objetivo de abordar o auto de infração no âmbito municipal, elencando a competência do mesmo, as possibilidades de ajuste de conduta e defesa, bem como o processo de cancelamento do auto de infração, a documentação exigida para tanto e a forma de emissão da guia para pagamento do auto de forma eletrônica no site da Prefeitura de Belo Horizonte.

Publicado em 06/08/2018 às 16:53

Neste comentário buscaremos apresentar os aspectos relativos à definição da aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais, tentando responder ao questionamento inicial: Se eu vender para o Estado tal, minha operação tem substituição tributária?

Publicado em 13/07/2018 às 08:33

Dispõe sobre o tempo do empregado à disposição do empregador.

Publicado em 09/07/2018 às 16:40

Dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados (TTDs) do Estado de Santa Catarina.

Publicado em 05/07/2018 às 09:21

Dispõe sobre os fatos geradores e os aspectos gerais do ICMS.

Publicado em 28/06/2018 às 11:30

Dispõe sobre a Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2018, e tem basicamente os mesmos preceitos, conceitos e regras práticas da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Publicado em 21/06/2018 às 10:17

Dispõe sobre as operações com veículos novos e a alíquota de 17% + 1%, da qual fica sujeita.

Publicado em 15/06/2018 às 16:24

Dispõe sobre o funcionamento do PERT-SN.

Publicado em 12/06/2018 às 10:40

Dispõe sobre a possibilidade de antecipar-se ao fisco e protocolar denúncia espontânea, em casos de infração da legislação tributária, por parte do contribuinte.

Publicado em 05/06/2018 às 15:53

Dispõe sobre a Portaria GABIN Nº 129/1 de 10/04/2018, que define regras para correção de pagamentos efetuados por meio de DARE e de GNRE.

Publicado em 30/05/2018 às 14:13

Dispõe sobre as hipóteses de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR – Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).

Publicado em 22/05/2018 às 14:13

A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou ao Delegado da Receita Estadual, no interior, e desde que o contribuinte preencha uma série de requisitos pré-estabelecidos, atenda ao disposto no Item 5.0 da IN/DRP nº 45, de 1998 e exclusivamente nas situações em que o próprio dispositivo menciona.

Publicado em 16/05/2018 às 08:24

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e que permita o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Publicado em 14/05/2018 às 15:06

Dispõe sobre os ajustes na apuração do imposto, para fins de escrituração digital.

Publicado em 09/05/2018 às 15:54

A responsabilidade do sócio quanto aos débitos trabalhistas passa a ser expressa no Art. 10-A da CLT, incluído pela Lei nº 13467/2017.

Publicado em 07/05/2018 às 16:51

Com base nos arts. 529 a 536 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n° 44650/2017, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.

Publicado em 26/04/2018 às 15:56

Às operações realizadas de 01 de Abril até a data da publicação da Medida Provisória nº 220/2018, o governo do estado oferece forma de restituir os contribuintes do ICMS destacado a maior nas notas fiscais emitidas nesse período.

Publicado em 24/04/2018 às 16:22

Para fins de creditamento do ICMS sobre a entrada de bens destinados a compor o ativo permanente de contribuinte, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL pelo contribuinte.

Publicado em 12/04/2018 às 11:15

Com base no art. 724 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, ficam obrigados, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, a apresentarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.

Publicado em 02/04/2018 às 17:10

A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite de receita bruta previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que é de R$ 3.600.000,00, fica sujeita ao pagamento do ICMS pela circulação da mercadoria (e não mais pela receita bruta) beneficiando-se, naturalmente, do princípio da não cumulatividade do imposto.

Publicado em 28/03/2018 às 17:08

No Estado do Ceará, as prestações de serviço de transporte de cargas são tributadas integralmente, sendo considerada a alíquota interna de 18%, prevista na alínea "a" do inciso II do art. 55 do RICMS/CE, não havendo previsão quanto a benefício de isenção do ICMS.

Publicado em 19/03/2018 às 15:34

Na esfera extraterritorial, as mudanças no regime de substituição tributária que envolvem o Estado de Santa Catarina aconteceram pela edição dos Protocolos ICMS n°s 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2018, conforme Despacho SE/CONFAZ Nº 36, de 07/03/2018, publicado em 08/03/2018. Por enquanto, revogados mesmo, foram apenas os protocolos que atingem os artefatos de uso doméstico (Protocolo nº 12/2018) e os materiais de limpeza (Protocolo ICMS nº 04/2018).

