Alterações facilitam o fluxo logístico dentro do Estado e aceleram recebimento de itens a consumidores

Publicado em 27/05/2024 às 17:28

Operação do Emissor da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa está ocorrendo por meio da nuvem

Publicado em 27/05/2024 às 17:22

Medidas foram tomadas para auxiliar empresas atingidas pelas enchentes

Publicado em 13/05/2024 às 19:11

Autorização de documentos fiscais segue funcionando

Publicado em 13/05/2024 às 19:09

Novo modelo funciona de maneira emergencial

Publicado em 13/05/2024 às 19:04

Medida foi tomada em conjunto por todas as unidades federativas do Brasil

Publicado em 13/05/2024 às 19:02

A cidade de Poá recebeu mais de R$1,8 milhão no terceiro repasse de ICMS em março

Publicado em 26/03/2024 às 17:48

ASefaz-PB, por meio do Núcleo do Simples Nacional, informa aos contribuintes que publicou, no DOE-SEFAZ, três editais com as empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2024, por pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba.

Publicado em 21/03/2024 às 17:25

Auditores fiscais da Sefaz-SP e policiais da SSP, por meio do DPPC, da Polícia Civil, cumprem, nesta segunda-feira (11), um mandado de busca e apreensão em endereço que concentra as inscrições estaduais de aproximadamente 300 empresas.

Publicado em 21/03/2024 às 17:19

A Sefaz-CE comunica que expira, no próximo dia 20/03, o prazo para entrega do Inventário de Mercadorias de 31/12/2023, que deve ser transmitido juntamente com a EFD relativa ao período de fevereiro de 2024.

Publicado em 21/03/2024 às 17:16

O deposito é referente ao segundo repasse de recursos do ICMS em março

Publicado em 21/03/2024 às 17:07

#IPVA2025 - Vencimento de placa final 4, 5 e 6.

Publicado em 18/03/2024 às 19:29

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) liberou o credenciamento das empresas para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom - modelo 62).

Publicado em 18/03/2024 às 19:27

Sortudo concorreu com onze bilhetes eletrônicos após fazer suas compras em novembro de 2023 e solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais

Publicado em 14/03/2024 às 17:15

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) programou a liberação de R$ 1 bilhão de crédito acumulado de ICMS à Toyota do Brasil, por meio do Programa ProVeiculo Verde.

Publicado em 07/03/2024 às 19:07

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) participou nesta terça-feira (5) de uma operação conjunta com a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo e a Polícia Civil.

Publicado em 07/03/2024 às 19:06

R$ 3,5 bilhões em ICMS foram repassados no mês de fevereiro.

Publicado em 05/03/2024 às 17:31

Já conferiu seu bilhete para o Sorteio de Março?

Publicado em 05/03/2024 às 17:28

Uma mobilização conjunta da SEF/SC com o apoio da Polícia Militar apurou indícios de irregularidades fiscais em estabelecimentos que exploram o comércio de sucatas, conhecidos como ferros-velhos, em Criciúma, no Sul do Estado.

Publicado em 05/03/2024 às 13:41

O Governo de Santa Catarina editou uma Medida Provisória que regulamenta a não incidência de ICMS nas operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa e a maneira como os créditos desse imposto são transferidos do Estado de origem para o de destino.

Publicado em 28/02/2024 às 16:18

A cidade de Pederneiras recebeu mais de R$ 1,9 milhão no quarto repasse de ICMS em fevereiro.

Publicado em 27/02/2024 às 17:43

Sefaz-SP publicou nesta sexta-feira (23), a notificação de suspensão da eficácia da Inscrição Estadual (IE) de 6.197 contribuintes paulistas por omissão consecutiva na entrega das GIAs relativas a e janeiro, fevereiro e março de 2023.

Publicado em 27/02/2024 às 17:38

O sorteio acontecerá nesta segunda-feira (11)

Publicado em 06/12/2023 às 17:55

A Secretaria de Estado da Fazenda comunica que o prazo da obrigatoriedade do preenchimento do Registro 1601 na EFD começará em janeiro de 2024, como prevê a portaria 00122/2023

Publicado em 06/12/2023 às 17:53

Transferências aos minicípios paulistas

Publicado em 06/12/2023 às 17:48

Só em dezembro são R$ 2 milhões!

Publicado em 06/12/2023 às 17:44

REFIS - Programa de Regularização Fiscal

Publicado em 05/12/2023 às 16:36

O programa oferece descontos de até 99% sobre os valores de juros e multas de débitos tributários ou escritos na dívida ativa com possibilidade de parcelamento em até 60 meses

Publicado em 05/12/2023 às 16:31

A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) publicou nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial do Estado (DOE) o resultado da análise de cerca de 45,5 mil pedidos de isenção de IPVA para pessoas com deficiência dos anos de 2022 e 2023.

Publicado em 30/11/2023 às 15:29

Cidadãos e contribuintes paulistas que precisam dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) têm à disposição 144 serviços online no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET).

Publicado em 30/11/2023 às 15:28

Fazenda também esteve presente no 1º Congresso Latino-Americano de Educação Fiscal, em Porto Alegre.

Publicado em 28/11/2023 às 14:23

Transferências a municípios paulistas

Publicado em 28/11/2023 às 14:20

Empresas paulistas com débitos de ICMS que deixem de discutir autos de infração no contencioso administrativo-tributário podem usufruir dos benefícios do Resolve Já.

Publicado em 28/11/2023 às 14:18

NFC beneficia 122 instituições sociais e mais de 377 mil consumidores cadastrados.

Publicado em 24/11/2023 às 18:38

Eliminação da GIA e o crendenciamento de ofício no DEC

Publicado em 24/11/2023 às 18:36

Medida definida no Plano de Ajuste Fiscal foi colocada em prática para desburocratizar e facilitar o empreendedorismo no Estado

Publicado em 24/11/2023 às 18:33

Certidão de situação cadastral para empresas

Publicado em 21/11/2023 às 17:22

41 milhões! Liberação de crédito em Novembro

Publicado em 21/11/2023 às 17:20

Comunicado ICMS

Publicado em 21/11/2023 às 17:18

Transferências aos municípios paulistas

Publicado em 21/11/2023 às 17:16

Realinhamento de alíquota básica do imposto é essencial para evitar o colapso financeiro de estados e municípios quando a reforma tributária estiver em vigor

Publicado em 20/11/2023 às 16:53

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo em conjunto com o Gaeco, a PGE, a Receita Federal e com o apoio das Polícias Civil e Militar - deflagrou aOperação Thunder, que visa desarticular fraude fiscal estruturada no setor de bebidas quentes e promovida por um grupo empresarial que atua em vários estados.

Publicado em 16/11/2023 às 15:00

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) depositou na conta das 645 prefeituras paulistas, nesta terça-feira (14), referente ao segundo repasse de ICMS de novembro, apurado entre os dias 6 e 10.

Publicado em 16/11/2023 às 14:55

Neste mês de novembro o sorteio mensal da Campanha Nota Fiscal Amazonense (NFA) vai acontecer no dia 16 , com transmissão ao vivo pela rádio e TV Encontro das Águas, após o Jornal do Meio-Dia.

Publicado em 16/11/2023 às 14:54

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Publicado em 09/11/2023 às 18:07

Os contribuintes que possuem dívidas de ICMS com o Fisco têm até o dia 30 de novembro para fazer a adesão ao Programa de Autorregularização - Refis 2023.

Publicado em 09/11/2023 às 14:22

Iniciativa é focada no setor varejista e oportuniza que contribuintes fiquem em dia com o fisco até 24 de novembro

Publicado em 09/11/2023 às 14:15

Depois de 26 anos instalado na rua do Rosário, 781, o Posto Fiscal de Piracicaba, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), tem novo endereço a partir de 13 de novembro.

Publicado em 09/11/2023 às 14:08

Empresas do Simples aderem à autorregularização, que gera receitas de ICMS estimadas em R$ 148,8 milhões

Publicado em 09/11/2023 às 14:05

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que será realizada uma atualização nos serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), em virtude de uma nova versão disponível.

Publicado em 09/11/2023 às 14:00

Medida se deu em razão da instalação do novo sistema tributário no Município

Publicado em 18/10/2023 às 14:06

Código de Benefício Fiscal (cBenef) passa a ser obrigatório na Nota a partir de desta quarta-feira, 18!

Publicado em 17/10/2023 às 20:23

Governador João Azêvedo decidiu prorrogar o prazo com desconto de 50% para o pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), até o dia 31 de outubro.

Publicado em 02/10/2023 às 18:30

O Governador do Estado de Rondônia promulgou a Lei que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, denominado REFAZ ICMS.

Publicado em 20/09/2023 às 15:04

Através da Instrução Normativa n° 104/2023 , a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará estabelece as diretrizes para solicitar o ressarcimento do ICMS na substituição tributária.

Publicado em 19/09/2023 às 16:57

O Governador do Maranhão ampliou de R$ 20 mil para R$ 40 mil anuais, a faixa de Isenção do ICMS na comercialização de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares enquadrados no PRONAF.

Publicado em 13/09/2023 às 17:40

Lançado pelo governo do Acre durante a última edição da Expoacre Juruá, o aplicativo NFF chega para os contribuintes que produzem e vendem itens primários no estado, como uma ferramenta de emissão de notas fiscais eletrônicas de forma simples e rápida.

Publicado em 05/09/2023 às 20:35

Empresas que produzem até 5 milhões de litros por ano passarão a ser consideradas microcervejarias

Publicado em 05/09/2023 às 11:50

As empresas enquadradas no sistemaMEI, passam a emitir suas notas fiscais eletrônicas por meio do Portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

Publicado em 29/08/2023 às 14:25

Rio Grande do Sul defende competências mais equilibradas entre União e entes federativos na definição de alíquotas de referência e maior participação nos recursos do fundo desenvolvimento regional

Publicado em 24/08/2023 às 19:10

EFD do mês 07/23 pode ser transmitida até o dia 25 de agosto.

Publicado em 23/08/2023 às 20:35

Governador Eduardo Leite determinou a suspensão imediata do FAF de todo o setor de proteína animal do Estado com efeito retroativo a partir de 1º de julho e vigência até 31 de dezembro de 2023.

Publicado em 28/07/2023 às 18:16

A Secretaria da Economia informa que os produtores rurais com área acima de 300 hectares e inscrição ativa terão de registrar Domicílio Tributário Eletrônico na Pasta até 1º de setembro deste ano.

Publicado em 28/07/2023 às 17:02

O processo de eliminação da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS, que vem sendo conduzido desde abril deste ano, já vem trazendo bons resultados para os contribuintes e para os profissionais da contabilidade em todo o Estado.

Publicado em 27/07/2023 às 20:14

A Secretaria de Estado da Fazenda informa aos produtores rurais que o prazo para o recadastramento, conforme determinado pela portaria n° 241/2023, será alterado.

Publicado em 25/07/2023 às 14:28

Sendo facultativo até dezembro de 2022, o Registro 1601 (Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos) da EFD ICMS/IPI, passou a ser obrigatório desde janeiro de 2023.

Publicado em 21/07/2023 às 20:03

O projeto Receita Certa, iniciado nesta terça (18), tem como objetivo a regularização de bares e restaurantes inscritos em regime especial de tributação

Publicado em 20/07/2023 às 20:44

Dispensa faz parte do projeto de redução da burocracia do Estado

Publicado em 17/07/2023 às 19:41

Regime de tributação sobre a comercialização de vinhos no Espírito Santo deixará de ser feito por substituição tributária, passando a ser praticado o regime de antecipação parcial do imposto

Publicado em 17/07/2023 às 19:37

Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte – Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.

Publicado em 22/06/2023 às 19:06

A mudança promove a evolução no modelo de Substituição Tributária, tornando o processo ainda mais transparente, uniforme, dinâmico e eficiente para o segmento

Publicado em 21/06/2023 às 18:30

Norma entra em vigor em 1º de julho, estabelecendo regulamentação provisória

Publicado em 16/06/2023 às 19:04

Brasília Ambiental atendeu pedido para diminuição de valores de licenciamento e Sefaz desenvolveu nova tecnologia para emissão de documentos pelos contribuintes do ICMS.

