Por não oferecer banheiros acessíveis no piso térreo, um shopping de Campina Grande (PB) foi condenado por danos coletivos e deve instalar os banheiros em 90 dias.

Publicado em 19/11/2024 às 14:01

O proprietário de uma fazenda de café em Pinheiros, Norte do Espírito Santo, terá que indenizar cerca de 60 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão, além de pagar os salários e verbas rescisórias e fazer o registro e a assinatura nas carteiras. Os valores somam cerca de R$ 1,8 milhão.

Publicado em 10/09/2024 às 16:25

Alterações facilitam o fluxo logístico dentro do Estado e aceleram recebimento de itens a consumidores

Publicado em 27/05/2024 às 17:28

Operação do Emissor da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa está ocorrendo por meio da nuvem

Publicado em 27/05/2024 às 17:22

Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes

Publicado em 13/05/2024 às 19:11

Autorização de documentos fiscais segue funcionando

Publicado em 13/05/2024 às 19:09

Compreendendo a situação de calamidade vivida pelo Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual informa que:

Publicado em 13/05/2024 às 19:08

Novo modelo funciona de maneira emergencial

Publicado em 13/05/2024 às 19:04

Medida foi tomada em conjunto por todas as unidades federativas do Brasil

Publicado em 13/05/2024 às 19:02

A cidade de Poá recebeu mais de R$1,8 milhão no terceiro repasse de ICMS em março

Publicado em 26/03/2024 às 17:48

Contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa; consulta do valor pode ser feita em rede bancária ou no portal da Sefaz

Publicado em 22/03/2024 às 20:16

Sefaz-PB, por meio do Núcleo do Simples Nacional, informa que o prazo limite para protocolar pedido de reconsideração do indeferimento da opção do Simples Nacional 2024 termina na próxima terça-feira, dia 26 de março.

Publicado em 22/03/2024 às 20:14

ácil, simples e rápido: faça sua contribuição diretamente no programa da Receita Federal e ajude o Fundo Municipal do Idoso (FMID)

Publicado em 22/03/2024 às 20:11

ASefaz-PB, por meio do Núcleo do Simples Nacional, informa aos contribuintes que publicou, no DOE-SEFAZ, três editais com as empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2024, por pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba.

Publicado em 21/03/2024 às 17:25

Auditores fiscais da Sefaz-SP e policiais da SSP, por meio do DPPC, da Polícia Civil, cumprem, nesta segunda-feira (11), um mandado de busca e apreensão em endereço que concentra as inscrições estaduais de aproximadamente 300 empresas.

Publicado em 21/03/2024 às 17:19

A Sefaz-CE comunica que expira, no próximo dia 20/03, o prazo para entrega do Inventário de Mercadorias de 31/12/2023, que deve ser transmitido juntamente com a EFD relativa ao período de fevereiro de 2024.

Publicado em 21/03/2024 às 17:16

O deposito é referente ao segundo repasse de recursos do ICMS em março

Publicado em 21/03/2024 às 17:07

#IPVA2025 - Vencimento de placa final 4, 5 e 6.

Publicado em 18/03/2024 às 19:29

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom - modelo 62).

Publicado em 18/03/2024 às 19:27

Sortudo concorreu com onze bilhetes eletrônicos após fazer suas compras em novembro de 2023 e solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais

Publicado em 14/03/2024 às 17:15

#IPVA2024 - Vencimento de placa final 3.

Publicado em 14/03/2024 às 17:11

A partir deste mês, Santander está autorizado a gerar o QR Code, assim como o Itaú

Publicado em 13/03/2024 às 13:13

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) programou a liberação de R$ 1 bilhão de crédito acumulado de ICMS à Toyota do Brasil, por meio do Programa ProVeiculo Verde.

Publicado em 07/03/2024 às 19:07

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) participou nesta terça-feira (5) de uma operação conjunta com a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e a Polícia Civil.

Publicado em 07/03/2024 às 19:06

R$ 3,5 bilhões em ICMS foram repassados no mês de fevereiro.

Publicado em 05/03/2024 às 17:31

Já conferiu seu bilhete para o Sorteio de Março?

Publicado em 05/03/2024 às 17:28

Uma mobilização conjunta da SEF/SC com o apoio da Polícia Militar apurou indícios de irregularidades fiscais em estabelecimentos que exploram o comércio de sucatas, conhecidos como ferros-velhos, em Criciúma, no Sul do Estado.

Publicado em 05/03/2024 às 13:41

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino.

Publicado em 28/02/2024 às 16:18

A cidade de Pederneiras recebeu mais de R$ 1,9 milhão no quarto repasse de ICMS em fevereiro.

Publicado em 27/02/2024 às 17:43

Sefaz-SP publicou nesta sexta-feira (23), a notificação de suspensão da eficácia da Inscrição Estadual (IE) de 6.197 contribuintes paulistas por omissão consecutiva na entrega das GIAs relativas a e janeiro, fevereiro e março de 2023.

Publicado em 27/02/2024 às 17:38

O sorteio acontecerá nesta segunda-feira (11)

Publicado em 06/12/2023 às 17:55

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que o prazo da obrigatoriedade do preenchimento do Registro 1601 na EFD começará em janeiro de 2024, como prevê a portaria 00122/2023

Publicado em 06/12/2023 às 17:53

Transferências aos minicípios paulistas

Publicado em 06/12/2023 às 17:48

Sefaz lança novos vídeos explicando sobre o ITCMD.

Publicado em 06/12/2023 às 17:46

Só em dezembro são R$ 2 milhões!

Publicado em 06/12/2023 às 17:44

REFIS - Programa de Regularização Fiscal

Publicado em 05/12/2023 às 16:36

As empresas enquadradas pelo Simples Nacional com atividades em 16 municípios catarinenses que declararam estado de calamidade pública no último mês de novembro já contam com a postergação do ICMS em relação aos períodos de apuração de novembro, dezembro e janeiro.

Publicado em 05/12/2023 às 16:33

O programa oferece descontos de até 99% sobre os valores de juros e multas de débitos tributários ou escritos na dívida ativa com possibilidade de parcelamento em até 60 meses

Publicado em 05/12/2023 às 16:31

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE) o resultado da análise de cerca de 45,5 mil pedidos de isenção de IPVA para pessoas com deficiência dos anos de 2022 e 2023.

Publicado em 30/11/2023 às 15:29

Cidadãos e contribuintes paulistas que precisam dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) têm à disposição 144 serviços online no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).

Publicado em 30/11/2023 às 15:28

Fazenda também esteve presente no 1º Congresso Latino-Americano de Educação Fiscal, em Porto Alegre.

Publicado em 28/11/2023 às 14:23

Transferências a municípios paulistas

Publicado em 28/11/2023 às 14:20

Empresas paulistas com débitos de ICMS que deixem de discutir autos de infração no contencioso administrativo-tributário podem usufruir dos benefícios do Resolve Já.

Publicado em 28/11/2023 às 14:18

NFC beneficia 122 instituições sociais e mais de 377 mil consumidores cadastrados.

Publicado em 24/11/2023 às 18:38

Eliminação da GIA e o crendenciamento de ofício no DEC

Publicado em 24/11/2023 às 18:36

Medida definida no Plano de Ajuste Fiscal foi colocada em prática para desburocratizar e facilitar o empreendedorismo no Estado

Publicado em 24/11/2023 às 18:33

Certidão de situação cadastral para empresas

Publicado em 21/11/2023 às 17:22

41 milhões! Liberação de crédito em Novembro

Publicado em 21/11/2023 às 17:20

Comunicado ICMS

Publicado em 21/11/2023 às 17:18

Transferências aos municípios paulistas

Publicado em 21/11/2023 às 17:16

Realinhamento de alíquota básica do imposto é essencial para evitar o colapso financeiro de estados e municípios quando a reforma tributária estiver em vigor

Publicado em 20/11/2023 às 16:53

A Prefeitura de Campo Grande divulgou nesta terça-feira (14) a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa do exercício 2024.

Publicado em 17/11/2023 às 16:15

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em conjunto com o Gaeco, a PGE, a Receita Federal e com o apoio das Polícias Civil e Militar - deflagrou aOperação Thunder, que visa desarticular fraude fiscal estruturada no setor de bebidas quentes e promovida por um grupo empresarial que atua em vários estados.

Publicado em 16/11/2023 às 15:00

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) depositou na conta das 645 prefeituras paulistas, nesta terça-feira (14), referente ao segundo repasse de ICMS de novembro, apurado entre os dias 6 e 10.

Publicado em 16/11/2023 às 14:55

Neste mês de novembro o sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA) vai acontecer no dia 16 , com transmissão ao vivo pela rádio e TV Encontro das Águas, após o Jornal do Meio-Dia.

Publicado em 16/11/2023 às 14:54

Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Fisco têm até o dia 30 de novembro para fazer a adesão ao Programa de Autorregularização - Refis 2023.

Publicado em 09/11/2023 às 14:22

Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de novembro

Publicado em 09/11/2023 às 14:15

Depois de 26 anos instalado na rua do Rosário, 781, o Posto Fiscal de Piracicaba, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), tem novo endereço a partir de 13 de novembro.

Publicado em 09/11/2023 às 14:08

Empresas do Simples aderem à autorregularização, que gera receitas de ICMS estimadas em R$ 148,8 milhões

Publicado em 09/11/2023 às 14:05

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que será realizada uma atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), em virtude de uma nova versão disponível.

Publicado em 09/11/2023 às 14:00

Medida se deu em razão da instalação do novo sistema tributário no Município

Publicado em 18/10/2023 às 14:06

Código de Benefício Fiscal (cBenef) passa a ser obrigatório na Nota a partir de desta quarta-feira, 18!

Publicado em 17/10/2023 às 20:23

Governador João Azêvedo decidiu prorrogar o prazo com desconto de 50% para o pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), até o dia 31 de outubro.