Publicado em 16/03/2018 às 13:59

Fica caracteriza uma operação triangular, ou simplesmente, a "venda á ordem", se cada um dos estabelecimentos pertencerem a três titulares distintos. Os personagens envolvidos em na operação que busca nada mais que ganho em logística, são: o vendedor-remetente, o adquirente original e destinatário final da mercadoria.

Publicado em 12/03/2018 às 16:51

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba teve seu início em fase experimental (projeto piloto) a partir de 14 de julho de 2014. Este período se estendeu até 30 de setembro de 2014.

Publicado em 12/03/2018 às 15:59

O armazém geral é o estabelecimento que realiza a guarda de mercadorias para quaisquer outros estabelecimentos. Trata-se de um contribuinte do ISS, conforme o item 11.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e por isso é emitente de nota fiscal de prestação de serviços do município de sua localização.

Publicado em 27/02/2018 às 10:34

A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00.

Publicado em 14/02/2018 às 13:55

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações destinadas á Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, incentivadas pelo isenção do ICMS e suspensão do IPI, conforme respectivas legislações, em que será obrigatória a geração do PIN - Processo de internamento da mercadoria.

Publicado em 07/02/2018 às 13:23

Este comentário tem o intuito de abordar a relação e a tributação dos produtos tais como ferro e aço não planos demonstrados no Decreto n° 28494/2001, com base no Convênio ICMS n° 33/96, que já foi prorrogado pelo Convênio ICMS n° 49/2017 até 30.09.2019.

Publicado em 22/01/2018 às 16:26

Dispõe sobre as condições do Contrato de Trabalho Intermitente.

Publicado em 22/01/2018 às 16:19

Neste breve e prático comentário legal trataremos da tributação pelo imposto de renda na fonte sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas quando prestado por freteiro autônomo.

Publicado em 19/01/2018 às 16:25

Dispõe sobre a exigência feita pela empresa CORREIOS, que solicita Nota Fiscal ou Declaração de Transporte/Conteúdo, nos casos de postagens de mercadorias, desde o dia 02/01/2018.

Publicado em 15/01/2018 às 11:50

Trata-se de modalidade de rescisão contratual utilizada a muito pelos empregadores e empregados e que, com o advento da Lei nº 13467/2017 veio a ser autorizada e legalizada.

Publicado em 20/11/2017 às 16:36

Nos termos do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado.

Publicado em 01/11/2017 às 13:25

Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011 e art. 83 do Decreto 53151/2012 - RISSQN, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos casos especificados.

Publicado em 26/10/2017 às 16:57

Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.

Publicado em 03/10/2017 às 14:04

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e tem o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Publicado em 28/09/2017 às 08:27

Este comentário dispõe sobre a contratação em regime de tempo parcial, com as restrições a serem observadas, notadamente no que diz respeito a execução de horas extras conforme o caso, sobre o direito de férias e as demais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, cuja vigência inicia em 11/11/2017.

Publicado em 25/09/2017 às 15:38

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K, passa a ser:

Publicado em 13/09/2017 às 15:28

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de Dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K passa a ser:

Publicado em 13/09/2017 às 09:40

Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.

Publicado em 30/08/2017 às 16:04

Não é possível o aproveitamento de crédito ou do recolhimento do IPI de forma centralizada pela matriz, em virtude da autonomia dos estabelecimentos.

Publicado em 28/08/2017 às 08:49

Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.

Publicado em 16/08/2017 às 15:02

Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)

Publicado em 09/08/2017 às 11:15

Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Publicado em 28/07/2017 às 11:58

Alterações promovidas pela E.C. nº 87, de 16 de Abril de 2015. CONSULTA COPAT 054/2017 Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.

Publicado em 26/07/2017 às 13:40

Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.

Publicado em 24/07/2017 às 10:16

Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.

Publicado em 24/07/2017 às 09:13

Analisamos, neste extrato, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pelas Resoluções nºs 22/1989 e 13/2012 do Senado Federal, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a destinatários localizados em outros Estados.

Publicado em 11/07/2017 às 09:22

Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira. Portaria GABIN nº 305, de 26 de Junho de 2017

Publicado em 10/07/2017 às 08:46

Diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, e o adicional para o fundo de combate à pobreza no Estado do Paraná

Publicado em 29/06/2017 às 13:55

É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.