Publicado em 15/06/2023 às 18:35

Publicado em 26/05/2023 às 14:42

O Governo do Estado de São Paulo, iniciou na segunda-feira (22) uma rodada exclusiva de liberação de crédito acumulado voltada a fabricantes de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, com orçamento autorizado de R$ 200 milhões.

Publicado em 23/05/2023 às 14:02

Foi publicado o Novo Regulamento de ICMS do estado de Minas Gerais.

Publicado em 24/03/2023 às 13:57

Publicado em 16/03/2023 às 13:38

Publicado em 14/03/2023 às 11:31

Publicado em 13/03/2023 às 14:08

Publicado em 10/03/2023 às 15:41

Publicado em 10/03/2023 às 15:19

Publicado em 08/03/2023 às 17:00

Publicado em 08/03/2023 às 10:31

O governador do Estado, Renato Casagrande, enviou, nesta terça-feira (28), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) do novo Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis).

Publicado em 06/03/2023 às 13:34

Medida reduz tempo de processamento da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) em operações acobertadas por Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Publicado em 03/03/2023 às 11:36

Publicado em 03/03/2023 às 11:21

Publicado em 02/03/2023 às 13:20

Publicado em 02/03/2023 às 13:15

Publicado em 28/02/2023 às 15:07

Publicado em 27/02/2023 às 14:36

Publicado em 22/02/2023 às 11:02

Publicado em 15/02/2023 às 12:36

Publicado em 10/02/2023 às 12:06

Publicado em 09/02/2023 às 12:33

Empresas do comércio varejista e atacadista podem optar pelo crédito outorgado até dia 28 de fevereiro

Publicado em 08/02/2023 às 14:56

Publicado em 08/02/2023 às 12:30

Publicado em 06/02/2023 às 10:53

Publicada a Instrução Normativa RE 06/2023 - (DOE de 31.01.2023), que altera a Seção II do Apêndice XXXVI da IN 45/98, que institui novos valores de pauta fiscal para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas.

Publicado em 01/02/2023 às 17:33

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a exemplo do que vem sendo realizado a cada início de ano, o recolhimento do ICMS de dezembro decorrente das vendas do comércio varejista de Santa Catarina pode ser parcelado.

Publicado em 16/01/2023 às 17:50

A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 05/2022, que altera a NPF nº 052/2018, comunica a alteração da Tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios.

Publicado em 12/01/2023 às 16:58

A Receita Estadual do Paraná informa que foi publicada a NPF 68/2022 que prorroga a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica, NFP-e, modelo 55, prevista no item 25-A da NPF 031/2015, para 1º de julho de 2023.

Publicado em 04/01/2023 às 15:02

Lista de Estados que até o presente momento irão alterar suas alíquotas internas “gerais” para o ano de 2023.

Publicado em 30/12/2022 às 10:45

O Estado do Piauí tornará obrigatória a emissão de Nota Fiscal eletrônica (mod. 55) para os produtores rurais, em substituição a Nota Fiscal mod. 4, a partir de 01.07.2023, conforme o Decreto 21558/2022 (DOE de 17.10.2022).

Publicado em 29/12/2022 às 16:01

Publicada a Portaria SEFAZ 247/2022 no (DOE de 27.12.2022), que torna obrigatório a partir de 01.01.2023, o preenchimento do Registro 1601 (Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos) no SPED Fiscal/EFD, pelos declarantes que realizaram vendas e/ou prestações de serviços, cujos respectivos pagamentos ocorreram mediante a utilização de instrumentos de pagamentos eletrônicos.

Publicado em 27/12/2022 às 15:30

Publicado o Decreto 12889/2022 - (DOE de 22.12.2022), que altera o art. 5º do Decreto 9810/2021, que regulamenta a cobrança do FUNREP no Estado do Paraná, prorrogando o início da cobrança para 01.03.2023.

Publicado em 23/12/2022 às 11:35

Publicada a Portaria SRE 103/2022, que revoga dispositivos das Portarias CAT 162/2008, 55/2009 e 12/2015, que regulamentam a emissão da Nota Fiscal eletrônica mod. 55, CT-e e NFC-e (mod. 65) no Estado de São Paulo.

Publicado em 22/12/2022 às 15:18

Sistemática a partir de junho de 2007

Publicado em 22/12/2022 às 14:34

Estado promove novo ajuste fiscal para o ano de 2023.

Publicado em 21/12/2022 às 15:07

De acordo com o ATO DIAT 79/2022 publicado em 20.12.2022, será Instituída a obrigatoriedade de preenchimento de código específico no campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) dos documentos fiscais eletrônicos, identificando as mercadorias e os produtos alcançados por incentivos fiscais, não-incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade do imposto.

Publicado em 21/12/2022 às 11:02

Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o ICMS próprio referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2022 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas.

Publicado em 19/12/2022 às 16:16

A Nota Fiscal Fácil - NFF foi instituída pelo o Ajuste SINIEF 37/2019, que estabeleceu o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Publicado em 16/12/2022 às 16:41

Pacote de alterações fiscais.

Publicado em 15/12/2022 às 14:35

O Estado de São Paulo pulgou os novos percentuais de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária nos segmentos de "Materiais de Limpeza" e "Artefatos de Uso Doméstico", com efeitos a partir de 01.01.2023.

Publicado em 14/12/2022 às 15:39

Por meio dos programas é possível obter descontos de até 95% sobre multas e juros.

Publicado em 08/12/2022 às 16:08

O Estado de São Paulo, através da Portaria SRE 97/2022, publicada no (DOE de 08.12.2022), criou o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos - Nota Fiscal Fácil - NFF.

Publicado em 08/12/2022 às 15:14

Publicado em 02/12/2022 às 11:23

Publicado em 01/12/2022 às 14:25

Publicado em 28/11/2022 às 10:51

Após a formalização da Inscrição Estadual, o MEI é automaticamente bloqueado para compras. A liberação agora está sendo feita exclusivamente pela Unidade Virtual de Tributação (UVT), acessada pelo site da Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN)

Publicado em 24/11/2022 às 09:27

Lançamento do programa, desenvolvido pela Receita Estadual, ocorreu nesta terça-feira, 21//11, pelo canal do YouTube da Sefaz

Publicado em 24/11/2022 às 09:24

O governador Rodrigo Garcia ao lado dos secretários Felipe Salto, da Sefaz-SP, e Fernando Chucre, de Infraestrutura e Meio Ambiente, anunciou o decreto que altera o regulamento do ICMS sobre bioenergia

Publicado em 24/11/2022 às 09:23

Nova fase de integração da Receita Estadual com a REDESIM

Publicado em 24/11/2022 às 09:21

Publicado em 22/11/2022 às 10:40

No Estado da Bahia a não incidência do ICMS prevista no inciso II do art. 3º da Lei 7014/96, referente à exportação direta ou indireta, não se aplica ao “Frete”, nos casos de exportação indireta.

Publicado em 18/11/2022 às 18:09

Tributação em prestações de serviços farmacêuticos, como aplicação de vacinas, imunização humana e aplicação de medicamentos injetáveis.

Publicado em 17/11/2022 às 16:00

ICMS DIFAL sobre aquisição de serviço de industrialização por encomenda em outro estado

Publicado em 11/11/2022 às 16:45

Publicada a Portaria SRE 93/2022, publicada no (DOE de 11.11.2022), estabelece um novo percentual de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária com produtos do segmento de "rações pet".

Publicado em 11/11/2022 às 16:35

Publicações de Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Publicado em 04/11/2022 às 16:57

Haja vista não haver previsão expressa no regulamento para CT-e complementar, quando ocorrer de emitir CT-e com informações errada, é orientado que seja emitida a nota fiscal de anulação de valores para corrigir esta informação.

Publicado em 04/11/2022 às 16:46

Com as publicações das Portarias SRE 89, 90 e 91/2022 no (DOE de 02.11.2022), altera a lista de NCMs do produto “Mamadeira”, enquadrado no CEST 20.063.00, para fins de aplicação da substituição tributária no Estado de São Paulo, com efeitos retroativos a 01.11.2022.

Publicado em 03/11/2022 às 17:09

Publicados no diário oficial de hoje, 01.11.2022, os seguintes Decretos e Instrução Normativa, que modificam regras quanto à legislação do ICMS/RS.

Publicado em 01/11/2022 às 17:12

Considerando a EC 87/2015, Lei Complementar Federal 190/2022 e Convênio ICMS 236/2021, que exige o recolhimento do Diferencial de Alíquotas nas operações destinadas a NÃO CONTRIBUINTE.

Publicado em 28/10/2022 às 15:39

A empresa do Simples, na condição de substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS .

Publicado em 21/10/2022 às 17:03

Já chegam a 12 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.

Publicado em 19/10/2022 às 16:48

Ministro André Mendonça acolheu argumentos de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda quanto à particularidade desses dois insumos, que não são vendidos diretamente ao consumidor final.

Publicado em 14/10/2022 às 16:47

Publicado no feriado nacional, o Decreto 67170/2022 - (DOE de 12.10.2022), que revoga o Anexo V do RICMS/SP, que lista os códigos de CFOP e CST na legislação interna do Estado de São Paulo.

Publicado em 13/10/2022 às 17:00

Orientações sobre a Resolução n° 13/2012.

Publicado em 13/10/2022 às 15:09

A imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal - CF/1988, tem por objetivo o implemento da educação e da cultura, a veiculação de uma mensagem ou de um pensamento, o acesso à informação etc., valores considerados fundamentais em um Estado Democrático de Direito.

Publicado em 07/10/2022 às 16:04

O Decreto 9810/2021, regulamenta a cobrança dos depósitos, de que trata o Parágrafo 5° do art. 11 da Lei Complementar n° 231/2020, realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinados ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP,

Publicado em 07/10/2022 às 15:40

Publicada a Portaria SRE 84/2022 - (DOE 06.10.2022), estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.

Publicado em 06/10/2022 às 17:14

Considerando a Tabela de IPI de 2022, aprovada pelo Decreto 11158/2022 que entrou em vigor em 01.08.2022, combinado com as alterações dos Convênios ICMS 24 e 94/2022, houve mudanças nas NCMs para fins de aplicação do benefício de isenção do Convênio ICMS 101/97, voltado aos produtos utilizados na geração de energia solar e eólica (fotovoltaica).

Publicado em 30/09/2022 às 15:57

Publicadas no diário oficial de hoje (30.09.2022), as Portarias SRE 78, 79, 80 e 81/2022, o Estado de São Paulo prorroga a entrada em vigor das Portarias SRE 69, 71, 73 e 74/2022, que entrariam em vigor amanhã (01.10.2022), sendo assim, a nova data de vigência é (01.01.2023).

Publicado em 30/09/2022 às 11:41

Com a publicação do Decreto 56633/2022 - (DOE de 30.08.2022), a partir de 01.10.2022 o Estado do Rio Grande do Sul, irá denunciar os seguinte Protocolos, referente à substituição tributária.

Publicado em 29/09/2022 às 17:20

Publicada as Portarias SRE 73 a 75/2022 - (DOE de 28.09.2022), que acrescentam produtos com os respectivos percentuais de IVA-ST na sujeição da Substituição Tributária no Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01.10.2022.

Publicado em 28/09/2022 às 14:46

Fica concedido crédito outorgado do ICMS, no montante total de R$ 1.917.974.800,78 (um bilhão, novecentos e dezessete milhões, novecentos e setenta e quatro mil e oitocentos reais e setenta e oito centavos), a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível localizados em território paulista, nas operações internas por eles promovidas.

Publicado em 27/09/2022 às 16:17

Publicado o Decreto 12210/2022 - (DOE de 20.09.2022), que prorroga até 31.03.2023 a vigência do item 36-B do Anexo VI do RICMS/PR - Decreto 7871/2017, que dispõe sobre a redução de base de cálculo de ICMS, referente a 50% nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS, efetuada por estabelecimento produtor rural, quando sujeitos a alíquota de 12%.