Publicado em 02/10/2023 às 18:30

O Governador do Maranhão ampliou de R$ 20 mil para R$ 40 mil anuais, a faixa de Isenção do ICMS na comercialização de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares enquadrados no PRONAF.

Publicado em 13/09/2023 às 17:40

Lançado pelo governo do Acre durante a última edição da Expoacre Juruá, o aplicativo NFF chega para os contribuintes que produzem e vendem itens primários no estado, como uma ferramenta de emissão de notas fiscais eletrônicas de forma simples e rápida.

Publicado em 05/09/2023 às 20:35

Empresas que produzem até 5 milhões de litros por ano passarão a ser consideradas microcervejarias

Publicado em 05/09/2023 às 11:50

As empresas enquadradas no sistemaMEI, passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas por meio do Portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

Publicado em 29/08/2023 às 14:25

Rio Grande do Sul defende competências mais equilibradas entre União e entes federativos na definição de alíquotas de referência e maior participação nos recursos do fundo desenvolvimento regional

Publicado em 24/08/2023 às 19:10

EFD do mês 07/23 pode ser transmitida até o dia 25 de agosto.

Publicado em 23/08/2023 às 20:35

Através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros, referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.

Publicado em 14/08/2023 às 18:14

Governador Eduardo Leite determinou a suspensão imediata do FAF de todo o setor de proteína animal do Estado com efeito retroativo a partir de 1º de julho e vigência até 31 de dezembro de 2023.

Publicado em 28/07/2023 às 18:16

A Secretaria da Economia informa que os produtores rurais com área acima de 300 hectares e inscrição ativa terão de registrar Domicílio Tributário Eletrônico na Pasta até 1º de setembro deste ano.

Publicado em 28/07/2023 às 17:02

O processo de eliminação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, que vem sendo conduzido desde abril deste ano, já vem trazendo bons resultados para os contribuintes e para os profissionais da contabilidade em todo o Estado.

Publicado em 27/07/2023 às 20:14

A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos produtores rurais que o prazo para o recadastramento, conforme determinado pela portaria n° 241/2023, será alterado.

Publicado em 25/07/2023 às 14:28

Sendo facultativo até dezembro de 2022, o Registro 1601 (Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos) da EFD ICMS/IPI, passou a ser obrigatório desde janeiro de 2023.

Publicado em 21/07/2023 às 20:03

O projeto Receita Certa, iniciado nesta terça (18), tem como objetivo a regularização de bares e restaurantes inscritos em regime especial de tributação

Publicado em 20/07/2023 às 20:44

Dispensa faz parte do projeto de redução da burocracia do Estado

Publicado em 17/07/2023 às 19:41

Regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto

Publicado em 17/07/2023 às 19:37

Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.

Publicado em 22/06/2023 às 19:06

A mudança promove a evolução no modelo de Substituição Tributária, tornando o processo ainda mais transparente, uniforme, dinâmico e eficiente para o segmento

Publicado em 21/06/2023 às 18:30

Norma entra em vigor em 1º de julho, estabelecendo regulamentação provisória

Publicado em 16/06/2023 às 19:04

Brasília Ambiental atendeu pedido para diminuição de valores de licenciamento e Sefaz desenvolveu nova tecnologia para emissão de documentos pelos contribuintes do ICMS.

Publicado em 15/06/2023 às 18:35

O Governo do Estado de São Paulo, iniciou na segunda-feira (22) uma rodada exclusiva de liberação de crédito acumulado voltada a fabricantes de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, com orçamento autorizado de R$ 200 milhões.

Publicado em 23/05/2023 às 14:02

Publicado em 17/03/2023 às 13:12

Publicado em 14/03/2023 às 11:31

Publicado em 10/03/2023 às 15:41

Publicado em 08/03/2023 às 10:31

O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, nesta terça-feira (28), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis).

Publicado em 06/03/2023 às 13:34

Medida reduz tempo de processamento da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) em operações acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Publicado em 03/03/2023 às 11:36

Publicado em 27/02/2023 às 14:36

Publicado em 15/02/2023 às 12:36

Empresas do comércio varejista e atacadista podem optar pelo crédito outorgado até dia 28 de fevereiro

Publicado em 08/02/2023 às 14:56

Publicado em 06/02/2023 às 10:53

Publicada a Instrução Normativa RE 06/2023 - (DOE de 31.01.2023), que altera a Seção II do Apêndice XXXVI da IN 45/98, que institui novos valores de pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas.

Publicado em 01/02/2023 às 17:33

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a exemplo do que vem sendo realizado a cada início de ano, o recolhimento do ICMS de dezembro decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina pode ser parcelado.

Publicado em 16/01/2023 às 17:50

A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 05/2022, que altera a NPF nº 052/2018, comunica a alteração da Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios.

Publicado em 12/01/2023 às 16:58

A Receita Estadual do Paraná informa que foi publicada a NPF 68/2022 que prorroga a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, NFP-e, modelo 55, prevista no item 25-A da NPF 031/2015, para 1º de julho de 2023.

Publicado em 04/01/2023 às 15:02

Lista de Estados que até o presente momento irão alterar suas alíquotas internas “gerais” para o ano de 2023.

Publicado em 30/12/2022 às 10:45

Publicada a Portaria SEFAZ 247/2022 no (DOE de 27.12.2022), que torna obrigatório a partir de 01.01.2023, o preenchimento do Registro 1601 (Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos) no SPED Fiscal/EFD, pelos declarantes que realizaram vendas e/ou prestações de serviços, cujos respectivos pagamentos ocorreram mediante a utilização de instrumentos de pagamentos eletrônicos.

Publicado em 27/12/2022 às 15:30

Publicado o Decreto 12889/2022 - (DOE de 22.12.2022), que altera o art. 5º do Decreto 9810/2021, que regulamenta a cobrança do FUNREP no Estado do Paraná, prorrogando o início da cobrança para 01.03.2023.

Publicado em 23/12/2022 às 11:35

Publicada a Portaria SRE 103/2022, que revoga dispositivos das Portarias CAT 162/2008, 55/2009 e 12/2015, que regulamentam a emissão da Nota Fiscal eletrônica mod. 55, CT-e e NFC-e (mod. 65) no Estado de São Paulo.

Publicado em 22/12/2022 às 15:18

Estado promove novo ajuste fiscal para o ano de 2023.

Publicado em 21/12/2022 às 15:07

De acordo com o ATO DIAT 79/2022 publicado em 20.12.2022, será Instituída a obrigatoriedade de preenchimento de código específico no campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) dos documentos fiscais eletrônicos, identificando as mercadorias e os produtos alcançados por incentivos fiscais, não-incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade do imposto.

Publicado em 21/12/2022 às 11:02

Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o ICMS próprio referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2022 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas.

Publicado em 19/12/2022 às 16:16

Pacote de alterações fiscais.

Publicado em 15/12/2022 às 14:35

O Estado de São Paulo pulgou os novos percentuais de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária nos segmentos de "Materiais de Limpeza" e "Artefatos de Uso Doméstico", com efeitos a partir de 01.01.2023.

Publicado em 14/12/2022 às 15:39

Por meio dos programas é possível obter descontos de até 95% sobre multas e juros.

Publicado em 08/12/2022 às 16:08

Publicado em 28/11/2022 às 10:51

Após a formalização da Inscrição Estadual, o MEI é automaticamente bloqueado para compras. A liberação agora está sendo feita exclusivamente pela Unidade Virtual de Tributação (UVT), acessada pelo site da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN)

Publicado em 24/11/2022 às 09:27

Lançamento do programa, desenvolvido pela Receita Estadual, ocorreu nesta terça-feira, 21//11, pelo canal do YouTube da Sefaz

Publicado em 24/11/2022 às 09:24

O governador Rodrigo Garcia ao lado dos secretários Felipe Salto, da Sefaz-SP, e Fernando Chucre, de Infraestrutura e Meio Ambiente, anunciou o decreto que altera o regulamento do ICMS sobre bioenergia

Publicado em 24/11/2022 às 09:23

Tributação em prestações de serviços farmacêuticos, como aplicação de vacinas, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis.

Publicado em 17/11/2022 às 16:00

Publicada a Portaria SRE 93/2022, publicada no (DOE de 11.11.2022), estabelece um novo percentual de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária com produtos do segmento de "rações pet".

Publicado em 11/11/2022 às 16:35

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deflagrou, nesta semana, a operação Vaisyas III, nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, e que possui alíquota de 4%.

Publicado em 10/11/2022 às 16:38

Publicações de Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Publicado em 04/11/2022 às 16:57

Com as publicações das Portarias SRE 89, 90 e 91/2022 no (DOE de 02.11.2022), altera a lista de NCMs do produto “Mamadeira”, enquadrado no CEST 20.063.00, para fins de aplicação da substituição tributária no Estado de São Paulo, com efeitos retroativos a 01.11.2022.

Publicado em 03/11/2022 às 17:09

Publicados no diário oficial de hoje, 01.11.2022, os seguintes Decretos e Instrução Normativa, que modificam regras quanto à legislação do ICMS/RS.

Publicado em 01/11/2022 às 17:12

Já chegam a 12 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.

Publicado em 19/10/2022 às 16:48

Ministro André Mendonça acolheu argumentos de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda quanto à particularidade desses dois insumos, que não são vendidos diretamente ao consumidor final.

Publicado em 14/10/2022 às 16:47

No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.

Publicado em 14/10/2022 às 16:46

Publicado no feriado nacional, o Decreto 67170/2022 - (DOE de 12.10.2022), que revoga o Anexo V do RICMS/SP, que lista os códigos de CFOP e CST na legislação interna do Estado de São Paulo.

Publicado em 13/10/2022 às 17:00

A imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal - CF/1988, tem por objetivo o implemento da educação e da cultura, a veiculação de uma mensagem ou de um pensamento, o acesso à informação etc., valores considerados fundamentais em um Estado Democrático de Direito.

Publicado em 07/10/2022 às 16:04

Publicada a Portaria SRE 84/2022 - (DOE 06.10.2022), estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.