Publicado em 22/06/2017 às 11:39

O IPI é isento nas vendas de automóveis de passageiros quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. A prerrogativa inicialmente alcança veículos nacionais produzidos no mercado interno, isto é, aquele que é o resultado de quaisquer das operações de industrialização listadas no art. 4º, incisos I à V, do Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010). São elas: Transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento ou reacondicionamento; renovação ou recondicionamento.

Publicado em 20/06/2017 às 16:50

Foi publicado no DOE de 17.05.2017 a PORTARIA SUCIEF Nº 27 de 15.05.2017 que altera o artigo 4º da PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29.03.2017, a fim de PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN IPM) 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 17/05/2017 às 15:11

Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.

Publicado em 02/05/2017 às 15:40

Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.

Publicado em 02/05/2017 às 13:56

Tratamento Tributário

Publicado em 27/04/2017 às 09:48

Esta matéria tem por escopo abordar os aspectos concernentes a infrações e penalidades previstas pelo legislador paranaense e estabelecidas no art. 674 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6080/2012.

Publicado em 13/04/2017 às 16:56

Explanaremos aqui neste pequeno espaço sobre o regime de reconhecimento de receitas das empresas para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Publicado em 09/03/2017 às 10:13

Este comentário dispõe sobre o acordo de prorrogação de horas, a sua formalização, a quantidade de horas, as situações que permitem a prorrogação sem acordo, a proibição para trabalhadores menores, a exigência de licença prévia para atividades insalubres, bem como o procedimento de indenização em caso de supressão das horas extras habituais.

Publicado em 02/02/2017 às 09:44

Este comentário dispõe sobre o conceito de adicional de insalubridade, o quadro das atividades e operações insalubres, a eliminação ou neutralização da insalubridade, a caracterização e classificação, a fixação do percentual, a base de cálculo, a simultaneidade de fatores insalubres, o trabalho intermitente, a presença de agente insalubre e perigoso, as implicações trabalhistas e previdenciárias, as penalidades e jurisprudência sobre o assunto.

Publicado em 30/01/2017 às 09:42

Este comentário dispõe sobre o benefício do auxílio-acidente, o qual é concedido ao segurado como forma de indenização, o valor mensal;

Publicado em 25/01/2017 às 11:07

Este comentário dispõe os exames médicos de realização obrigatória por parte das empresas que admitem trabalhadores como empregados, os prazos para elaboração de cada um deles, o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), a responsabilidade de custeio dos exames, bem como a necessidade de realização de exame toxicológico para motoristas profissionais, dentre outras peculiaridades.

Publicado em 16/01/2017 às 17:11

EXTRATO: Este comentário dispõe o benefício da aposentadoria especial, os conceitos e requisitos para a sua concessão, as regras para enquadramento, os segurados que têm direito, a questão da exposição a agentes nocivos, o valor do benefício e o seu início, a caracterização, dentre outros aspectos.

Publicado em 16/01/2017 às 11:19

Extrato: Este comentário dispõe sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a obrigatoriedade de sua apresentação no ato da admissão, a documentação necessária para a emissão, as anotações a serem realizadas pelo empregador, bem como as demais peculiaridades a respeito.

Publicado em 12/01/2017 às 16:08

Nos termos do art. 106 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por pessoa física residente no Brasil estão sujeitos ao pagamento do carnê-leão, observada a existência de acordos, tratados ou convenções internacionais entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos, ou tratamento de reciprocidade, para evitar a dupla tributação.

Publicado em 16/12/2016 às 16:03

A empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi criada pela Lei nº 12441, de 11.07.2011, é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Publicado em 06/12/2016 às 10:07

Aspectos gerais e tributação

Publicado em 29/11/2016 às 10:11

A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Distrito Federal através do art. 549, aprovado pelo Decreto nº 4676/2001.

Publicado em 18/11/2016 às 16:19

A NFC-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

Publicado em 28/10/2016 às 09:53

Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil.

Publicado em 18/10/2016 às 16:10

No Fiscodata Comenta dessa semana veja nossa matéria sobre o incentivo fiscal de isenção e/ou redução do IRPJ baseado no LUCRO DA EXPLORAÇÃO na qual abordamos seus aspectos conceituais, as áreas incentivadas pelo benefício, a obrigatoriedade ao lucro real, a escrituração contábil adequada e informação ao fisco na Escrituração Contábil Fiscal, dentre outros aspectos importantes.

Publicado em 14/10/2016 às 14:22