Publicado em 22/09/2022 às 16:07

O Despacho CONFAZ 57/2022, publicou Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Publicado em 21/09/2022 às 17:34

A DeSTDA é uma obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional, exceto os que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD e o Microempreendedor Individual (MEI), e é regulamentada no Decreto n° 28576/2007, - art. 8º, V, Parágrafos 4º a 14.

Publicado em 20/09/2022 às 10:00

Alterações realizadas pelo Estado de São Paulo no DOE de 15.09.2022, com efeitos a partir de 01.10.2022.

Publicado em 16/09/2022 às 16:06

Em caráter excepcional, de 15 de setembro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, fica suspensa a aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, instituída pela Portaria SEFAZ nº 199/2019, para fins de determinação de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária.

Publicado em 15/09/2022 às 16:51

Inicialmente cabe observar que a redução de base de cálculo do ICMS, prevista no art. 39 (Produtos Alimentícios) do Anexo II do RICMS/2000, somente se aplica nas operações próprias de âmbito interno, quando efetuadas por estabelecimentos fabricantes ou atacadistas.

Publicado em 15/09/2022 às 11:25

Publicado o Decreto 56645/2022 - (DOE de 09.09.2022), que da nova redação ao inciso XVI do art. 11 do Livro I do RICMS/RS - Decreto 37699/97, que dispõe sobre a imunidade do ICMS nas operações com "software".

Publicado em 09/09/2022 às 16:05

Aproveitamento crédito em incorporação de estabelecimento.

Publicado em 09/09/2022 às 15:22

O óleo diesel e a arla (arla utilizada em conjunto com o óleo diesel - consumo conjunto, imediato e integral dos dois produtos) utilizados para a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga se enquadra na definição exposta no inciso III do artigo 106 do RICMS: mercadorias que se consumirem imediata e integralmente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Publicado em 06/09/2022 às 15:56

O imposto pago fora do prazo previsto na legislação tributária será acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulados mensalmente.

Publicado em 30/08/2022 às 16:36

O Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 56633/2022 - (DOE de 30.08.2022), irá denunciar os seguintes Protocolos voltados a substituição tributária, a partir de 01.10.2022.

Publicado em 30/08/2022 às 16:18

A GNRE a favor do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 01/12/2020, passou a ser emitida pelo Portal da GNRE.

Publicado em 23/08/2022 às 10:33

Estado do Rio Grande do Sul, regulamenta as operações com Equipamento tipo “POINT OF SALE”, através da Instrução Normativa RE 73/2022 - (DOE de 22.08.2022)

Publicado em 22/08/2022 às 16:24

O Programa Devolve ICMS, visa devolver o ICMS para famílias de baixa renda.

Publicado em 19/08/2022 às 16:39

Publicado nesta sexta-feira (19.08.2022) o Decreto 31825/2022, que aprova e consolida o novo regulamento do ICMS no Estado do Rio Grande do Norte, com efeitos a partir de 07.11.2022.

Publicado em 19/08/2022 às 16:31

Publicado o Decreto 67050/2022 - (DOE de 17.08.2022) que regulamenta o Ajuste SINIEF 02/2018 no que se refere a remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Publicado em 17/08/2022 às 15:01

O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e -, modelo 63, é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que documenta as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso da Secretaria de Estado de Fazenda.

Publicado em 10/08/2022 às 17:07

O Estado publica o Decreto 11926/2022 - (DOE de 05.08.2022), que prorroga prazos para pagamento e adesão dos parcelamentos de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS e ITCMD.

Publicado em 09/08/2022 às 17:13

Ocorre o fato gerador do imposto (ICMS), quando ocorre a saída da mercadoria do estabelecimento, a qualquer título, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, regra expressa no art. 2º do RICMS/SP - Decreto 45490/2000, ou seja, é o momento da emissão da Nota Fiscal.

Publicado em 04/08/2022 às 17:12

Publicado em 03/08/2022 às 12:47

O Tratamento Tributário Diferenciado Concedido a Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares, foi regulamentado através do Decreto 2060/2022, com Alteração nº 4532, que acrescentou a Subseção XX e o art. 266-A ao Anexo 2 do RICMS/SC.

Publicado em 29/07/2022 às 14:58

A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que alterou o art. 225 da Constituição Federal, para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis, bem como o artigo 4º da mesma Emenda, que dispõe sobre a aplicabilidade do regime fiscal favorecido, informa que, a partir de 15 de julho de 2022, as operações e prestações internas com álcool etílico hidratado combustível devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 12% (doze por cento).

Publicado em 27/07/2022 às 16:10

O procedimento para a obtenção de inscrição estadual do Substituto Tributário, e dos casos tratados pela Emenda Constitucional nº 87/2015, de um modo geral, segue o que diz a norma que rege a atualização cadastral de contribuintes paraibanos, a Portaria 00087/2016/GSER.

Publicado em 20/07/2022 às 16:15

Perante a legislação do ICMS do Estado do Paraná, o cancelamento da NF-e tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR - Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).

Publicado em 12/07/2022 às 12:36

A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizou por meio de aplicações no SAT, o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas. Poderão solicitar o parcelamento, as empresas afetadas pelos efeitos dos decretos editados no âmbito do Estado e que já se encontravam em dificuldades financeiras em período anterior à pandemia da COVID-19.

Publicado em 12/07/2022 às 11:49

A Secretaria de Estado da Fazenda, considerando a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e o disposto no Parágrafo 4º do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”, informa que, a partir de 23 de junho de 2022, as operações e prestações internas abaixo indicadas devem ser tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% (dezoito por cento):

Publicado em 11/07/2022 às 16:51

De acordo com o Decreto 2060/2022 - (DOE de 07.07.2022), o estado de Santa Catarina promoveu alterações no RICMS/SC, na tentativa de combater o alto preço do leite.

Publicado em 08/07/2022 às 17:14

Considerando-os bens e serviços essenciais em observância à Lei Complementar 194/2022, que altera a Lei 5172/66 (CTN) e a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir).

Publicado em 08/07/2022 às 09:58

Publicado em 04/07/2022 às 15:54

Medida implementada pela Receita Estadual atendeu demanda de diversos setores econômicos gaúchos e requer alterações nos cadastros de produtos e nos sistemas de autorização de Nota Fiscal e da Escrita Fiscal.

Publicado em 01/07/2022 às 14:28

Considerando o entendimento da SEF/SC, através da Consulta COPAT 41/2022, a antecipação tributária instituída desde 01.02.2022, através da Lei 18241/2021 e Decreto 1657/2021, não se aplica quando o “fornecedor” for optante do Simples Nacional.

Publicado em 01/07/2022 às 13:02

A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, alterou a Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

Publicado em 28/06/2022 às 15:23

O governador Rodrigo Garcia e o secretário Felipe Salto anunciaram, nesta segunda-feira, a antecipação da redução na alíquota do ICMS na gasolina de 25% para 18%.

Publicado em 28/06/2022 às 11:23

A nova lei pretende conter a alta nos preços dos combustíveis e da energia elétrica no País

Publicado em 28/06/2022 às 11:18

Publicado em 21/06/2022 às 15:01

Publicado em 17/06/2022 às 11:23

Publicado em 17/06/2022 às 11:10

Com 65 votos a favor e 12 contra, o plenário do Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público.

Publicado em 14/06/2022 às 10:31

Baseado na Decisão do STF (Súmula 575) o Estado de São Paulo estende a isenção do ICMS nas operações com produtos importados de países membros do GATT/OMC regulamentado pelo Decreto Federal 1355/94, nas operações destinadas a Zona Franca de Manaus e Área de Livro Comércio, desde que os produtos possuam similar no país, conforme orienta as Respostas às Consultas SEFAZ 23713/2021 e 25615/2022.

Publicado em 07/06/2022 às 15:50

GOVERNO DIZ QUE PODERÁ ZERAR IMPOSTOS SOBRE GÁS, GASOLINA E ETANOL E COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO SE OS ESTADOS LIMITAREM A COBRANÇA DE ICMS A 17% ATÉ O FINAL DO ANO SE DESONERAREM O DIESEL.

Publicado em 07/06/2022 às 13:03

O ministro é relator da ação em que a AGU questiona convênio do Confaz que autoriza estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel.

Publicado em 03/06/2022 às 10:15

O Decreto 48039 de 11.04.2022, republicado em 13.04.2022 o qual entra em vigor em 01.06.2022, vem trazendo orientações e regulamentando o Art. 1º da Lei nº 9428, de 30.09.2021 (DOE de 01.10.2021) que indicava que ficava suspensa a aplicação do regime de ST nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias, alambiques ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Publicado em 02/06/2022 às 14:39

DESTDA é a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que se compõe de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS de que tratam as alíneas “a” (substituição tributária), “g” (antecipação) e “h” (diferencial de alíquotas) do inciso XIII do Parágrafo 1º do art. 13 da LC 123/2006, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas. A declaração também inclui a repartição do Diferencial de Alíquota entre os Estados de origem e destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS (pessoa física), criada pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e, num segundo momento, os valores destinados ao Fundo de Combate à Pobreza também poderão ser declarados na DeSTDA.

Publicado em 31/05/2022 às 15:09

A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reabriu a adesão ao prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2022 que dispõe de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Agora, os interessados poderão aderir ao programa no período de 1 de junho até 31 de agosto.

Publicado em 31/05/2022 às 14:25

O Programa ProAtivo é um Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado, que tem por finalidade permitir a transferência de crédito acumulado do ICMS. (Resolução SFP N° 67/2021)

Publicado em 27/05/2022 às 09:40

Proposta prevê compensação da União aos estados pela perda de arrecadação. Texto será enviado ao Senado.

Publicado em 26/05/2022 às 13:13

A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.

Publicado em 25/05/2022 às 15:08

Orientações Gerais

Publicado em 16/05/2022 às 17:19

Publicado em 16/05/2022 às 09:47

Na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, a tarifa de pedágio deve ser incluída na base de cálculo do ICMS a ser informada no Conhecimento de Transporte de Cargas - CT-e.

Publicado em 12/05/2022 às 17:06

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina desta segunda-feira, dia 09, a Lei nº 18368, que reduz o ICMS para o leite longa vida para 7% e o dos alimentos servidos em bares e restaurantes para 3,2%, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.

Publicado em 11/05/2022 às 15:07

PL do Governo que reduz ICMS do leite e alimentos é aprovado por unanimidade

Publicado em 04/05/2022 às 15:56

Disposições Gerais

Publicado em 04/05/2022 às 14:23

Medida proporciona agilidade na emissão do documento, simplificação e redução da burocracia para empresas

Publicado em 12/04/2022 às 16:12

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) esclarece que não aumentou nem irá aumentar impostos dos combustíveis em Santa Catarina. O ICMS é o mesmo desde 1988, quando foi criado. A alíquota no Estado para a gasolina é 25% e para o diesel é 12%, uma das menores do Brasil.

Publicado em 08/04/2022 às 16:02

Circulam nas redes sociais informações falsas de que o Governo do Estado irá aumentar o ICMS sobre produtos da cesta básica. A alíquota vai continuar em 7%.

Publicado em 04/04/2022 às 15:43

No final de fevereiro, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou uma nova ação de cobrança utilizando o método Nudge (termo inglês que, em tradução livre, significa empurrãozinho). Foram enviados lembretes para cerca de cinco mil contribuintes de ICMS que declararam o imposto, mas não fizeram o recolhimento no prazo.

Publicado em 15/03/2022 às 15:51

Regra é aplicada aos produtores pessoa física, independentemente da quantidade de documentos emitidos no ano passado

Publicado em 03/03/2022 às 15:36

A alteração consta na Portaria n° 041/2022, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (03.03), e equipara a data limite de regularização ao mesmo prazo da Receita Federal

Publicado em 03/03/2022 às 15:20

O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Publicado em 03/03/2022 às 10:30

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Publicado em 25/02/2022 às 11:31

Publicado em 25/02/2022 às 11:27

Publicado em 18/02/2022 às 15:47

Publicado em 17/02/2022 às 11:02

Publicado em 15/02/2022 às 15:05

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) disponibilizou um novo sistema web para a confecção e entrega de declarações DIPAM-A por produtores rurais paulistas de regime Pessoa Física.