Publicado em 06/10/2022 às 17:14

Publicadas no diário oficial de hoje (30.09.2022), as Portarias SRE 78, 79, 80 e 81/2022, o Estado de São Paulo prorroga a entrada em vigor das Portarias SRE 69, 71, 73 e 74/2022, que entrariam em vigor amanhã (01.10.2022), sendo assim, a nova data de vigência é (01.01.2023).

Publicado em 30/09/2022 às 11:41

Com a publicação do Decreto 56633/2022 - (DOE de 30.08.2022), a partir de 01.10.2022 o Estado do Rio Grande do Sul, irá denunciar os seguinte Protocolos, referente à substituição tributária.

Publicado em 29/09/2022 às 17:20

Publicada as Portarias SRE 73 a 75/2022 - (DOE de 28.09.2022), que acrescentam produtos com os respectivos percentuais de IVA-ST na sujeição da Substituição Tributária no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.10.2022.

Publicado em 28/09/2022 às 14:46

Fica concedido crédito outorgado do ICMS, no montante total de R$ 1.917.974.800,78 (um bilhão, novecentos e dezessete milhões, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos), a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível localizados em território paulista, nas operações internas por eles promovidas.

Publicado em 27/09/2022 às 16:17

Publicado o Decreto 12210/2022 - (DOE de 20.09.2022), que prorroga até 31.03.2023 a vigência do item 36-B do Anexo VI do RICMS/PR - Decreto 7871/2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo de ICMS, referente a 50% nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS, efetuada por estabelecimento produtor rural, quando sujeitos a alíquota de 12%.

Publicado em 22/09/2022 às 16:07

O Despacho CONFAZ 57/2022, publicou Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Publicado em 21/09/2022 às 17:34

Alterações realizadas pelo Estado de São Paulo no DOE de 15.09.2022, com efeitos a partir de 01.10.2022.

Publicado em 16/09/2022 às 16:06

Em caráter excepcional, de 15 de setembro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, fica suspensa a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria SEFAZ nº 199/2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Publicado em 15/09/2022 às 16:51

Publicado o Decreto 56645/2022 - (DOE de 09.09.2022), que da nova redação ao inciso XVI do art. 11 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre a imunidade do ICMS nas operações com "software".

Publicado em 09/09/2022 às 16:05

O óleo diesel e a arla (arla utilizada em conjunto com o óleo diesel - consumo conjunto, imediato e integral dos dois produtos) utilizados para a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga se enquadra na definição exposta no inciso III do artigo 106 do RICMS: mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Publicado em 06/09/2022 às 15:56

O Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 56633/2022 - (DOE de 30.08.2022), irá denunciar os seguintes Protocolos voltados a substituição tributária, a partir de 01.10.2022.

Publicado em 30/08/2022 às 16:18

A GNRE a favor do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01/12/2020, passou a ser emitida pelo Portal da GNRE.

Publicado em 23/08/2022 às 10:33

Estado do Rio Grande do Sul, regulamenta as operações com Equipamento tipo “POINT OF SALE”, através da Instrução Normativa RE 73/2022 - (DOE de 22.08.2022)

Publicado em 22/08/2022 às 16:24

Publicado nesta sexta-feira (19.08.2022) o Decreto 31825/2022, que aprova e consolida o novo regulamento do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte, com efeitos a partir de 07.11.2022.

Publicado em 19/08/2022 às 16:31

Publicado o Decreto 67050/2022 - (DOE de 17.08.2022) que regulamenta o Ajuste SINIEF 02/2018 no que se refere a remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Publicado em 17/08/2022 às 15:01

O Estado publica o Decreto 11926/2022 - (DOE de 05.08.2022), que prorroga prazos para pagamento e adesão dos parcelamentos de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS e ITCMD.

Publicado em 09/08/2022 às 17:13

A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações e prestações internas com álcool etílico hidratado combustível devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 12% (doze por cento).

Publicado em 27/07/2022 às 16:10

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou por meio de aplicações no SAT, o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas. Poderão solicitar o parcelamento, as empresas afetadas pelos efeitos dos decretos editados no âmbito do Estado e que já se encontravam em dificuldades financeiras em período anterior à pandemia da COVID-19.

Publicado em 12/07/2022 às 11:49

A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e o disposto no Parágrafo 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, informa que, a partir de 23 de junho de 2022, as operações e prestações internas abaixo indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento):

Publicado em 11/07/2022 às 16:51

De acordo com o Decreto 2060/2022 - (DOE de 07.07.2022), o estado de Santa Catarina promoveu alterações no RICMS/SC, na tentativa de combater o alto preço do leite.

Publicado em 08/07/2022 às 17:14

Medida implementada pela Receita Estadual atendeu demanda de diversos setores econômicos gaúchos e requer alterações nos cadastros de produtos e nos sistemas de autorização de Nota Fiscal e da Escrita Fiscal.

Publicado em 01/07/2022 às 14:28

O governador Rodrigo Garcia e o secretário Felipe Salto anunciaram, nesta segunda-feira, a antecipação da redução na alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%.

Publicado em 28/06/2022 às 11:23

A nova lei pretende conter a alta nos preços dos combustíveis e da energia elétrica no País

Publicado em 28/06/2022 às 11:18

O Decreto 48039 de 11.04.2022, republicado em 13.04.2022 o qual entra em vigor em 01.06.2022, vem trazendo orientações e regulamentando o Art. 1º da Lei nº 9428, de 30.09.2021 (DOE de 01.10.2021) que indicava que ficava suspensa a aplicação do regime de ST nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Publicado em 02/06/2022 às 14:39

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reabriu a adesão ao prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2022 que dispõe de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, os interessados poderão aderir ao programa no período de 1 de junho até 31 de agosto.

Publicado em 31/05/2022 às 14:25

Proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. Texto será enviado ao Senado.

Publicado em 26/05/2022 às 13:13

A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.

Publicado em 25/05/2022 às 15:08

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a Lei nº 18368, que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.

Publicado em 11/05/2022 às 15:07

PL do Governo que reduz ICMS do leite e alimentos é aprovado por unanimidade

Publicado em 04/05/2022 às 15:56

Medida proporciona agilidade na emissão do documento, simplificação e redução da burocracia para empresas

Publicado em 12/04/2022 às 16:12

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) esclarece que não aumentou nem irá aumentar impostos dos combustíveis em Santa Catarina. O ICMS é o mesmo desde 1988, quando foi criado. A alíquota no Estado para a gasolina é 25% e para o diesel é 12%, uma das menores do Brasil.

Publicado em 08/04/2022 às 16:02

Circulam nas redes sociais informações falsas de que o Governo do Estado irá aumentar o ICMS sobre produtos da cesta básica. A alíquota vai continuar em 7%.

Publicado em 04/04/2022 às 15:43

No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou uma nova ação de cobrança utilizando o método Nudge (termo inglês que, em tradução livre, significa empurrãozinho). Foram enviados lembretes para cerca de cinco mil contribuintes de ICMS que declararam o imposto, mas não fizeram o recolhimento no prazo.

Publicado em 15/03/2022 às 15:51

Regra é aplicada aos produtores pessoa física, independentemente da quantidade de documentos emitidos no ano passado

Publicado em 03/03/2022 às 15:36

A alteração consta na Portaria n° 041/2022, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (03.03), e equipara a data limite de regularização ao mesmo prazo da Receita Federal

Publicado em 03/03/2022 às 15:20

Publicado em 17/02/2022 às 11:02

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou um novo sistema web para a confecção e entrega de declarações DIPAM-A por produtores rurais paulistas de regime Pessoa Física.

Publicado em 15/02/2022 às 14:59

Foi prorrogado o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) instituído pela Lei nº 18.165/2021 para os créditos tributários relativos ao ICMS (Decreto nº 1.487/2021) e ao ITCMD (Lei nº 18.241/2021).

Publicado em 07/02/2022 às 12:36

O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.

Publicado em 24/01/2022 às 13:29

Queda no preço da gasolina pode ser de R$ 0,44 por litro caso redução do tributo seja repassada ao consumidor

Publicado em 30/12/2021 às 15:23

BOLETIM INFORMATIVO Nº 18/2021

Publicado em 28/12/2021 às 15:08

Publicado em 09/12/2021 às 14:03

PROGRAMA RETOMA PARANÁ - LEI Nº 20.632/2020 - DECRETO Nº 9.090/2021

Publicado em 26/11/2021 às 15:02

BOLETIM INFORMATIVO Nº 14/2021

Publicado em 08/11/2021 às 15:35

Ações conjuntas entre Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, possibilitaram que 1.037 empresas aderissem ao parcelamento

Publicado em 11/10/2021 às 16:23

Boletim Informativo nº 13/2021

Publicado em 11/10/2021 às 16:22

Contribuintes terão até 31 de outubro para apresentar ao fisco dados sobre produção e estoque

Publicado em 27/09/2021 às 17:35

Adesão deve ser feita durante o mês de setembro e é válida para débitos acumulados no período da pandemia da Covid-19

Publicado em 06/09/2021 às 15:45

A Secretaria Municipal informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo.

Publicado em 19/07/2021 às 10:45

A partir de 1º de julho de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). Cabe destacar que, nas operações interestaduais, o documento é obrigatório desde 2014.

Publicado em 15/07/2021 às 11:27

Empresas mato-grossenses dos setores de calçados, vestuário, confecções e tecidos vão pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de forma reduzida a partir do mês de agosto.

Publicado em 14/07/2021 às 14:40

Legislações

Publicado em 09/07/2021 às 15:31

Documento deve ser utilizado por produtor e microprodutor rural, em substituição à nota fiscal eletrônica (NF-e)

Publicado em 29/06/2021 às 11:18

Com a decisão, benefícios fiscais previstos tornam-se inaplicáveis

Publicado em 22/06/2021 às 11:37

Notas Fiscais de Energia Elétrica, Comunicação e Gás

Publicado em 21/06/2021 às 16:55

A iniciativa é da PGE e beneficia até 1 milhão e 600 mil contribuintes do Estado.