Publicado em 15/02/2022 às 14:59

Publicado em 11/02/2022 às 14:24

Foi prorrogado o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) instituído pela Lei nº 18.165/2021 para os créditos tributários relativos ao ICMS (Decreto nº 1.487/2021) e ao ITCMD (Lei nº 18.241/2021).

Publicado em 07/02/2022 às 12:36

Publicado em 28/01/2022 às 10:07

O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.

Publicado em 24/01/2022 às 13:29

Publicado em 20/01/2022 às 15:07

Publicado em 19/01/2022 às 13:54

Publicado em 18/01/2022 às 10:15

Os programas de recuperação de créditos Refis e Regularize, que concedem descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual, foram prorrogados para até 31 de dezembro de 2022.

Publicado em 14/01/2022 às 17:22

Publicado em 07/01/2022 às 13:42

Queda no preço da gasolina pode ser de R$ 0,44 por litro caso redução do tributo seja repassada ao consumidor

Publicado em 30/12/2021 às 15:23

BOLETIM INFORMATIVO Nº 18/2021

Publicado em 28/12/2021 às 15:08

Publicado em 21/12/2021 às 09:46

Publicado em 17/12/2021 às 10:44

Publicado em 09/12/2021 às 14:03

Publicado em 07/12/2021 às 12:13

Publicado em 01/12/2021 às 13:56

PROGRAMA RETOMA PARANÁ - LEI Nº 20.632/2020 - DECRETO Nº 9.090/2021

Publicado em 26/11/2021 às 15:02

Publicado em 26/11/2021 às 10:41

Tratamento tributário e obrigações

Publicado em 22/11/2021 às 15:14

Publicado em 11/11/2021 às 16:46

BOLETIM INFORMATIVO Nº 14/2021

Publicado em 08/11/2021 às 15:35

Publicado em 29/10/2021 às 10:00

Publicado em 21/10/2021 às 14:53

Publicado em 14/10/2021 às 08:54

Ações conjuntas entre Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda, por meio da Receita Estadual, possibilitaram que 1.037 empresas aderissem ao parcelamento

Publicado em 11/10/2021 às 16:23

Boletim Informativo nº 13/2021

Publicado em 11/10/2021 às 16:22

Publicado em 08/10/2021 às 09:17

Publicado em 28/09/2021 às 15:59

Contribuintes terão até 31 de outubro para apresentar ao fisco dados sobre produção e estoque

Publicado em 27/09/2021 às 17:35

Publicado em 20/09/2021 às 09:04

Publicado em 10/09/2021 às 14:33

Adesão deve ser feita durante o mês de setembro e é válida para débitos acumulados no período da pandemia da Covid-19

Publicado em 06/09/2021 às 15:45

Publicado em 27/08/2021 às 15:37

Publicado em 17/08/2021 às 08:34

Publicado em 13/08/2021 às 16:13

Publicado em 09/08/2021 às 15:24

Publicado em 06/08/2021 às 09:19

Publicado em 30/07/2021 às 14:35

Publicado em 23/07/2021 às 15:49

Publicado em 16/07/2021 às 07:46

A partir de 1º de julho de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e). Cabe destacar que, nas operações interestaduais, o documento é obrigatório desde 2014.

Publicado em 15/07/2021 às 11:27

Empresas mato-grossenses dos setores de calçados, vestuário, confecções e tecidos vão pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de forma reduzida a partir do mês de agosto.

Publicado em 14/07/2021 às 14:40

Legislações

Publicado em 09/07/2021 às 15:31

Publicado em 09/07/2021 às 09:52

Publicado em 02/07/2021 às 16:28

Documento deve ser utilizado por produtor e microprodutor rural, em substituição à nota fiscal eletrônica (NF-e)

Publicado em 29/06/2021 às 11:18

Publicado em 28/06/2021 às 13:35

Publicado em 24/06/2021 às 15:15

Com a decisão, benefícios fiscais previstos tornam-se inaplicáveis

Publicado em 22/06/2021 às 11:37

Notas Fiscais de Energia Elétrica, Comunicação e Gás

Publicado em 21/06/2021 às 16:55

Publicado em 18/06/2021 às 08:43

A iniciativa é da PGE e beneficia até 1 milhão e 600 mil contribuintes do Estado.

Publicado em 17/06/2021 às 10:48

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização.

Publicado em 17/06/2021 às 10:46

Boletim Informativo nº 10/2021

Publicado em 16/06/2021 às 09:56

Publicado em 11/06/2021 às 09:51

A Secretaria da Economia, por meio da Superintendência de Controle e Fiscalização - SCF, informa aos contribuintes do ICMS que o pagamento do tributo originado de Comunicado para Autorregularização de irregularidade identificada por Malha Fiscal.

Publicado em 04/06/2021 às 15:33

Publicado em 02/06/2021 às 14:07

O Governo do Estado ampliou em 35% o valor que será destinado ao auxílio emergencial para microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas de todo o Paraná afetados pela pandemia de Covid-19.

Publicado em 31/05/2021 às 16:22

O Governo do Estado de São Paulo publicou dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A.

Publicado em 26/05/2021 às 15:09

Podem aderir ao programa micros, pequenas, médias e grandes empresas

Publicado em 20/05/2021 às 16:51

Orientações Gerais

Publicado em 19/05/2021 às 09:51

Publicado em 14/05/2021 às 14:09

Resenha das principais Notícias Estaduais

Publicado em 12/05/2021 às 16:55

Lei Complementar nº 282, de 27 de abril de 2021 - FADEFE/MS

Publicado em 11/05/2021 às 11:47

As empresas mato-grossenses podem negociar, a partir desta segunda-feira (10.05), por meio do Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Refis), os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Publicado em 11/05/2021 às 10:22

Publicado em 11/05/2021 às 10:19

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo disciplinou, por meio de portaria, o ROT-ST.

Publicado em 06/05/2021 às 16:12

Publicado em 04/05/2021 às 09:19

Boletim Informativo nº 08/2021.

Publicado em 30/04/2021 às 16:24

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, estende aos contribuintes optantes do Simples Nacional o monitoramento e a análise dos documentos fiscais que já vinham sendo realizados para os contribuintes do regime normal de apuração.

Publicado em 29/04/2021 às 13:29

Boletim Informativo nº 07/2021

Publicado em 19/04/2021 às 16:43

Publicado em 16/04/2021 às 10:29

O governador Eduardo Leite assinou dois decretos que beneficiam o enfrentamento à pandemia do Coronavírus. Um dos textos, isenta de ICMS todas as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas que sejam relacionadas à prevenção ao contágio e ao enfrentamento à pandemia do Coronavírus.

Publicado em 14/04/2021 às 10:37

Publicado em 13/04/2021 às 10:33

Publicado em 09/04/2021 às 10:29

A SEFAZ/SP se posiciona através das Respostas às Consultas 23234 e 23298/2021, dispensa o recolhimento do Diferencial de Alíquotas quando o produto possuir uma alíquota interna de 12% + 1,3% de complemento, criado pelo Decreto 65.470/2021 desde 15.01.2021.

Publicado em 05/04/2021 às 14:03

Publicado em 01/04/2021 às 15:38

Publicado em 31/03/2021 às 15:37

Publicado Decreto nº 55797/21 que modifica o Regulamento do ICMS (RICMS) em uma série de dispositivos que tratam do diferimento parcial do pagamento do ICMS, revogando hipóteses específicas e criando novas hipóteses do mecanismo.

Publicado em 31/03/2021 às 15:11

Fica dispensada a apresentação do DUB-ICMS relativa ao 2º semestre/2020, cujo prazo seria até o dia 24.03.2021.

Publicado em 23/03/2021 às 14:28

Publicado em 17/03/2021 às 16:40

Para facilitar a emissão das notas fiscais para os produtores primários, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) está lançando um manual de orientação para o preenchimento da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).

Publicado em 16/03/2021 às 16:02

A Receita Estadual, por meio da Divisão de Relacionamento com Cidadãos e Municípios (DRCM), está implementando uma mudança que visa simplificar os procedimentos da substituição tributária no setor primário.

Publicado em 15/03/2021 às 17:15

Boletim Informativo nº 04/2021

Publicado em 15/03/2021 às 17:12

Foi publicada a NPF, que prorroga para 01.01.2022 a obrigatoriedade da escrituração completa do "Bloco K".

Publicado em 11/03/2021 às 11:49

Medidas beneficiam comércio não essencial e empresas do Simples Nacional

Publicado em 09/03/2021 às 15:58

Publicado em 09/03/2021 às 09:32

O Governo de Mato Grosso prorrogou por 60 dias a entrega da GIA do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devida pelos microprodutores rurais.

Publicado em 05/03/2021 às 14:15

A partir de 1º de abril de 2021, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território rondoniense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá ser acobertado pelo MDF-e.

Publicado em 02/03/2021 às 16:27

Para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, o Governo de Santa Catarina encaminhou à Alesc, o Projeto de Lei (PL) de uma nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021).

Publicado em 26/02/2021 às 15:50

Publicado em 23/02/2021 às 16:33

Secretaria de Fazenda (Sefaz) disponibilizou nesta segunda-feira (22) o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2021.

Publicado em 23/02/2021 às 13:32

Publicado em 19/02/2021 às 17:14

Medidas para parcelamento segundo Decreto nº 20136, de 2020.

Publicado em 18/02/2021 às 15:55

Publicado em 12/02/2021 às 16:09

Para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de Covid-19, o Governo do Estado concedeu benefícios fiscais para o setor de transporte. A partir desta segunda-feira (8), o SAT, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), está habilitado para receber os pedidos dos contribuintes.

Publicado em 10/02/2021 às 14:29

Boletim Informativo nº 03/2021

Publicado em 09/02/2021 às 11:42

A Receita Estadual anunciou que vai abrir novamente o prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT- ST) que terá validade durante todo o ano de 2021.

Publicado em 08/02/2021 às 15:44

Publicado em 05/02/2021 às 14:28

Boletim Informativo nº 02/2021

Publicado em 01/02/2021 às 16:42

Publicado em 29/01/2021 às 16:05

Publicado em 22/01/2021 às 16:35

Contribuintes, pessoa física ou jurídica, que não possuem inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso (CCE) já podem emitir nota fiscal avulsa (NFA-e) pela internet. O sistema de emissão está disponível no site da Secretaria de Fazenda (Sefaz) e deve ser acessado com um certificado digital válido.

Publicado em 21/01/2021 às 13:44

Publicada no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 75, que informa sobre a prorrogação de vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional e Simei para os contribuintes com sede em Amapá.

Publicado em 17/01/2021 às 18:58

Efeitos imediato a partir de 15.01.2021.

Publicado em 15/01/2021 às 10:52

Influenciado pelos impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19, porcentual de abatimento na negociação fiscal de débitos é o maior oferecido até agora pelo Estado, por meio do Programa Facilita.

Publicado em 13/01/2021 às 09:35

A Receita Estadual efetuou a exclusão de 3.397 empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam débitos de ICMS sem exigibilidade suspensa e não regularizaram sua situação em 2020.

Publicado em 13/01/2021 às 09:01

Decisão tomada nesta quarta-feira, 06, suspendeu mudanças no ICMS que haviam sido propostas em agosto de 2020

Publicado em 07/01/2021 às 13:42

Publicado em 06/01/2021 às 16:45

Comunicamos que conforme os Decretos nº 29966/2020 e 29967/2020, o Estado do RN denunciou parcialmente o Protocolo ICMS 14/06 , e também denunciou o Protocolo ICMS 97/10.

Publicado em 06/01/2021 às 15:51

Publicado em 30/12/2020 às 08:44

Depois de mais de um ano de estudos e outros seis meses de diálogo com a sociedade, mesmo em meio à pandemia, o governo do Estado obteve aprovação da Assembléia Legislativa nesta terça-feira (22/12) do projeto de lei (PL) 246 que reúne um conjunto de medidas que, no campo da receita, abre o caminho para a diminuição de impostos de maneira segura.

Publicado em 23/12/2020 às 11:16

Publicado em 22/12/2020 às 11:27

boletim informativo nº 28/2020

Publicado em 22/12/2020 às 11:26

Boletim Informativo nº 29/2020

Publicado em 21/12/2020 às 15:49

Publicado em 18/12/2020 às 10:28

Publicado em 11/12/2020 às 14:07

Publicado em 04/12/2020 às 10:01

Publicado em 27/11/2020 às 10:23

A Receita Estadual está disponibilizando aos contribuintes do setor industrial de arroz uma série de esclarecimentos sobre a tributação no segmento.

Publicado em 23/11/2020 às 15:46

Publicado em 18/11/2020 às 10:58

A Nota Fiscal Avulsa eletrônica é um serviço disponível nos portais Receita/PR - para o contribuinte - e SEFANET - para o auditor fiscal, que permite a emissão de documento fiscal (denominado "Nota Fiscal Avulsa eletrônica", NFA-e) em substituição à Nota Fiscal Modelo 1/1 A.

Publicado em 06/11/2020 às 14:15

Publicado em 30/10/2020 às 11:52

Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais

Publicado em 28/10/2020 às 16:15

BOLETIM INFORMATIVO Nº 24/2020.

Publicado em 26/10/2020 às 15:49

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, tanto para inclusão quanto para sua permanência nesse regime de tributação unificada, devem atender aos requisitos e às condições previstas na legislação própria.

Publicado em 19/10/2020 às 15:54

Hipóteses de Recolhimento Antecipado do ICMS no Paraná

Publicado em 16/10/2020 às 17:05

Receita Estadual irá dispensar apresentação de garantias e entrada para parcelamento de débitos

Publicado em 09/10/2020 às 09:45

Publicado em 08/10/2020 às 09:07

Publicado em 25/09/2020 às 14:24

Publicado em 18/09/2020 às 15:30

Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais

Publicado em 09/09/2020 às 15:17

Publicado em 28/08/2020 às 14:48

Desde o mês de junho é preciso informar o valor apenas na Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Publicado em 21/08/2020 às 15:16

Secretaria de Estado da Fazenda encaminhará Decreto nos próximos dias autorizando a utilização do benefício fiscal, para a importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Publicado em 14/08/2020 às 12:50

Após quase um mês de debate com a sociedade sobre as propostas da Reforma Tributária RS, o governo do Estado entregou, nesta segunda-feira (10/8), à Assembleia Legislativa os três projetos de lei que reúnem uma série de medidas que buscam simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho.

Publicado em 12/08/2020 às 15:37

Sensível às demandas de empresários e cidadãos em decorrência dos problemas econômicos causados pela pandemia, o Estado alterou a tributação sobre medicamentos, abrindo mão de R$ 60 milhões da arrecadação do ICMS.

Publicado em 05/08/2020 às 15:09

Com a aproximação da data limite para implantação do Sistema de Gestão Tributária (SGT), em novembro, as equipes do consórcio que está implantando o projeto, da Secretaria da Fazenda e da Celepar estão trabalhando em ritmo acelerado.

Publicado em 05/08/2020 às 15:05

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo está substituindo, progressivamente, o sistema de arrecadação de tributos e receitas públicas estaduais.

Publicado em 03/08/2020 às 17:17

BOLETIM INFORMATIVO Nº 15/2020

Publicado em 03/08/2020 às 17:14

Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos instituído pela Lei Estadual nº 5.338, de 30 de abril de 2019, a qual foi regulamentada pelo Decreto º 15.320, de 04 de dezembro de 2019.

Publicado em 29/07/2020 às 14:07

Boletim Informativo nº 14/2020

Publicado em 27/07/2020 às 11:33

A Receita Estadual, em parceria com a Procergs, deu mais um importante passo rumo à simplificação das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes.

Publicado em 24/07/2020 às 16:18

Boletim Informativo nº 13/2020.

Publicado em 21/07/2020 às 14:48

Publicado em 17/07/2020 às 14:52

Informamos que o PGDAS-D e o serviço Geração de DAS Avulso foram adaptados para permitir a geração de dois DAS com vencimentos distintos para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020, um para tributos federais e outro para tributos regionais (ICMS e/ou ISS).

Publicado em 17/07/2020 às 14:32

NOTA DE ESCLARECIMENTO.

Publicado em 16/07/2020 às 15:21

Os contribuintes que emitem CT-e nos serviços de transporte e os que utilizam veículos próprios no transporte de mercadorias precisam ficar atentos à obrigatoriedade da emissão do MDF-e nas operações e prestações.

Publicado em 15/07/2020 às 15:18

Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas.

Publicado em 15/07/2020 às 15:14

Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias

Publicado em 15/07/2020 às 15:06

Boletim Informativo nº 10/2020

Publicado em 14/07/2020 às 10:32

O governador Carlos Moisés irá decreta a prorrogação do pagamento de ICMS para empresas atingidas pelo ciclone extratropical que passou por Santa Catarina no dia 30 de junho.

Publicado em 13/07/2020 às 14:50

Os “kits” de teste para COVID-19 não possuem tratamento tributário diferenciado, estando sujeitos a Substituição Tributária normalmente no Estado de São Paulo.

Publicado em 09/07/2020 às 13:03

A Secretaria de Estado da Fazenda nforma aos contribuintes paraibanos que por determinação do Exmo. Governador do Estado, João Azevêdo, foi suspenso a sistemática do novo cálculo do ICMS-Fronteira.

Publicado em 03/07/2020 às 15:27

Procedimento é válido, somente até 31 de agosto, para ICMS, IPVA, ITCD e taxas

Publicado em 02/07/2020 às 11:46

Situação vale para os casos de inadimplência em função da pandemia

Publicado em 02/07/2020 às 08:42

Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia 30 de junho para aderir ao programa Refaz Ajuste ST II.

Publicado em 25/06/2020 às 14:48

Substituição Tributária – Recuperação, ressarcimento e complementação do ICMS ST

Publicado em 22/06/2020 às 16:40

Para negociação o contribuinte conta com descontos de até 75% nos juros e multas e parcelamento em até 60 meses

Publicado em 17/06/2020 às 15:56

A Secretaria da fazenda disponibilizou no Sistema do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), o módulo de Ressarcimento de ICMS para as Distribuidoras de Combustíveis, permitindo que essas empresas possam fazer a solicitação eletrônica sem precisar protocolar presencialmente nas Agências da SEFAZ.

Publicado em 15/06/2020 às 11:54

O Governador Ratinho Júnior assinou, o Decreto nº 4.705/2020, que permite o parcelamento de ICMS-ST, devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Publicado em 10/06/2020 às 17:19

A Receita Estadual do Paraná alerta que, a partir de 01/07/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural DEVEM ser realizadas com a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF 031/2015, item 25-A.1.

Publicado em 05/06/2020 às 15:15

Através do Decreto nº 54.844/2019, válido desde outubro do ano passado, a Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes serviços relacionados a sistemas especiais de pagamento de ICMS.

Publicado em 02/06/2020 às 16:28

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta sexta-feira (3) a renovação do prazo de vigência do Convênio 100/97 para dezembro de 2020.

Publicado em 27/05/2020 às 15:53

Norma aperfeiçoa, simplifica e atualiza a legislação tributária, com destaque para as exportações

Publicado em 25/05/2020 às 16:23

Publicado em 20/05/2020 às 15:46

Confaz divulgou em seu site, os percentuais das Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados na apuração da base de cálculo do ICMS retido nas operações com combustíveis e lubrificantes sujeitos ao regime de substituição tributária. Acesse aqui os percentuais.

Publicado em 19/05/2020 às 14:48

Micro e pequenas empresas também terão 180 dias após a inscrição no CNPJ para formalizar opção pelo Simples Nacional em 2020

Publicado em 18/05/2020 às 11:42

Publicado em 18/05/2020 às 11:39

Após anos de discussões sobre valores devidos por conta do ressarcimento da desoneração de ICMS nas exportações, os governadores comunicaram formalmente sua anuência ao acordo mediado pelo STF para definir a resolução das compensações da Lei Kandir e Fex.

Publicado em 15/05/2020 às 14:44

A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz)

Publicado em 14/05/2020 às 13:20

Medida segue orientação da Coordenação Nacional do Encontro Nacional dos Administradores Tributários – ENCAT

Publicado em 14/05/2020 às 13:16

Poder emitir o documento fora do horário comercial e ter prazo de cinco dias para pagar o imposto estão entre as vantagens

Publicado em 12/05/2020 às 11:27

O Governo do Estado publicou, a portaria com as regras que devem ser seguidas por hotéis, pousadas, albergues, restaurantes, cafés, bares, lanchonetes, comércio de rua e afins, que estão autorizados a funcionar a partir desta segunda-feira, 13.

Publicado em 15/04/2020 às 15:32

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

Publicado em 13/04/2020 às 08:51

Em decorrência dos impactos do novo coronavírus na economia do Estado, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional em Santa Catarina terão o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado por 90 dias.

Publicado em 06/04/2020 às 16:56

A emissão da Nota Fiscal de Produtor nas vendas internas para o Rio Grande do Sul (indústria, comércio ou outro produtor), desde que previamente o comprador/destinatário emita a Nota Fiscal de entrada, está dispensada temporariamente.

Publicado em 06/04/2020 às 16:54

Com o objetivo de reduzir os efeitos da crise na economia estadual provocada pela pandemia do novo coronavírus, o Governo de Pernambuco confirmou, nesta sexta-feira (3/4), o seu voto pela prorrogação do recolhimento do ICMS do Simples Nacional por 90 dias.

Publicado em 06/04/2020 às 16:49

Obedecendo o disposto na Lei 17.877/2019, revoga parcialmente o Pró-Cargas, com efeitos a partir de 01.04.2020.

Publicado em 03/04/2020 às 17:09

Decreto e outras ações autorizadas pelo Governador prorrogam prazos fiscais e contábeis e suspendem execuções e fiscalizações por um período de 90 dias.

Publicado em 03/04/2020 às 11:14

Cobrança do IPVA de veículos com placas finais 4, 5, 6 e 7 foi suspensa por 60 dias pelo Governo de Mato Grosso

Publicado em 01/04/2020 às 17:22

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei Nº 8771 de 23/03/2020, incluiu o Álcool etílico hidratado 70º INPM e o Pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado 70º INPM no rol de produtos da cesta básica, acrescentando os itens 28 e 29 ao Parágrafo Único do art. 1º, da Lei nº 4892, de 01 de novembro de 2006.

Publicado em 31/03/2020 às 17:33

A isenção alcança os insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à prevenção do COVID-19, desde que sejam doados

Publicado em 31/03/2020 às 17:07

O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta sexta-feira (27) um conjunto de ações que somam R$ 1 bilhão para estimular a atividade econômica e preservar emprego e renda dos paranaenses.

Publicado em 30/03/2020 às 14:43

Tendo em vista as medidas estabelecidas pelo governo do Estado em razão da Covid-19, a Receita Estadual definiu a prorrogação de prazos relacionados ao talão de produtor rural.

Publicado em 27/03/2020 às 17:34

O prazo para a negociação dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) foi prorrogado para 31 de julho de 2020 com descontos de até 75% nos juros e multas.

Publicado em 24/03/2020 às 15:51

Estado de Santa Catarina além de denunciar os Protocolos 41/08 e 97/10, exclui da sistemática da substituição tributária o segmento de autopeças.

Publicado em 05/03/2020 às 15:45

Atenção Contribuinte paulista - Novas Portarias de substituição tributária

Publicado em 28/02/2020 às 15:27

Atenção Contribuinte Mineiro! Prorrogando para 01.05.2020 o início da produção de efeitos do Decreto nº 47773/2019.

Publicado em 14/02/2020 às 15:20

A Receita Estadual está inaugurando um novo Programa de Autorregularização, desta vez destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional que apresentam indícios de omissão de receitas.

Publicado em 21/01/2020 às 14:03

Em comunicado ao contribuinte do Produzir, o subsecretário da Receita Estadual, Aubirlan Borges Vitoi, esclarece que as mudanças no programa e seus subprogramas Centroproduzir e Progredir feitas pela Lei nº 20695.