Publicado em 17/06/2021 às 10:48

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização.

Publicado em 17/06/2021 às 10:46

Boletim Informativo nº 10/2021

Publicado em 16/06/2021 às 09:56

A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF, informa aos contribuintes do ICMS que o pagamento do tributo originado de Comunicado para Autorregularização de irregularidade identificada por Malha Fiscal.

Publicado em 04/06/2021 às 15:33

O Governo do Estado ampliou em 35% o valor que será destinado ao auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas de todo o Paraná afetados pela pandemia de Covid-19.

Publicado em 31/05/2021 às 16:22

O Governo do Estado de São Paulo publicou dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A.

Publicado em 26/05/2021 às 15:09

Podem aderir ao programa micros, pequenas, médias e grandes empresas

Publicado em 20/05/2021 às 16:51

Resenha das principais Notícias Estaduais

Publicado em 12/05/2021 às 16:55

Lei Complementar nº 282, de 27 de abril de 2021 - FADEFE/MS

Publicado em 11/05/2021 às 11:47

As empresas mato-grossenses podem negociar, a partir desta segunda-feira (10.05), por meio do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Refis), os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Publicado em 11/05/2021 às 10:22

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o ROT-ST.

Publicado em 06/05/2021 às 16:12

Boletim Informativo nº 08/2021.

Publicado em 30/04/2021 às 16:24

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração.

Publicado em 29/04/2021 às 13:29

Boletim Informativo nº 07/2021

Publicado em 19/04/2021 às 16:43

O governador Eduardo Leite assinou dois decretos que beneficiam o enfrentamento à pandemia do Coronavírus. Um dos textos, isenta de ICMS todas as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas que sejam relacionadas à prevenção ao contágio e ao enfrentamento à pandemia do Coronavírus.

Publicado em 14/04/2021 às 10:37

A SEFAZ/SP se posiciona através das Respostas às Consultas 23234 e 23298/2021, dispensa o recolhimento do Diferencial de Alíquotas quando o produto possuir uma alíquota interna de 12% + 1,3% de complemento, criado pelo Decreto 65.470/2021 desde 15.01.2021.

Publicado em 05/04/2021 às 14:03

Publicado em 31/03/2021 às 15:37

Publicado Decreto nº 55797/21 que modifica o Regulamento do ICMS (RICMS) em uma série de dispositivos que tratam do diferimento parcial do pagamento do ICMS, revogando hipóteses específicas e criando novas hipóteses do mecanismo.

Publicado em 31/03/2021 às 15:11

Fica dispensada a apresentação do DUB-ICMS relativa ao 2º semestre/2020, cujo prazo seria até o dia 24.03.2021.

Publicado em 23/03/2021 às 14:28

Para facilitar a emissão das notas fiscais para os produtores primários, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) está lançando um manual de orientação para o preenchimento da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).

Publicado em 16/03/2021 às 16:02

A Receita Estadual, por meio da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM), está implementando uma mudança que visa simplificar os procedimentos da substituição tributária no setor primário.

Publicado em 15/03/2021 às 17:15

Boletim Informativo nº 04/2021

Publicado em 15/03/2021 às 17:12

Foi publicada a NPF, que prorroga para 01.01.2022 a obrigatoriedade da escrituração completa do "Bloco K".

Publicado em 11/03/2021 às 11:49

Medidas beneficiam comércio não essencial e empresas do Simples Nacional

Publicado em 09/03/2021 às 15:58

O Governo de Mato Grosso prorrogou por 60 dias a entrega da GIA do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devida pelos microprodutores rurais.

Publicado em 05/03/2021 às 14:15

A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo MDF-e.

Publicado em 02/03/2021 às 16:27

Para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, o Governo de Santa Catarina encaminhou à Alesc, o Projeto de Lei (PL) de uma nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021).

Publicado em 26/02/2021 às 15:50

Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta segunda-feira (22) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021.

Publicado em 23/02/2021 às 13:32

Medidas para parcelamento segundo Decreto nº 20136, de 2020.

Publicado em 18/02/2021 às 15:55

Para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de Covid-19, o Governo do Estado concedeu benefícios fiscais para o setor de transporte. A partir desta segunda-feira (8), o SAT, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), está habilitado para receber os pedidos dos contribuintes.

Publicado em 10/02/2021 às 14:29

Boletim Informativo nº 03/2021

Publicado em 09/02/2021 às 11:42

A Receita Estadual anunciou que vai abrir novamente o prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT- ST) que terá validade durante todo o ano de 2021.

Publicado em 08/02/2021 às 15:44

Boletim Informativo nº 02/2021

Publicado em 01/02/2021 às 16:42

Contribuintes, pessoa física ou jurídica, que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso (CCE) já podem emitir nota fiscal avulsa (NFA-e) pela internet. O sistema de emissão está disponível no site da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e deve ser acessado com um certificado digital válido.

Publicado em 21/01/2021 às 13:44

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 75, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Amapá.

Publicado em 17/01/2021 às 18:58

Influenciado pelos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, porcentual de abatimento na negociação fiscal de débitos é o maior oferecido até agora pelo Estado, por meio do Programa Facilita.

Publicado em 13/01/2021 às 09:35

A Receita Estadual efetuou a exclusão de 3.397 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2020.

Publicado em 13/01/2021 às 09:01

Decisão tomada nesta quarta-feira, 06, suspendeu mudanças no ICMS que haviam sido propostas em agosto de 2020

Publicado em 07/01/2021 às 13:42

Comunicamos que conforme os Decretos nº 29966/2020 e 29967/2020, o Estado do RN denunciou parcialmente o Protocolo ICMS 14/06 , e também denunciou o Protocolo ICMS 97/10.

Publicado em 06/01/2021 às 15:51

Depois de mais de um ano de estudos e outros seis meses de diálogo com a sociedade, mesmo em meio à pandemia, o governo do Estado obteve aprovação da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (22/12) do projeto de lei (PL) 246 que reúne um conjunto de medidas que, no campo da receita, abre o caminho para a diminuição de impostos de maneira segura.

Publicado em 23/12/2020 às 11:16

boletim informativo nº 28/2020

Publicado em 22/12/2020 às 11:26

Boletim Informativo nº 29/2020

Publicado em 21/12/2020 às 15:49

A Receita Estadual está disponibilizando aos contribuintes do setor industrial de arroz uma série de esclarecimentos sobre a tributação no segmento.

Publicado em 23/11/2020 às 15:46

Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais

Publicado em 28/10/2020 às 16:15

BOLETIM INFORMATIVO Nº 24/2020.

Publicado em 26/10/2020 às 15:49

Receita Estadual irá dispensar apresentação de garantias e entrada para parcelamento de débitos

Publicado em 09/10/2020 às 09:45

Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais

Publicado em 09/09/2020 às 15:17

Desde o mês de junho é preciso informar o valor apenas na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Publicado em 21/08/2020 às 15:16

Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará Decreto nos próximos dias autorizando a utilização do benefício fiscal, para a importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Publicado em 14/08/2020 às 12:50

Após quase um mês de debate com a sociedade sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado entregou, nesta segunda-feira (10/8), à Assembleia Legislativa os três projetos de lei que reúnem uma série de medidas que buscam simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho.

Publicado em 12/08/2020 às 15:37

Sensível às demandas de empresários e cidadãos em decorrência dos problemas econômicos causados pela pandemia, o Estado alterou a tributação sobre medicamentos, abrindo mão de R$ 60 milhões da arrecadação do ICMS.

Publicado em 05/08/2020 às 15:09

Com a aproximação da data limite para implantação do Sistema de Gestão Tributária (SGT), em novembro, as equipes do consórcio que está implantando o projeto, da Secretaria da Fazenda e da Celepar estão trabalhando em ritmo acelerado.

Publicado em 05/08/2020 às 15:05

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está substituindo, progressivamente, o sistema de arrecadação de tributos e receitas públicas estaduais.

Publicado em 03/08/2020 às 17:17

BOLETIM INFORMATIVO Nº 15/2020

Publicado em 03/08/2020 às 17:14

Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos instituído pela Lei Estadual nº 5.338, de 30 de abril de 2019, a qual foi regulamentada pelo Decreto º 15.320, de 04 de dezembro de 2019.

Publicado em 29/07/2020 às 14:07

Boletim Informativo nº 14/2020

Publicado em 27/07/2020 às 11:33

A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, deu mais um importante passo rumo à simplificação das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes.

Publicado em 24/07/2020 às 16:18

Boletim Informativo nº 13/2020.

Publicado em 21/07/2020 às 14:48

Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

Publicado em 17/07/2020 às 14:32

NOTA DE ESCLARECIMENTO.

Publicado em 16/07/2020 às 15:21

Os contribuintes que emitem CT-e nos serviços de transporte e os que utilizam veículos próprios no transporte de mercadorias precisam ficar atentos à obrigatoriedade da emissão do MDF-e nas operações e prestações.

Publicado em 15/07/2020 às 15:18

Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas.

Publicado em 15/07/2020 às 15:14

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias

Publicado em 15/07/2020 às 15:06

Boletim Informativo nº 10/2020

Publicado em 14/07/2020 às 10:32

O governador Carlos Moisés irá decreta a prorrogação do pagamento de ICMS para empresas atingidas pelo ciclone extratropical que passou por Santa Catarina no dia 30 de junho.

Publicado em 13/07/2020 às 14:50

Os “kits” de teste para COVID-19 não possuem tratamento tributário diferenciado, estando sujeitos a Substituição Tributária normalmente no Estado de São Paulo.

Publicado em 09/07/2020 às 13:03

A Secretaria de Estado da Fazenda nforma aos contribuintes paraibanos que por determinação do Exmo. Governador do Estado, João Azevêdo, foi suspenso a sistemática do novo cálculo do ICMS-Fronteira.

Publicado em 03/07/2020 às 15:27

Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas

Publicado em 02/07/2020 às 11:46

Situação vale para os casos de inadimplência em função da pandemia

Publicado em 02/07/2020 às 08:42

Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II.

Publicado em 25/06/2020 às 14:48

Substituição Tributária – Recuperação, ressarcimento e complementação do ICMS ST

Publicado em 22/06/2020 às 16:40

Para negociação o contribuinte conta com descontos de até 75% nos juros e multas e parcelamento em até 60 meses

Publicado em 17/06/2020 às 15:56

A Secretaria da fazenda disponibilizou no Sistema do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), o módulo de Ressarcimento de ICMS para as Distribuidoras de Combustíveis, permitindo que essas empresas possam fazer a solicitação eletrônica sem precisar protocolar presencialmente nas Agências da SEFAZ.

Publicado em 15/06/2020 às 11:54

O Governador Ratinho Júnior assinou, o Decreto nº 4.705/2020, que permite o parcelamento de ICMS-ST, devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Publicado em 10/06/2020 às 17:19

A Receita Estadual do Paraná alerta que, a partir de 01/07/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural DEVEM ser realizadas com a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF 031/2015, item 25-A.1.

Publicado em 05/06/2020 às 15:15

Através do Decreto nº 54.844/2019, válido desde outubro do ano passado, a Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes serviços relacionados a sistemas especiais de pagamento de ICMS.

Publicado em 02/06/2020 às 16:28

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta sexta-feira (3) a renovação do prazo de vigência do Convênio 100/97 para dezembro de 2020.

Publicado em 27/05/2020 às 15:53

Publicado em 20/05/2020 às 15:46

Confaz divulgou em seu site, os percentuais das Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ICMS retido nas operações com combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária. Acesse aqui os percentuais.

Publicado em 19/05/2020 às 14:48

Micro e pequenas empresas também terão 180 dias após a inscrição no CNPJ para formalizar opção pelo Simples Nacional em 2020

Publicado em 18/05/2020 às 11:42

Publicado em 18/05/2020 às 11:39

Após anos de discussões sobre valores devidos por conta do ressarcimento da desoneração de ICMS nas exportações, os governadores comunicaram formalmente sua anuência ao acordo mediado pelo STF para definir a resolução das compensações da Lei Kandir e Fex.

Publicado em 15/05/2020 às 14:44

A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)

Publicado em 14/05/2020 às 13:20

Medida segue orientação da Coordenação Nacional do Encontro Nacional dos Administradores Tributários – ENCAT

Publicado em 14/05/2020 às 13:16

Poder emitir o documento fora do horário comercial e ter prazo de cinco dias para pagar o imposto estão entre as vantagens

Publicado em 12/05/2020 às 11:27

O Governo do Estado publicou, a portaria com as regras que devem ser seguidas por hotéis, pousadas, albergues, restaurantes, cafés, bares, lanchonetes, comércio de rua e afins, que estão autorizados a funcionar a partir desta segunda-feira, 13.

Publicado em 15/04/2020 às 15:32

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Publicado em 13/04/2020 às 08:51

Em decorrência dos impactos do novo coronavírus na economia do Estado, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional em Santa Catarina terão o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado por 90 dias.

Publicado em 06/04/2020 às 16:56

A emissão da Nota Fiscal de Produtor nas vendas internas para o Rio Grande do Sul (indústria, comércio ou outro produtor), desde que previamente o comprador/destinatário emita a Nota Fiscal de entrada, está dispensada temporariamente.

Publicado em 06/04/2020 às 16:54

Com o objetivo de reduzir os efeitos da crise na economia estadual provocada pela pandemia do novo coronavírus, o Governo de Pernambuco confirmou, nesta sexta-feira (3/4), o seu voto pela prorrogação do recolhimento do ICMS do Simples Nacional por 90 dias.

Publicado em 06/04/2020 às 16:49

Obedecendo o disposto na Lei 17.877/2019, revoga parcialmente o Pró-Cargas, com efeitos a partir de 01.04.2020.

Publicado em 03/04/2020 às 17:09

Decreto e outras ações autorizadas pelo Governador prorrogam prazos fiscais e contábeis e suspendem execuções e fiscalizações por um período de 90 dias.

Publicado em 03/04/2020 às 11:14

Cobrança do IPVA de veículos com placas finais 4, 5, 6 e 7 foi suspensa por 60 dias pelo Governo de Mato Grosso

Publicado em 01/04/2020 às 17:22

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei Nº 8771 de 23/03/2020, incluiu o Álcool etílico hidratado 70º INPM e o Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM no rol de produtos da cesta básica, acrescentando os itens 28 e 29 ao Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 4892, de 01 de novembro de 2006.

Publicado em 31/03/2020 às 17:33

A isenção alcança os insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à prevenção do COVID-19, desde que sejam doados

Publicado em 31/03/2020 às 17:07

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (27) um conjunto de ações que somam R$ 1 bilhão para estimular a atividade econômica e preservar emprego e renda dos paranaenses.

Publicado em 30/03/2020 às 14:43

Tendo em vista as medidas estabelecidas pelo governo do Estado em razão da Covid-19, a Receita Estadual definiu a prorrogação de prazos relacionados ao talão de produtor rural.

Publicado em 27/03/2020 às 17:34

O prazo para a negociação dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) foi prorrogado para 31 de julho de 2020 com descontos de até 75% nos juros e multas.

Publicado em 24/03/2020 às 15:51

Estado de Santa Catarina além de denunciar os Protocolos 41/08 e 97/10, exclui da sistemática da substituição tributária o segmento de autopeças.

Publicado em 05/03/2020 às 15:45

Atenção Contribuinte paulista - Novas Portarias de substituição tributária

Publicado em 28/02/2020 às 15:27

Atenção Contribuinte Mineiro! Prorrogando para 01.05.2020 o início da produção de efeitos do Decreto nº 47773/2019.

Publicado em 14/02/2020 às 15:20

A Receita Estadual está inaugurando um novo Programa de Autorregularização, desta vez destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam indícios de omissão de receitas.

Publicado em 21/01/2020 às 14:03

Em comunicado ao contribuinte do Produzir, o subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, esclarece que as mudanças no programa e seus subprogramas Centroproduzir e Progredir feitas pela Lei nº 20695.

Publicado em 17/01/2020 às 17:10

Boletim Informativo nº 01/2020

Publicado em 14/01/2020 às 11:40

O Estado de Mato Grosso não se fará uso da MVA Ajustada, independentemente da unidade da Federação da localização do remetente, nas hipóteses de operações interestaduais com aplicação de alíquotas diferentes, ainda que prevista em Convênio ou Protocolo.

Publicado em 10/01/2020 às 16:56

Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 2020, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9.

Publicado em 30/12/2019 às 10:24

Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.

Publicado em 24/12/2019 às 08:38

A Sefaz divulgou um manual com orientações sobre os procedimentos a serem adotados na apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado por substituição tributária.

Publicado em 20/12/2019 às 13:34

Primeira base logística da empresa fora de São Paulo será instalada no Cabo de Santo Agostinho, no Armazenna Suape, agilizando as entregas das encomendas.

Publicado em 16/12/2019 às 14:09

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga o RHC 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita.

Publicado em 12/12/2019 às 15:48

Publicado em 12/12/2019 às 09:39

Boletim Informativo nº 36/2019

Publicado em 09/12/2019 às 10:52

Divulgado os Percentuais de MVA para Fins de Cálculo da Substituição Tributária no Estado de MT.

Publicado em 05/12/2019 às 14:09

Conforme Lei complementar 642/2019.

Publicado em 05/12/2019 às 09:15

Contribuintes podem aderir ao regime optativo de tributação do ICMS-ST até o dia 20 de dezembro.

Publicado em 05/12/2019 às 09:13

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (31/10), o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.

Publicado em 28/11/2019 às 17:33

O prazo para adesão aos incentivos programáticos concedidos às empresas pelo Governo do Estado deverá ser adiado para 20 de dezembro por meio de Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa.

Publicado em 25/11/2019 às 09:33

O Decreto nº 64564/2019 do governador João Doria, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Publicado em 22/11/2019 às 15:07

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na última quinta-feira a primeira fase da operação Doce Fronteira, que tem como objetivo cobrar o ICMS que deixou de ser pago ao Estado de São Paulo.

Publicado em 18/11/2019 às 16:41

Estado instituiu o parcelamento de débitos fiscais vinculados ao ICM e ICMS.

Publicado em 08/11/2019 às 14:55

Alterações visam adequar legislação ao procedimento já praticado nos demais Estados.

Publicado em 08/11/2019 às 09:36

Com o objetivo de atualizar e alinhar a legislação tributária estadual à legislação nacional, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) alterou as regras da apuração do ICMS cobrado por substituição tributária (ST) e “vendas porta-a-porta”.

Publicado em 29/10/2019 às 15:34

Foram expedidos quatro mandados de prisão e 21 de busca e apreensão, em 11 municípios

Publicado em 28/10/2019 às 15:40

A Receita Estadual do Paraná comunica que foi aberto novo prazo de adesão ao parcelamento de débitos com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, regulamentada pelos Decretos nº 237/2019 e 3.048/2019.

Publicado em 25/10/2019 às 15:25

A SEFAZ alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Publicado em 21/10/2019 às 16:34

Publicada a Lei 19.963/2019 no (DOE de 02.10.2019), que amplia até 31.10.2019, o prazo para aderir ao parcelamento de débitos de ICM e ICMS.

Publicado em 17/10/2019 às 16:10

Publicado no DOE de 15.10.2019, o Decreto 29.218/2019, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte por meio de cartão de crédito ou débito.

Publicado em 15/10/2019 às 09:32

Boletim Informativo nº 33/2019

Publicado em 14/10/2019 às 16:37

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto (nº 2673) determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST).