Publicado em 17/01/2020 às 17:10

O Estado de Mato Grosso não se fará uso da MVA Ajustada, independentemente da unidade da Federação da localização do remetente, nas hipóteses de operações interestaduais com aplicação de alíquotas diferentes, ainda que prevista em Convênio ou Protocolo.

Publicado em 10/01/2020 às 16:56

Dispõe sobre a fixação de novo prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro e fevereiro de 2020, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí – CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0 e 19.445.190-9.

Publicado em 30/12/2019 às 10:24

Publicado em 24/12/2019 às 09:41

Por maioria, os ministros entenderam que a conduta caracteriza crime quando cometida intencionalmente pelo contribuinte.

Publicado em 24/12/2019 às 08:38

Primeira base logística da empresa fora de São Paulo será instalada no Cabo de Santo Agostinho, no Armazenna Suape, agilizando as entregas das encomendas.

Publicado em 16/12/2019 às 14:09

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga o RHC 163334, em que se discute se o não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita.

Publicado em 12/12/2019 às 15:48

Publicado em 12/12/2019 às 09:39

Boletim Informativo nº 36/2019

Publicado em 09/12/2019 às 10:52

Divulgado os Percentuais de MVA para Fins de Cálculo da Substituição Tributária no Estado de MT.

Publicado em 05/12/2019 às 14:09

Conforme Lei complementar 642/2019.

Publicado em 05/12/2019 às 09:15

Contribuintes podem aderir ao regime optativo de tributação do ICMS-ST até o dia 20 de dezembro.

Publicado em 05/12/2019 às 09:13

A Receita Estadual do Paraná comunica sobre as alterações envolvendo os Códigos de Benefícios Fiscais, constantes da Tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios,

Publicado em 02/12/2019 às 09:50

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (31/10), o Decreto nº 33.327, que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.

Publicado em 28/11/2019 às 17:33

O prazo para adesão aos incentivos programáticos concedidos às empresas pelo Governo do Estado deverá ser adiado para 20 de dezembro por meio de Projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa.

Publicado em 25/11/2019 às 09:33

O Decreto nº 64564/2019 do governador João Doria, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.

Publicado em 22/11/2019 às 15:07

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na última quinta-feira a primeira fase da operação Doce Fronteira, que tem como objetivo cobrar o ICMS que deixou de ser pago ao Estado de São Paulo.

Publicado em 18/11/2019 às 16:41

Alterações visam adequar legislação ao procedimento já praticado nos demais Estados.

Publicado em 08/11/2019 às 09:36

Com o objetivo de atualizar e alinhar a legislação tributária estadual à legislação nacional, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) alterou as regras da apuração do ICMS cobrado por substituição tributária (ST) e “vendas porta-a-porta”.

Publicado em 29/10/2019 às 15:34

Foram expedidos quatro mandados de prisão e 21 de busca e apreensão, em 11 municípios

Publicado em 28/10/2019 às 15:40

A Receita Estadual do Paraná comunica que foi aberto novo prazo de adesão ao parcelamento de débitos com os benefícios da Lei nº 19.802/2018, regulamentada pelos Decretos nº 237/2019 e 3.048/2019.

Publicado em 25/10/2019 às 15:25

A SEFAZ alerta aos contribuintes do ramo varejista de combustíveis que os dados sobre a movimentação diária, o Registro 1300, devem ser devidamente informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Publicado em 21/10/2019 às 16:34

Publicada a Lei 19.963/2019 no (DOE de 02.10.2019), que amplia até 31.10.2019, o prazo para aderir ao parcelamento de débitos de ICM e ICMS.

Publicado em 17/10/2019 às 16:10

Publicado no DOE de 15.10.2019, o Decreto 29.218/2019, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte por meio de cartão de crédito ou débito.

Publicado em 15/10/2019 às 09:32

Boletim Informativo nº 33/2019

Publicado em 14/10/2019 às 16:37

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta terça-feira (10) decreto (nº 2673) determinando a retirada de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime de Substituição Tributária (ST).

Publicado em 11/10/2019 às 16:18

Nas operações internas com peças, partes e acessórios de que trata a Tabela II, Parte 2, Anexo VI do RICMS/RO, não haverá a retenção de ICMS Substituição Tributária

Publicado em 08/10/2019 às 14:51

A Receita Estadual do Paraná alerta que a partir de 14/10/2019 serão CANCELADOS os cadastros de produtores (CAD/PRO) que não resolveram suas pendências junto à Prefeitura de domicílio do cadastro, conforme Boletim Informativo nº 021/2019.

Publicado em 07/10/2019 às 13:54

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária do Segmento de Combustíveis (ROT ST Combustíveis) foi instituído por meio do decreto nº 54.783, de 2 de setembro de 2019.

Publicado em 03/10/2019 às 16:16

Publicado no Diário Oficial do Estado de 01.10.2019, o Decreto nº 54807/2019, que prorroga o prazo de vigência da isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de CARGAS.

Publicado em 02/10/2019 às 11:41

EFD: Alteração na Tabela 5.1.1 – CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO e na Tabela 5.2 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA APURAÇÃO – VALORES DECLARATÓRIOS

Publicado em 30/09/2019 às 17:00

O Estado do Rio Grande do Sul, publicou o Decreto 54.802/2019 no DOE de 27.09.2019, alterando o item XX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS, referente ao segmento de autopeças para fins de cálculo da substituição tributária.

Publicado em 27/09/2019 às 16:51

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT n° 17, de 2019

Publicado em 16/09/2019 às 15:25

Estado exclui alguns produtos da ST do segmento de produtos alimentícios.

Publicado em 13/09/2019 às 14:39

A Receita Estadual do Paraná informa que, desde 01/07/2019, a formalização da Denúncia Espontânea passou a ser feita diretamente no Portal Receita/PR - Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e.

Publicado em 04/09/2019 às 11:12

Publicada a Portaria CAT 55/2019 no DOE de 31.08.2019, que altera a Portaria CAT 162/2008, que regulamenta a NF-e (mod. 55) no Estado de São Paulo.

Publicado em 02/09/2019 às 15:40

Funcionalidade atesta que os regimes especiais foram convalidados

Publicado em 30/08/2019 às 16:46

A Receita Estadual do Paraná CONFIRMA que a partir de 02 de setembro de 2019 começará a validar as informações do código de benefício fiscal na NF-e e na NFC-e.

Publicado em 29/08/2019 às 14:26

A Receita Estadual do Paraná retifica o Boletim Informativo nº 23/2019 APENAS quanto as regras de validação do GRUPO N. Item Tributo/ICMS, nos sistemas autorizadores de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, conforme segue.

Publicado em 26/08/2019 às 14:38

Estado retroage a data início de produção de efeitos do Art. 25-C do Livro III do RICMS/RS para março/2019 - Ajuste do Imposto retido

Publicado em 23/08/2019 às 14:27

Força-tarefa entre órgãos do Estado de São Paulo deflagra nesta sexta-feira (16) a operação Falsa Beleza, para a desarticulação de organização criminosa formada para a sonegação de tributos no setor cosmético.

Publicado em 19/08/2019 às 16:46

A Secretaria da Fazenda e Planejamento suspendeu a inscrição estadual de 6.514 contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.

Publicado em 19/08/2019 às 16:36

A Secretaria da Fazenda e Planejamento inicia nesta quinta-feira (8) a primeira fase da operação Enxaqueca.

Publicado em 12/08/2019 às 11:33

Com base na publicação do Decreto nº 54736/2019 (DOE de 31.07.2019), foi dada uma nova redação do art. 228 do Livro III do RICMS/RS, excluindo o produto “VINHO do CEST 02.024.00” da sistemática da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.08.2019.

Publicado em 01/08/2019 às 11:59

Dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária que era prevista nos Anexos V, V-A, V-B, VI E VI-A, que foram substituídas por portarias, desde 01.04.2019.

Publicado em 26/07/2019 às 11:33

Avisamos aos Contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI que a partir de 01/08/2019 será implementado conjunto de REGRAS DE VALIDAÇÃO DA EFD, voltado para a apuração do ICMS dos Contribuintes que possuem mais de um estabelecimento e que estão obrigados a apuração centralizada.

Publicado em 24/07/2019 às 11:28

A Secretaria da Fazenda e Planejamento deu início à primeira fase da ação que tem o objetivo de alertar mais de 1,1 mil varejistas e restaurantes paulistas sobre a falta de pagamento de R$ 150 milhões de ICMS na venda de pescados.

Publicado em 12/07/2019 às 16:36

A Receita Estadual do Paraná, com base na NPF nº 52/2018, comunica a alteração na Tabela 5.1.1 - Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

Publicado em 12/07/2019 às 13:46

Comunica-se que o prazo para o CANCELAMENTO das inscrições estaduais de Produtor Rural – CAD/PRO, foi PRORROGADO para 14/10/2019.

Publicado em 10/07/2019 às 13:55

Comunica que a partir de 01 de outubro de 2019 todos os contribuintes varejistas, exceto MEI (Microempreendedor Individual), deverão emitir NFC-e (modelo 65) ou, facultativamente, NF-e (modelo 55).

Publicado em 05/07/2019 às 14:26

A Receita Estadual do Paraná comunica que foi publicado no DIOE nº 10455, em 11/06/2019, a relação das inscrições estaduais de Produtor Rural - CAD/PRO que serão CANCELADAS a partir de 12/07/2019.

Publicado em 03/07/2019 às 14:30

Boletim Informativo nº 018/2019

Publicado em 01/07/2019 às 16:21

A Secretaria da Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (19) nova regulamentação para promover o comércio eletrônico e as atividades das empresas de operação logística no Estado.

Publicado em 24/06/2019 às 14:31

A Receita Estadual comunica que o prazo para adesão aos benefícios do REFIS 2019, aprovado pela Lei nº 19802/2018 e regulamentado pelos Decretos nº 237/2019 e 1.285/2019 se encerra no dia 18/06/2019.

Publicado em 17/06/2019 às 10:33

Os contribuintes produtores rurais de Mato Grosso que possuem Inscrição Estadual vinculada ao CPF já podem emitir e assinar a nota fiscal eletrônica (NF-e) com seu certificado digital (e-CPF).

Publicado em 12/06/2019 às 14:21

A Receita Estadual do Paraná comunica os contribuintes paranaenses que a obrigatoriedade de uso do Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e) se inicia em 1º de julho de 2019.

Publicado em 11/06/2019 às 09:20

A partir de 1º de julho de 2019, todo transporte de bens ou mercadorias realizado dentro do território mato-grossense, em veículos próprios, arrendados ou contratados, deverá possuir o Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e).

Publicado em 06/06/2019 às 13:51

O governo do Estado anunciou nesta quinta-feira (30) que irá prorrogar, para empresas da categoria geral com faturamento anual até R$ 3,6 milhões anuais, a entrada em vigor da nova sistemática da Substituição Tributária.

Publicado em 05/06/2019 às 15:22

A Secretaria da Fazenda e Planejamento desencadeou nesta quinta-feira, (30), a operação MEI.com, uma nova etapa do programa Concorrência Leal do Simples Nacional, que pretende que estabelecimentos possam sanar voluntariamente irregularidades identificadas pelo Fisco paulista.

Publicado em 03/06/2019 às 11:35

A Secretaria da Economia esclarece que a exigência do Selo Fiscal Eletrônico no vasilhame descartável de água mineral entra em vigor no dia 1º de agosto de 2019.

Publicado em 30/05/2019 às 13:54

A Medida Provisória 292/2019 do Governo Estadual, que estabeleceu redução de multas e juros para pagamentos de débitos de ICMS, está incentivando milhares de empresas a se regularizarem junto à Secretaria da Fazenda.

Publicado em 28/05/2019 às 09:25

Boletim Informativo nº 015/2019.

Publicado em 24/05/2019 às 14:05

A Receita Estadual do Paraná alerta que, a partir de 01 de junho de 2019, todos os contribuintes inscritos no Cadastro de ICMS, independente da atividade econômica exercida, estão obrigados a emitir a Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Publicado em 23/05/2019 às 16:16

Através da Resolução SEFAZ n° 37 de 21.05.2019 (DOE 22.05.2019), fica dispensada a entrega da GUIA de informação e apuração do ICMS a GIA-ICMS e alterado o Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n°720/2014.

Publicado em 22/05/2019 às 15:22

Através da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 34 de 20.05.2019 (DOE 21.05.2019), fica prorrogado o prazo de entrega da GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS).

Publicado em 21/05/2019 às 10:24

Através da Portaria Sucief n° 57 de 17.05.2019 (DOE 20.05.2019) fica prorrogada o prazo para transmissão da Declan-IPM 2019(Ano-base 2018).

Publicado em 20/05/2019 às 10:25

As mudanças atendem ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e passam a valer a partir do dia 03 de junho.

Publicado em 17/05/2019 às 09:26

O Governador do estado do Rio de Janeiro, através do Decreto n° 46655/2019 (DOE 14.05.2019), prorrogou para 01.07.2019 as novas regras para emissão de NF-e com benefícios fiscais.

Publicado em 15/05/2019 às 10:29

Em julgamento no final da tarde desta quinta-feira (9/5), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ganho de causa ao Estado do Rio Grande do Sul no processo que trata da incidência de ICMS sobre itens da Cesta Básica.

Publicado em 14/05/2019 às 11:42

A Receita Estadual está lançando um novo Programa de Autorregularização para sanar divergências e inconsistências que acarretam pagamento a menor de imposto.

Publicado em 10/05/2019 às 10:46

Boletim Informativo nº 11/2019

Publicado em 03/05/2019 às 14:18

Publicado no dia 01.05.2019, a Portaria CAT nº 27/2019, estabelece novos percentuais de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, revogando a partir desta data a Portaria CAT nº 52/2014.

Publicado em 02/05/2019 às 10:04

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho.

Publicado em 29/04/2019 às 14:51

Por meio do Decreto n° 104 de 23 de abril de 2019 (DOE de 24.04.2019), o governador do estado de Santa Catarina revogou dispositivos do RICMS/SC, compreendidos entre o Anexo 1-A e Anexo 3.

Publicado em 25/04/2019 às 11:51

Suspensão dos efeitos dos Decretos nºs 1866 e 1867/2018 até 31.07.2019.

Publicado em 26/03/2019 às 15:59

Comunica-se que está disponível a adesão ao parcelamento dos débitos com os benefícios da Lei nº 19802/2018.

Publicado em 21/03/2019 às 10:22

Destaque do Dia - Piso Estadual - Rio de Janeiro.

Publicado em 20/03/2019 às 11:10

Destaque Estadual - Piso regional - São Paulo.

Publicado em 19/03/2019 às 14:32

Boletim Informativo nº 05/2019

Publicado em 15/03/2019 às 10:32

Boletim Informativo nº 03/2019.

Publicado em 13/03/2019 às 14:28

Por meio da Portaria Sucief n° 56/2019 de 11.03.2019 (DOE 13.03.2019), foi publicada orientações de entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018).

Publicado em 13/03/2019 às 14:23

Em atendimento ao §2º, inciso I do ao art. 107-B do RICMS-Ba, a partir do dia 1º de janeiro de 2019 o Cupom Fiscal foi substituído pela Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Publicado em 28/02/2019 às 15:45

As empresas enquadradas no Simples Nacional, além daquelas inscritas na Bahia na condição de Substitutos Tributários (CS), não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias) mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2019.

Publicado em 25/02/2019 às 15:15

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis começa no próximo dia 20 de fevereiro.

Publicado em 20/02/2019 às 10:51

O Estado do Rio Grande do Sul, a partir de acórdão judicial* publicado na última semana, poderá cobrar a diferença quando a base de cálculo presumida for menor que a base de cálculo real do ICMS nas operações submetidas à substituição tributária.

Publicado em 19/02/2019 às 16:06

Conforme Resolução nº 5234 de 5 de fevereiro de 2019(DOE 06.02.2019) foi estabelecido a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

Publicado em 06/02/2019 às 10:33

Segundo posicionamento da Secretaria da Fazendo do Estado do Rio de Janeiro, as mercadorias "lâmpadas de LED", até 31 de dezembro de 2016 eram classificadas no código NCM/SH 8543.70.99, não se submetendo ao regime de substituição tributária neste Estado.

Publicado em 29/01/2019 às 11:53

O governo do Estado prorrogou o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS.

Publicado em 28/01/2019 às 16:06

Publicado nesta terça-feira, o Decreto nº 64076/2019, que concede possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018

Publicado em 22/01/2019 às 14:27

A Defensoria Pública do Estado de Goiás aderiu ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual), da Secretaria da Fazenda. Antes da Defensoria já tinham aderido ao Cadastro, que começou a funcionar em março deste ano, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa. O extrato de convênio de mútua cooperação entre as duas partes foi publicado em 21/12 no Diário Oficial do Estado (DOE).

Publicado em 21/01/2019 às 17:02

Com base no Decreto nº 2292/2018, publicado no DOE de 14.12.2018, acrescentou o art. 100-ZI ao Anexo II do RICMS/PA, que isenta o ICMS nas prestação de serviço de transporte interna de Soja e Milho no Estado do Pará.

Publicado em 21/01/2019 às 16:07

Reduz a alíquota interna de fumo e seus derivados.

Publicado em 10/01/2019 às 13:57

Publicado em 07/01/2019 às 17:06

Fabricantes de sorvetes e preparados para a fabricação de sorvetes em máquina entram a partir de agora, janeiro, no regime de substituição tributária para pagamento do ICMS.

Publicado em 04/01/2019 às 14:46

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

Publicado em 03/01/2019 às 10:49

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do DECRETO N° 1853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOE 26.12.2018), Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei n° 10297, de 1996.

Publicado em 27/12/2018 às 09:55

Publicado na manhã desta quarta-feira (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142/2018, revogou o Convênio ICMS nº 52/2017.

Publicado em 19/12/2018 às 15:38

A Gerência de Auditoria das Operações de Comércio Exterior e SUFRAMA da Secretaria da Fazenda avisa aos contribuintes exportadores do Estado que eles não precisam mais preencher o Sistema de Exportação (Sisexp) no site da Pasta no caso de exportação realizada com a utilização da Declaração Única de Exportação (DUE).

Publicado em 18/12/2018 às 09:47

Publicado em 17/12/2018 às 16:57

A Secretaria de estado de Fazenda (SEFAZ) realizou nesta quinta-feira (13/12/2018) a Suspensão de Ofício de 1.267 contribuintes omissos na entrega de Declaração DIEF, com base no art. 240-A, inciso V, do Decreto 13.500/2008 (RICMS PI).

Publicado em 14/12/2018 às 14:18

As grandes e médias empresas da Bahia já são obrigadas a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, e agora esta obrigatoriedade se estenderá a todos os estabelecimentos comerciais do Estado.

Publicado em 13/12/2018 às 11:33

Uma nova versão do SIARE está disponibilizada, o que exigirá a atualização de dados cadastrais de Contabilista/Empresa Contábil.

Publicado em 13/12/2018 às 11:13

Publicado em 11/12/2018 às 17:07

Dispõe sobre a classificação de bens como Ativo Imobilizado e seus requisitos.

Publicado em 07/12/2018 às 17:04

Publicado em 06/12/2018 às 17:07

Publicado em 05/12/2018 às 17:09

Publicado em 04/12/2018 às 16:55

Publicado em 03/12/2018 às 16:44

Publicado em 30/11/2018 às 17:01

Neste Comentário Legal, abordaremos sabre a exigibilidade da antecipação parcial no estado da Bahia.

Publicado em 29/11/2018 às 11:46

Publicado em 28/11/2018 às 16:48

Publicado em 27/11/2018 às 16:53

Publicado em 26/11/2018 às 16:35

Um esquema que causou prejuízo de R$ 18 milhões aos cofres do Estado nos últimos quatro anos foi desarticulado, dia 22, pela Operação Mosaico, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Publicado em 26/11/2018 às 09:10

Publicado em 22/11/2018 às 16:49

Perante o Estado do Paraná, os produtos da "cesta básica", possuem 2 (duas) regras de tributação, sendo a redução na base de cálculo e a isenção do ICMS.

Publicado em 22/11/2018 às 16:35

O Governo do Estado do Piauí enviou para a Assembléia Legislativa do Piauí um projeto de lei solicitando autorização para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) 2018

Publicado em 22/11/2018 às 09:18

Publicado em 21/11/2018 às 17:00

As principais propostas visam a redução da alíquota do ICMS do diesel, de 18% para 16%, e a criação da Nota Fiscal Solidária, um programa de restituição de impostos que atenderá mais de 1 milhão de beneficiários do Bolsa Família no Estado.

Publicado em 21/11/2018 às 09:58

A Secretaria de Fazenda do Piauí por meio da Portaria GSF nº 248, de 19 de novembro de 2018, prorrogou até o dia 21 de novembro o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Dief) referente às operações e prestações ocorridas no mês de outubro.

Publicado em 21/11/2018 às 08:58

Publicado em 19/11/2018 às 16:38

A partir de 01/01/2019 não será mais possível utilizar os documentos fiscais NF/NFF, modelos 1 e 1 A e NFVC, mesmo que a data de validade para utilização dos respectivos documentos seja superior a 31/12/2018.

Publicado em 19/11/2018 às 11:14

Publicado em 13/11/2018 às 16:57

Publicado em 12/11/2018 às 16:45

Medida implementada pela Secretaria de Estado de Fazenda atende às reivindicações do setor.

Publicado em 12/11/2018 às 16:16

Dispõe sobre os aspectos gerais do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-E.

Publicado em 12/11/2018 às 11:37

Publicado em 09/11/2018 às 16:41

Estado altera percentuais de MVA para o produto "Rações Tipo Pet", classificado na NCM 2309, previsto no item XIX da Seção III do Apêndice II do RICMS/RS.

Publicado em 09/11/2018 às 15:09

Publicado em 08/11/2018 às 16:46

Publicada no Diário Oficial de 06.11.2018, a Norma de Procedimento Fiscal nº 77/2018, disciplina procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios.

Publicado em 08/11/2018 às 16:32

Neste COMENTÁRIO LEGAL abordaremos sobre a obrigatoriedade e os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes do estado da Bahia em relação à obrigatoriedade ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e.

Publicado em 08/11/2018 às 13:45

Publicado em 07/11/2018 às 16:50

Publicado em 06/11/2018 às 17:03

Publicado em 05/11/2018 às 17:07

Publicado em 01/11/2018 às 17:05

Projeto aprovado pela Alba prevê desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios para a quitação de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017.

Publicado em 01/11/2018 às 16:03

Publicado em 31/10/2018 às 17:58

SEFAZ/RJ publica resolução com procedimentos para refinanciamento de débitos de ICMS

Publicado em 31/10/2018 às 16:09

Obrigatoriedade de emissão do novo documento fiscal digital já vale para as grandes e médias empresas da Bahia, e se estenderá agora a todos os estabelecimentos comerciais do Estado, com exceção os Microempreendedores Individuais (MEIs)

Publicado em 31/10/2018 às 16:02

Publicado em 30/10/2018 às 16:56

Publicado em 29/10/2018 às 17:17

ST - OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS – PROVENIENTES DE SANTA CATARINA.

Publicado em 29/10/2018 às 14:43

Publicado em 26/10/2018 às 16:10

Publicado em 25/10/2018 às 17:10

Aborda o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação.

Publicado em 25/10/2018 às 11:53

Publicado em 25/10/2018 às 11:52

Publicado em 23/10/2018 às 15:54

Publicado em 22/10/2018 às 17:59

Prorroga para o dia 20 de novembro de 2018 o prazo para entrega das Gias de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS), relativa aos meses de Agosto e Setembro de 2018.

Publicado em 22/10/2018 às 14:41

Publicado em 19/10/2018 às 16:38

Publicado em 18/10/2018 às 16:17

Publicado em 17/10/2018 às 16:23

Publicado em 16/10/2018 às 16:40

As saídas com isenção ou não incidência encerram o diferimento das fases anteriores, seja ele total ou parcial.