Publicado em 11/10/2019 às 16:18

Nas operações internas com peças, partes e acessórios de que trata a Tabela II, Parte 2, Anexo VI do RICMS/RO, não haverá a retenção de ICMS Substituição Tributária

Publicado em 08/10/2019 às 14:51

A Receita Estadual do Paraná alerta que a partir de 14/10/2019 serão CANCELADOS os cadastros de produtores (CAD/PRO) que não resolveram suas pendências junto à Prefeitura de domicílio do cadastro, conforme Boletim Informativo nº 021/2019.

Publicado em 07/10/2019 às 13:54

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto nº 54.783, de 2 de setembro de 2019.

Publicado em 03/10/2019 às 16:16

Publicado no Diário Oficial do Estado de 01.10.2019, o Decreto nº 54807/2019, que prorroga o prazo de vigência da isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de CARGAS.

Publicado em 02/10/2019 às 11:41

EFD: Alteração na Tabela 5.1.1 – CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO e na Tabela 5.2 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS

Publicado em 30/09/2019 às 17:00

O Estado do Rio Grande do Sul, publicou o Decreto 54.802/2019 no DOE de 27.09.2019, alterando o item XX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS, referente ao segmento de autopeças para fins de cálculo da substituição tributária.

Publicado em 27/09/2019 às 16:51

Publicada a Portaria CAT 55/2019 no DOE de 31.08.2019, que altera a Portaria CAT 162/2008, que regulamenta a NF-e (mod. 55) no Estado de São Paulo.

Publicado em 02/09/2019 às 15:40

Funcionalidade atesta que os regimes especiais foram convalidados

Publicado em 30/08/2019 às 16:46

A Receita Estadual do Paraná CONFIRMA que a partir de 02 de setembro de 2019 começará a validar as informações do código de benefício fiscal na NF-e e na NFC-e.

Publicado em 29/08/2019 às 14:26

A Receita Estadual do Paraná retifica o Boletim Informativo nº 23/2019 APENAS quanto as regras de validação do GRUPO N. Item Tributo/ICMS, nos sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, conforme segue.

Publicado em 26/08/2019 às 14:38

Estado retroage a data início de produção de efeitos do Art. 25-C do Livro III do RICMS/RS para março/2019 - Ajuste do Imposto retido

Publicado em 23/08/2019 às 14:27

Força-tarefa entre órgãos do Estado de São Paulo deflagra nesta sexta-feira (16) a operação Falsa Beleza, para a desarticulação de organização criminosa formada para a sonegação de tributos no setor cosmético.

Publicado em 19/08/2019 às 16:46

A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.

Publicado em 19/08/2019 às 16:36

A Secretaria da Fazenda e Planejamento inicia nesta quinta-feira (8) a primeira fase da operação Enxaqueca.

Publicado em 12/08/2019 às 11:33

Com base na publicação do Decreto nº 54736/2019 (DOE de 31.07.2019), foi dada uma nova redação do art. 228 do Livro III do RICMS/RS, excluindo o produto “VINHO do CEST 02.024.00” da sistemática da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2019.

Publicado em 01/08/2019 às 11:59

Dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária que era prevista nos Anexos V, V-A, V-B, VI E VI-A, que foram substituídas por portarias, desde 01.04.2019.

Publicado em 26/07/2019 às 11:33

Avisamos aos Contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI que a partir de 01/08/2019 será implementado conjunto de REGRAS DE VALIDAÇÃO DA EFD, voltado para a apuração do ICMS dos Contribuintes que possuem mais de um estabelecimento e que estão obrigados a apuração centralizada.

Publicado em 24/07/2019 às 11:28

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

Publicado em 12/07/2019 às 16:36

A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 52/2018, comunica a alteração na Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

Publicado em 12/07/2019 às 13:46

Comunica-se que o prazo para o CANCELAMENTO das inscrições estaduais de Produtor Rural – CAD/PRO, foi PRORROGADO para 14/10/2019.

Publicado em 10/07/2019 às 13:55

Comunica que a partir de 01 de outubro de 2019 todos os contribuintes varejistas, exceto MEI (Microempreendedor Individual), deverão emitir NFC-e (modelo 65) ou, facultativamente, NF-e (modelo 55).

Publicado em 05/07/2019 às 14:26

A Receita Estadual do Paraná comunica que foi publicado no DIOE nº 10455, em 11/06/2019, a relação das inscrições estaduais de Produtor Rural - CAD/PRO que serão CANCELADAS a partir de 12/07/2019.

Publicado em 03/07/2019 às 14:30

A Receita Estadual do Paraná informa sobre a exclusão do regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Publicado em 01/07/2019 às 16:23

A Secretaria da Economia esclarece que a exigência do Selo Fiscal Eletrônico no vasilhame descartável de água mineral entra em vigor no dia 1º de agosto de 2019.

Publicado em 30/05/2019 às 13:54

A Medida Provisória 292/2019 do Governo Estadual, que estabeleceu redução de multas e juros para pagamentos de débitos de ICMS, está incentivando milhares de empresas a se regularizarem junto à Secretaria da Fazenda.

Publicado em 28/05/2019 às 09:25

Boletim Informativo nº 015/2019.

Publicado em 24/05/2019 às 14:05

A Receita Estadual do Paraná alerta que, a partir de 01 de junho de 2019, todos os contribuintes inscritos no Cadastro de ICMS, independente da atividade econômica exercida, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Publicado em 23/05/2019 às 16:16

Através da Resolução SEFAZ n° 37 de 21.05.2019 (DOE 22.05.2019), fica dispensada a entrega da GUIA de informação e apuração do ICMS a GIA-ICMS e alterado o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n°720/2014.

Publicado em 22/05/2019 às 15:22

Através da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 34 de 20.05.2019 (DOE 21.05.2019), fica prorrogado o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS).

Publicado em 21/05/2019 às 10:24

Através da Portaria Sucief n° 57 de 17.05.2019 (DOE 20.05.2019) fica prorrogada o prazo para transmissão da Declan-IPM 2019(Ano-base 2018).

Publicado em 20/05/2019 às 10:25

O Governador do estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n° 46655/2019 (DOE 14.05.2019), prorrogou para 01.07.2019 as novas regras para emissão de NF-e com benefícios fiscais.

Publicado em 15/05/2019 às 10:29

Em julgamento no final da tarde desta quinta-feira (9/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ganho de causa ao Estado do Rio Grande do Sul no processo que trata da incidência de ICMS sobre itens da Cesta Básica.

Publicado em 14/05/2019 às 11:42

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho.

Publicado em 29/04/2019 às 14:51

Por meio do Decreto n° 104 de 23 de abril de 2019 (DOE de 24.04.2019), o governador do estado de Santa Catarina revogou dispositivos do RICMS/SC, compreendidos entre o Anexo 1-A e Anexo 3.

Publicado em 25/04/2019 às 11:51

Comunica-se que está disponível a adesão ao parcelamento dos débitos com os benefícios da Lei nº 19802/2018.

Publicado em 21/03/2019 às 10:22

Boletim Informativo nº 05/2019

Publicado em 15/03/2019 às 10:32

Por meio da Portaria Sucief n° 56/2019 de 11.03.2019 (DOE 13.03.2019), foi publicada orientações de entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018).

Publicado em 13/03/2019 às 14:23

Em atendimento ao §2º, inciso I do ao art. 107-B do RICMS-Ba, a partir do dia 1º de janeiro de 2019 o Cupom Fiscal foi substituído pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Publicado em 28/02/2019 às 15:45

As empresas enquadradas no Simples Nacional, além daquelas inscritas na Bahia na condição de Substitutos Tributários (CS), não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2019.

Publicado em 25/02/2019 às 15:15

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro.

Publicado em 20/02/2019 às 10:51

O Estado do Rio Grande do Sul, a partir de acórdão judicial* publicado na última semana, poderá cobrar a diferença quando a base de cálculo presumida for menor que a base de cálculo real do ICMS nas operações submetidas à substituição tributária.

Publicado em 19/02/2019 às 16:06

Informamos que foi publicada a 10ª edição do Manual do Sistema Drawback Isenção.

Publicado em 31/01/2019 às 15:16

Segundo posicionamento da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias "lâmpadas de LED", até 31 de dezembro de 2016 eram classificadas no código NCM/SH 8543.70.99, não se submetendo ao regime de substituição tributária neste Estado.

Publicado em 29/01/2019 às 11:53

O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.

Publicado em 28/01/2019 às 16:06

Publicado nesta terça-feira, o Decreto nº 64076/2019, que concede possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018

Publicado em 22/01/2019 às 14:27

Com base no Decreto nº 2292/2018, publicado no DOE de 14.12.2018, acrescentou o art. 100-ZI ao Anexo II do RICMS/PA, que isenta o ICMS nas prestação de serviço de transporte interna de Soja e Milho no Estado do Pará.

Publicado em 21/01/2019 às 16:07

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do DECRETO N° 1853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE 26.12.2018), Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10297, de 1996.

Publicado em 27/12/2018 às 09:55

Um esquema que causou prejuízo de R$ 18 milhões aos cofres do Estado nos últimos quatro anos foi desarticulado, dia 22, pela Operação Mosaico, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Publicado em 26/11/2018 às 09:10

Pesquisa da Fiep em setembro aponta redução de 22% em relação a agosto, de 11% em relação ao mesmo mês do ano passado e de 1,6% no acumulado do ano

Publicado em 23/11/2018 às 09:57

A 5ª edição do seminário anual traz painéis com perspectivas relevantes para a competitividade das indústrias no mercado internacional atual

Publicado em 23/11/2018 às 09:49

O Governo do Estado do Piauí enviou para a Assembléia Legislativa do Piauí um projeto de lei solicitando autorização para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) 2018

Publicado em 22/11/2018 às 09:18

As principais propostas visam a redução da alíquota do ICMS do diesel, de 18% para 16%, e a criação da Nota Fiscal Solidária, um programa de restituição de impostos que atenderá mais de 1 milhão de beneficiários do Bolsa Família no Estado.

Publicado em 21/11/2018 às 09:58

A Secretaria de Fazenda do Piauí por meio da Portaria GSF nº 248, de 19 de novembro de 2018, prorrogou até o dia 21 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) referente às operações e prestações ocorridas no mês de outubro.

Publicado em 21/11/2018 às 08:58

A partir de 01/01/2019 não será mais possível utilizar os documentos fiscais NF/NFF, modelos 1 e 1 A e NFVC, mesmo que a data de validade para utilização dos respectivos documentos seja superior a 31/12/2018.

Publicado em 19/11/2018 às 11:14

Medida implementada pela Secretaria de Estado de Fazenda atende às reivindicações do setor.

Publicado em 12/11/2018 às 16:16

Estado altera percentuais de MVA para o produto "Rações Tipo Pet", classificado na NCM 2309, previsto no item XIX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS.

Publicado em 09/11/2018 às 15:09

Projeto aprovado pela Alba prevê desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017.

Publicado em 01/11/2018 às 16:03

SEFAZ/RJ publica resolução com procedimentos para refinanciamento de débitos de ICMS

Publicado em 31/10/2018 às 16:09

Obrigatoriedade de emissão do novo documento fiscal digital já vale para as grandes e médias empresas da Bahia, e se estenderá agora a todos os estabelecimentos comerciais do Estado, com exceção os Microempreendedores Individuais (MEIs)

Publicado em 31/10/2018 às 16:02

As saídas com isenção ou não incidência encerram o diferimento das fases anteriores, seja ele total ou parcial.

Publicado em 16/10/2018 às 16:32

Publicada nesta terça-feira, a Portaria CAT n° 73/2018, que divulga novos valores de pauta para cálculo da substituição tributária de sorvetes.

Publicado em 28/08/2018 às 14:13

Considerando o conteúdo da Resposta a Consulta n° 4293/2014, é dispensado o Diferencial de Alíquota nas aquisições de produtos e mercadorias adquiridas para uso e consumo ou ativo imobilizado, quando os mesmos estejam listados no Convênio ICMS 52/91, regulamentado pelo Estado de São Paulo através do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP – Decreto n° 45490/2000.

Publicado em 24/08/2018 às 08:51

Publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2018 no DOE de 20.08.2018, que altera a Norma de Procedimento Fiscal 53/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do código específico de benefício fiscal na NF-e, a obrigatoriedade teria início a partir de 03.09.2018, mas foi prorrogada para 05.11.2018.

Publicado em 21/08/2018 às 15:18

Publicada a Resolução SEFA n° 1064/2018, no DOE de 17.08.2018, que dispõe sobre parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 01.09.2018.

Publicado em 20/08/2018 às 11:17

A legislação que trata do tema paralisação temporária de estabelecimento contribuinte, é o artigo 26 do Regulamento do ICMS do estado da Bahia.

Publicado em 02/08/2018 às 09:15

Publicado o Decreto n° 28221/2018, no DOE de 20/07/2018, que estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS ao setor SALINEIRO, enquadrado no CNAE específico da atividade, a medida do estado é uma regulamentação do Convênio ICMS n° 81/2018.

Publicado em 20/07/2018 às 11:10

Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

Publicado em 17/07/2018 às 15:18

Alterações promovidas pela Resolução SEFA n° 928/2018, publicada no DOE de 13.07.2018, alteram os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado, instituídos pela Resolução SEFA 20/2017.

Publicado em 16/07/2018 às 14:11

Se a encomenda for feita por não contribuinte ou por contribuinte cujo produto final venha a ser utilizado para uso ou consumo ou destinado a compor o ativo imobilizado do encomendante, a operação estará sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, conforme decisão das cortes federais. A Comissão Permanente de Assuntos de Tributários de SC, define bem esta questão da competência tributária.

Publicado em 16/07/2018 às 08:24

No Regulamento do ICMS não há tratamento específico para "depósito para terceiros". Somente há regras aplicáveis aos depósitos em nome do próprio contribuinte (depósito fechado - filial) e armazém geral (empresa que prestadora de serviços sujeita ao ISS/QN).

Publicado em 13/07/2018 às 15:26

De acordo com a Norma de Procedimento Fiscal 44/2018, publicado no DOE de 11.07.2018, fica disponibilizado, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Receita/PR, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, o requerimento para parcelamento de créditos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa, exceto dívida ativa originada de GIA-ST, e de imposto declarado em EFD - Escrituração Fiscal Digital.

Publicado em 12/07/2018 às 10:01

Resumo das últimas modificações no Decreto nº 46323/2018 que modificou o art. 82, Livro IX do RICMS/RJ-2000.

Publicado em 11/07/2018 às 08:45

A Receita Estadual do Paraná informa que os sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) passarão por manutenção no domingo (24/06/2018) a partir das 07:00 horas até às 12:00 horas.

Publicado em 21/06/2018 às 14:22

Dados da Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apontam a existência de 15.521 parcelamentos de débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCD com vencimentos para a próxima segunda-feira (25/6), da próxima semana. São valores que representam R$ 988,7 milhões da carteira negociada.

Publicado em 21/06/2018 às 14:05

Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.

Publicado em 12/06/2018 às 15:40

Em virtude da recente greve dos caminhoneiros, o governo do estado de Goiás publicou o Decreto n° 9239, de 08 de Junho de 2018, parcelando o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Publicado em 11/06/2018 às 15:45

Conforme Portaria SRE nº 160, de 08 de junho de 2018(DOE 09.06.2018) foi alterado o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF – de que trata o item 04 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.

Publicado em 11/06/2018 às 14:21

A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.

Publicado em 11/06/2018 às 14:15

O Estado do Paraná, através do Decreto n° 9992/2018, publicado no diário oficial do dia 08.06.2018, prorrogou o prazo de pagamento do ICMS.

Publicado em 11/06/2018 às 08:56

A Coordenação da Receita do Estado informa que, em 22/05/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED.

Publicado em 25/05/2018 às 10:12

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo aperfeiçoou a sistemática de apuração de ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ST) ou pago antecipadamente.

Publicado em 22/05/2018 às 16:36

O governo de Santa Catarina, cria através da Lei nº 17.519, de 16 de Maio de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD).

Publicado em 21/05/2018 às 10:07

A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Publicado em 16/05/2018 às 14:25

A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e.

Publicado em 16/05/2018 às 09:55

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.

Publicado em 16/05/2018 às 09:10

A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC.

Publicado em 16/05/2018 às 09:07

Na queda de braço política travada entre indústria (FIESC) e comércio (FECOMÉRCIO) em Santa Catarina, o varejo levou a melhor. E o legislativo estadual foi rápido.

Publicado em 10/05/2018 às 16:01

A Comissão Mista Especial do Congresso encarregada de propor mudanças na Lei Kandir decidiu transferir, possivelmente para a próxima semana, a votação do relatório que propõe novos critérios na compensação aos estados por conta da desoneração sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados.

Publicado em 09/05/2018 às 16:02

Publicado em 07/05/2018 às 16:33

A partir do dia 16 de maio a Secretaria de Fazenda (Sefaz) passa a aplicar as regras de validação do consumo indevido dos sistemas autorizadores das Notas Fiscais Eletrônica e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e).

Publicado em 03/05/2018 às 14:58

Publicado em 30/04/2018 às 16:36

O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.

Publicado em 27/04/2018 às 10:06

A Portaria CAT nº 33/2018, publicada hoje no DOE, prorroga a vigência da Portaria CAT nº 85/2016.

Publicado em 27/04/2018 às 09:55

O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou até o dia 30 de maio deste ano, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis).

Publicado em 23/04/2018 às 10:26

Desde o dia 01 de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final.

Publicado em 23/04/2018 às 10:20

Mais contribuintes devem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), a partir de abril, nas operações de venda ao consumidor final dentro de Pernambuco, seja presencialmente ou na modalidade de entrega em domicílio.

Publicado em 16/04/2018 às 10:00

O prazo para que o contribuinte com inscrição estadual na Paraíba detentor de benefício fiscal, sendo ativo ou inativo com inscrição cancelada, suspensa, cassada ou vencida de enviar formulário eletrônico preenchido termina no dia 30 de abril.

Publicado em 13/04/2018 às 11:51

O que muda, prerrogativa, aplicação e inaplicabilidade.

Publicado em 13/04/2018 às 11:40

As empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual, com faturamento acima de R$ 120 mil anual, vão passar a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em vez da Guia de Informações Mensais (GIM), a partir de janeiro de 2019.

Publicado em 12/04/2018 às 14:01

A Secretaria de Estado da Receita comunica aos contribuintes paraibanos os novos prazos de migração de versões atualizadas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Publicado em 12/04/2018 às 13:55

A Secretaria de Estado da Receita decidiu prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento da fatura relativo ao mês de março dos contribuintes com regime de tributação Normal para o dia 20 de abril de 2018.

Publicado em 12/04/2018 às 13:53

Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês.

Publicado em 10/04/2018 às 10:10

O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (09/04) decreto que reduz a base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro de forma que a carga tributária fique em, no mínimo, 7% (no mínimo).

Publicado em 10/04/2018 às 09:57

A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias), se emitirem documentos fiscais eletrônicos.

Publicado em 10/04/2018 às 09:54

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) informa que a partir de 1º de outubro de 2018 o aplicativo gratuito para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Publicado em 10/04/2018 às 09:39

A partir deste mês todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida por eles, estão obrigados a utilizar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de vendas e prestação de serviços.

Publicado em 03/04/2018 às 11:45

A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2017, a DECLAN-IPM de Baixa em 2018, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Publicado em 02/04/2018 às 10:51

Além dos protocolos relacionados no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ Nº 036, de 7 de março de 2018, revogando alguns protocolos firmados ou alterando outros, de modo que desobrigam seus signatários de enviarem produtos com o pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, em favor do estado de Santa Catarina, o estado começa a excluir do regime de substituição alguns de seus segmento, deixando de cobrar também em operações internas o recolhimento do ICMS/ST.

Publicado em 23/03/2018 às 14:06

Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos

Publicado em 15/03/2018 às 14:12

O Estado do Paraná, através do Decreto n° 8941/2018, publicado no DOE de 07.03.2018, acrescentou o item 36-A ao Anexo VI do RICMS/PR, que concede uma redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de SUIÍNOS VIVOS, redução é válida até 30.06.2018, onde a carga tributária é reduzida em 50%.

Publicado em 09/03/2018 às 15:52

Publicado no diário oficial de 28.02.2018, o Decreto n° 53942/2018, que suspende de 01.09.2017 a 28.02.2019 o Diferimento Parcial do ICMS, referente as importações de LEITE EM PÓ, previsto no art. 53-B do Livro I do RICMS/RS - Decreto n° 37699/97, desta forma o contribuinte deverá aplicar a alíquota interna de 18%.

Publicado em 28/02/2018 às 16:35

A Secretaria da Fazenda informa que duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor na quinta-feira (01.03.2018) em Goiás

Publicado em 28/02/2018 às 16:28

Considerando as novas regras do Simples Nacional para o ano de 2018, referente a impossibilidade de recolher o ICMS no Simples Nacional quando a mesma ultrapassar a receita bruta de R$ 3.600.000,00.

Publicado em 22/02/2018 às 11:52

A Escrita Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória mensalmente encaminhada pelos contribuintes do ICMS ao Fisco, deverá conter as informações relativas ao inventário de 31/12/2017 no arquivo referente à competência do mês de janeiro de 2018.

Publicado em 08/02/2018 às 14:32

De acordo com o Boletim Informativo 03/2018 - A Receita Estadual do Paraná informa aos contribuintes emitentes de CT-e que, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e também abrangerá o transporte intermunicipal de cargas, e não somente os interestaduais como era até 31.01.2018.

Publicado em 08/02/2018 às 14:18

O Estado de São Paulo divulgou no Diário Oficial de hoje (30.01.2018) os novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, referente ao segmento de “Materiais Elétricos”, através da Portaria CAT n° 04/2018.

Publicado em 30/01/2018 às 15:15

Publico no Diário Oficial de hoje (24/01/2018), o Decreto n° 63171/2018, que introduz alterações no inciso IX do art. 63 do RICMS/SP.

Publicado em 24/01/2018 às 16:17

Publicada no diário oficial de hoje (24/01/2018), a Portaria CAT n° 02/2018, que divulga novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, no segmento de cosméticos e perfumaria,

Publicado em 24/01/2018 às 16:08

O Estado republicou no diário de hoje (17.01.2018) o Comunicado DA n° 05/2018, que dispõe os fatores para atualização de débitos de ICMS, segundo o diário oficial houve incorreções na publicação original do dia (03.01.2018), assim, os fatores ficarão da seguinte forma:

Publicado em 18/01/2018 às 14:20

Com a publicação do Decreto n° 53612/2017, no diário oficial do Estado do dia 30.07.2017, o leite UHT, deixa de ser isento do ICMS, passando a ser tributado a 18%.

Publicado em 10/01/2018 às 16:22

O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.

Publicado em 04/12/2017 às 09:12

Publicado o Decreto n° 8334/2017, no Diário Oficial do dia 28/11/2017, que inclui o item 39-A ao Anexo VII do RICMS/PR.

Publicado em 29/11/2017 às 16:13

Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.

Publicado em 20/11/2017 às 13:21

A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica aos contribuintes, em especial as empresas transportadoras, que os emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem utilizar exclusivamente a versão 3.0 do CT-e a partir de 04 de dezembro de 2017.

Publicado em 16/11/2017 às 14:22

Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.

Publicado em 30/10/2017 às 15:40

Publicado o Decreto 17.988/2017 no DOE de 27.10.2017, que altera o art. 107-B do RICMS/BA, postergando para 01.03.2018 a obrigatoriedade de emissão da NFC-e aos contribuintes baianos enquadrados no regime de “Conta Corrente Fiscal”, que teria inicio em 01.11.2017.

Publicado em 27/10/2017 às 14:10

Publicada a Portaria CAT n° 104/2017, no DOE de 24.10.2017, que estabelece novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária para os “Produtos de Papelaria”, com efeitos a partir de 01.12.2017, ficando revogada a partir desta da a Portaria CAT n° 40/2016.

Publicado em 24/10/2017 às 15:34

Regulamento do ICMS/PR - Correlação entre os Regulamentos de 2012 e 2017.

Publicado em 23/10/2017 às 10:01

Houve a publicação da Portaria nº 1129/2017, no diário oficial de 16 de outubro de 2017, a qual dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho.

Publicado em 16/10/2017 às 17:11

Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.

Publicado em 11/10/2017 às 16:37

O Convênio ICMS n° 100/97, que concede a isenção e redução de base de cálculo do ICMS, iria expirar em 31.10.2017, foi prorrogado até 30.09.2019, pelo Convênio ICMS n 133/2017, publicado no DOU de 05.10.2017.

Publicado em 06/10/2017 às 13:11

O Convênio ICMS n° 117/2017, publicado no DOU de 05.10.2017, autorizou o Estado do Mato Grosso a não exigir a utilização do código especificador da substituição tributária – CEST, até 31.12.2017, tanto nas operações internas como interestaduais

Publicado em 06/10/2017 às 12:56

Publicado no diário oficial do dia 02.10.2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando assim o Decreto nº 6080/2012.

Publicado em 02/10/2017 às 17:31

Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.

Publicado em 28/09/2017 às 10:08

Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.

Publicado em 21/09/2017 às 16:39

Está disponível na página da Fiscodata toda a legislação do município de Belo Horizonte relativamente aos impostos municipais, principalmente ao ISSQN.

Publicado em 15/09/2017 às 16:41

Publicado hoje (15/09) o Decreto nº 53710/2017, que altera o art. 228 do Livro III e Seção III-A do Apêndice II todos do RICMS/RS, atualizando a tabela de valores de MVA para cálculo da substituição tributária de vinhos, cavas e demais bebidas alcoólicas.

Publicado em 15/09/2017 às 14:14

Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.

Publicado em 13/09/2017 às 10:23

Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.

Publicado em 05/09/2017 às 15:45

Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.

Publicado em 04/09/2017 às 08:08

Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.

Publicado em 01/09/2017 às 14:09

Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".

Publicado em 31/08/2017 às 10:00

NFP-e - Nota Fiscal de Produtor eletrônica.

Publicado em 31/08/2017 às 09:25

NF-e e NFC-e: Atualização da Tabela de NCM.

Publicado em 31/08/2017 às 09:23

Promove significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido.

Publicado em 29/08/2017 às 14:28

ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.

Publicado em 14/07/2017 às 10:20

Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.

Publicado em 03/07/2017 às 15:59

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 15:34

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:

Publicado em 28/06/2017 às 15:30

Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.

Publicado em 28/06/2017 às 15:23

O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.

Publicado em 09/06/2017 às 15:23

Publicado o Decreto 53538/2017 (DOE de 18.05.2017), que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, prorrogando os benefícios fiscais que expiraram em 30.04.2017.

Publicado em 19/05/2017 às 15:29

Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 18/04/2017 às 15:58

O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (31/3), por meio do Decreto nº 47166. Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em moeda corrente, não há prazo determinado.

Publicado em 03/04/2017 às 15:38

Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 31/03/2017 às 14:59

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 28 DE 24 DE MARÇO DE 2017 no DOE de 27.03.2017

Publicado em 27/03/2017 às 14:28

A Receita Estadual esclarece aos contribuintes que a publicação do Decreto nº 8950/2016, não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST).

Publicado em 26/01/2017 às 11:38

Medida afeta empresas que compram do exterior matéria-prima ou mercadorias para comercialização.

Publicado em 26/01/2017 às 11:32

A Receita Estadual informa que foram mantidos os atuais prazos de pagamento do ICMS e da apresentação da EFD, ou seja, permanece o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.

Publicado em 26/01/2017 às 11:25

Resolução SEFAZ n° 1039 de 31.10.2016 (DOE 01.11.2016)

Publicado em 01/11/2016 às 11:43

A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, adotará novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, para checagem dos lançamentos realizados com o código de Ajuste PR029999.

Publicado em 27/10/2016 às 15:56

A Receita Estadual do Paraná informa que todas as empresas do varejo já estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015.

Publicado em 24/10/2016 às 14:32

Com o objetivo de difundir o risco fiscal e colaborar para um ambiente de negócios mais justo no estado, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) realiza três ações de controle e fiscalização de empresas optantes do Simples Nacional.

Publicado em 24/10/2016 às 11:17

Publicado em 17/10/2016 às 10:28

Altera o Decreto nº 46931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

Publicado em 14/10/2016 às 11:25

No Portal do SEDIF (http://www.sedif.pe.gov.br/) encontramos algumas perguntas e respostas sobre o tema DeSTDA, vejamos:

Publicado em 14/10/2016 às 09:05

A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Publicado em 04/10/2016 às 13:56

O Confaz alterou dispositivos do Ajuste Sinief nº 12/2015, sobre a dispensa ou postergação da exigência, bem como, do envio do arquivo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), que passou a ser até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o 1º dia útil imediatamente seguinte, conforme segue:

Publicado em 03/10/2016 às 15:00

NORMAS INCLUÍDAS NO SISTEMA NO PERÍODO DE 26/09/2016 A 01/10/2016

Publicado em 03/10/2016 às 14:27

Já está disponível no sistema Conta Corrente Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), as opções de pagamentos à vista ou parcelamentos dos débitos tributários por meio do Programa de Recuperação de Crédito do Estado de Mato Grosso (Refis), instituído pela Lei nº 10.433/2016b e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016. Os contribuintes terão até o dia 30 de novembro para renegociar dívidas.

Publicado em 30/09/2016 às 17:27

A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Estado do Paraná, através dos arts. 344 a 348 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19714/2003.

Publicado em 30/09/2016 às 14:26

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.

Publicado em 30/09/2016 às 10:38

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que é possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.

Publicado em 30/09/2016 às 10:34