Publicado em 16/10/2018 às 16:32

Publicado em 15/10/2018 às 15:44

Publicado em 11/10/2018 às 16:52

Publicado em 10/10/2018 às 16:58

Publicado em 09/10/2018 às 16:05

Publicado em 08/10/2018 às 16:31

Publicado em 05/10/2018 às 16:52

Publicado em 04/10/2018 às 16:47

Publicado em 04/10/2018 às 08:39

Publicado em 02/10/2018 às 16:39

Publicado em 01/10/2018 às 16:29

Publicado em 01/10/2018 às 16:17

Publicado em 27/09/2018 às 16:53

Publicado em 27/09/2018 às 14:43

Publicado em 25/09/2018 às 16:13

Publicado em 24/09/2018 às 16:12

Publicado em 21/09/2018 às 16:54

Publicado em 20/09/2018 às 16:37

Com a publicação da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 311 DE 19 DE SETEMBRO DE 2018, no DOE de 20.09.2018, o prazo para entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referente às operações realizadas em agosto de 2018, fica prorrogado para o dia 20 de outubro de 2018.

Publicado em 20/09/2018 às 10:07

Publicado em 19/09/2018 às 15:19

Publicado em 19/09/2018 às 15:12

Com base no RICMS/PE, Decreto nº 44650/2017, arts. 529 a 536, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.

Publicado em 17/09/2018 às 16:35

Publicado em 17/09/2018 às 16:15

Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 17/09/2018 às 14:12

Publicado em 14/09/2018 às 15:38

Altera o Anexo VIII do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e dá outras providências.

Publicado em 14/09/2018 às 15:31

Publicado em 13/09/2018 às 16:06

Publicado em 12/09/2018 às 17:01

Perante a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, regulamentado através do Decreto nº 45490/2000 RICMS/SP, em seu inciso XIII do art. 54 do RICMS/SP, dispõe sobre uma alíquota interna de 12% para móveis classificados na NCM 9403, ao tocante as saídas.

Publicado em 12/09/2018 às 16:08

Publicado em 11/09/2018 às 16:44

Publicado em 11/09/2018 às 15:46

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos que especifica.

Publicado em 10/09/2018 às 11:37

Suspende a entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, dos fatos geradores ocorridos a partir do mês de janeiro de 2018.

Publicado em 10/09/2018 às 09:32

Publicado em 06/09/2018 às 16:45

O presente comentário extrai entendimentos acerca do sublimite do Simples Nacional para recolhimento do ICMS e ISS por fora do sistema. Portanto, durante o ano de 2018 e seguintes, deve-se verificar constantemente a receita acumulada ao longo do ano, pois a qualquer momento a empresa por ser considerada como regime normal perante os Estados.

Publicado em 06/09/2018 às 11:03

Publicado em 05/09/2018 às 16:25

Publicado em 04/09/2018 às 17:03

Publicado em 03/09/2018 às 17:03

Publicado em 31/08/2018 às 16:49

Publicado em 30/08/2018 às 17:14

Publicado em 29/08/2018 às 17:01

Publicado em 28/08/2018 às 16:55

Publicada nesta terça-feira, a Portaria CAT n° 73/2018, que divulga novos valores de pauta para cálculo da substituição tributária de sorvetes.

Publicado em 28/08/2018 às 14:13

Publicado em 28/08/2018 às 11:08

Dispõe sobre a publicação da Lei nº 16301/2017, que definiu que o consumidor não tem o dever de efetuar cadastro em compras em que a forma de pagamento se dê na modalidade à vista, cartão de crédito ou débito.

Publicado em 27/08/2018 às 15:33

Publicado em 27/08/2018 às 13:56

Considerando o conteúdo da Resposta a Consulta n° 4293/2014, é dispensado o Diferencial de Alíquota nas aquisições de produtos e mercadorias adquiridas para uso e consumo ou ativo imobilizado, quando os mesmos estejam listados no Convênio ICMS 52/91, regulamentado pelo Estado de São Paulo através do art. 12 do Anexo II do RICMS/SP – Decreto n° 45490/2000.

Publicado em 24/08/2018 às 08:51

Publicado em 23/08/2018 às 16:57

Dispõe sobre a dispensa do diferencial de alíquota na aquisição de mercadorias.

Publicado em 23/08/2018 às 16:43

Publicado em 22/08/2018 às 16:41

Publicado em 21/08/2018 às 16:58

Publicada a Norma de Procedimento Fiscal nº 60/2018 no DOE de 20.08.2018, que altera a Norma de Procedimento Fiscal 53/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do código específico de benefício fiscal na NF-e, a obrigatoriedade teria início a partir de 03.09.2018, mas foi prorrogada para 05.11.2018.

Publicado em 21/08/2018 às 15:18

Publicado em 20/08/2018 às 16:53

Publicada a Resolução SEFA n° 1064/2018, no DOE de 17.08.2018, que dispõe sobre parcelamento de débitos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, com efeitos a partir de 01.09.2018.

Publicado em 20/08/2018 às 11:17

Publicado em 20/08/2018 às 08:22

Dispõe sobre créditos do ICMS sobre o consumo de energia elétrica e serviços de comunicação.

Publicado em 17/08/2018 às 17:15

Publicado em 16/08/2018 às 16:02

Altera o Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e dá outras providências.

Publicado em 16/08/2018 às 10:56

Publicado em 15/08/2018 às 16:34

Publicado em 15/08/2018 às 09:19

Publicado em 13/08/2018 às 16:25

Publicado em 10/08/2018 às 16:51

Publicado em 09/08/2018 às 16:56

Suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria SEFAZ n° 45, de 21/03/2018 (DOE de 28/03/2018), em relação aos produtos que indica, e dá outras providências.

Publicado em 09/08/2018 às 11:36

Publicado em 08/08/2018 às 17:00

Publicado em 07/08/2018 às 16:42

Publicado em 07/08/2018 às 14:16

Este comentário tem o objetivo de abordar o auto de infração no âmbito municipal, elencando a competência do mesmo, as possibilidades de ajuste de conduta e defesa, bem como o processo de cancelamento do auto de infração, a documentação exigida para tanto e a forma de emissão da guia para pagamento do auto de forma eletrônica no site da Prefeitura de Belo Horizonte.

Publicado em 06/08/2018 às 16:53

Publicado em 03/08/2018 às 16:35

Publicado em 02/08/2018 às 17:13

Em virtude da publicação do Decreto nº 46379, de 27/07/2018, no DOE de 30/07/2018, foi revogado a alteração ao art. 82 do Livro IX, do RICMS/RJ-2000, que produziria efeitos a partir de 01.08.2018.

Publicado em 02/08/2018 às 09:18

A legislação que trata do tema paralisação temporária de estabelecimento contribuinte, é o artigo 26 do Regulamento do ICMS do estado da Bahia.

Publicado em 02/08/2018 às 09:15

Publicado em 01/08/2018 às 16:59

Institui o Controle Fiscal do Trânsito de Mercadorias no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Publicado em 01/08/2018 às 11:15

Dispõe sobre a suspensão do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT.

Publicado em 01/08/2018 às 10:19

Dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E, Modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007.

Publicado em 01/08/2018 às 09:37

Altera a Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-E, Modelo 55, e o documento auxiliar da NF-E - Danfe, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005.

Publicado em 01/08/2018 às 09:31

Publicado em 31/07/2018 às 17:04

Publicado em 30/07/2018 às 17:05

Publicado em 30/07/2018 às 14:08

Publicado em 26/07/2018 às 16:30

Publicado em 25/07/2018 às 16:50

Publicado em 24/07/2018 às 16:51

Publicado em 24/07/2018 às 15:49

Devido a muitas dúvidas de seus clientes, A FISCODATA elaborou material sobre o código de barras na NF-e, NFC-e e na EFD ICMS/IPI

Publicado em 24/07/2018 às 13:30

Publicado em 20/07/2018 às 14:40

Publicado o Decreto n° 28221/2018, no DOE de 20/07/2018, que estabelece prazo especial de recolhimento do ICMS ao setor SALINEIRO, enquadrado no CNAE específico da atividade, a medida do estado é uma regulamentação do Convênio ICMS n° 81/2018.

Publicado em 20/07/2018 às 11:10

Publicado em 18/07/2018 às 15:36

Publicado em 18/07/2018 às 14:06

Desativação da Versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e

Publicado em 17/07/2018 às 15:18

Publicado em 16/07/2018 às 16:59

Alterações promovidas pela Resolução SEFA n° 928/2018, publicada no DOE de 13.07.2018, alteram os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado, instituídos pela Resolução SEFA 20/2017.

Publicado em 16/07/2018 às 14:11

Publicado em 13/07/2018 às 16:51

Neste comentário buscaremos apresentar os aspectos relativos à definição da aplicabilidade da substituição tributária nas operações interestaduais, tentando responder ao questionamento inicial: Se eu vender para o Estado tal, minha operação tem substituição tributária?

Publicado em 13/07/2018 às 08:33

Publicado em 12/07/2018 às 15:10

Publicado em 11/07/2018 às 16:37

Publicado em 11/07/2018 às 09:40

Resumo das últimas modificações no Decreto nº 46323/2018 que modificou o art. 82, Livro IX do RICMS/RJ-2000.

Publicado em 11/07/2018 às 08:45

Publicado em 09/07/2018 às 16:50

Publicado em 06/07/2018 às 10:27

Publicado em 05/07/2018 às 15:05

Dispõe sobre os tratamentos tributários diferenciados (TTDs) do Estado de Santa Catarina.

Publicado em 05/07/2018 às 09:21

Publicado em 04/07/2018 às 16:32

Publicado em 03/07/2018 às 15:08

Publicado em 02/07/2018 às 16:47

Publicado em 29/06/2018 às 16:41

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

Publicado em 29/06/2018 às 09:14

Publicado em 28/06/2018 às 16:55

Dispõe sobre os fatos geradores e os aspectos gerais do ICMS.

Publicado em 28/06/2018 às 11:30

Publicado em 27/06/2018 às 12:43

Publicado em 26/06/2018 às 16:56

Publicado em 26/06/2018 às 09:00

Publicado em 22/06/2018 às 16:45

Publicado em 22/06/2018 às 15:14

Dados da Superintendência de Recuperação de Créditos, da Secretaria da Fazenda (Sefaz), apontam a existência de 15.521 parcelamentos de débitos tributários de ICMS, IPVA e ITCD com vencimentos para a próxima segunda-feira (25/6), da próxima semana. São valores que representam R$ 988,7 milhões da carteira negociada.

Publicado em 21/06/2018 às 14:05

Publicado em 21/06/2018 às 08:16

Publicado em 19/06/2018 às 17:03

A partir de Junho de 2018 será implementada rotina mensal de impedimento das Inscrições Estaduais que se encontrarem omissas da entrega de arquivo EFD-ICMS/IPI por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, conforme determina a alínea "b" do inciso XIII e Parágrafo 2º do art.55 da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

Publicado em 19/06/2018 às 15:23

Publicado em 18/06/2018 às 17:06

Disciplina o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), nos termos da Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Publicado em 18/06/2018 às 10:50

Publicado em 15/06/2018 às 16:55

Dispõe sobre as operações com veículos novos e a alíquota de 17% + 1%, da qual fica sujeita.

Publicado em 15/06/2018 às 16:24

Publicado em 14/06/2018 às 17:09

Publicado em 14/06/2018 às 17:08

Publicado em 12/06/2018 às 16:49

Alteração no Art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no serviço de transporte.

Publicado em 12/06/2018 às 15:40

Publicado em 11/06/2018 às 17:08

Em virtude da recente greve dos caminhoneiros, o governo do estado de Goiás publicou o Decreto n° 9239, de 08 de Junho de 2018, parcelando o ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Publicado em 11/06/2018 às 15:45

Conforme Portaria SRE nº 160, de 08 de junho de 2018(DOE 09.06.2018) foi alterado o prazo de entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal – DAMEF – de que trata o item 04 do Manual de Orientação para Preenchimento e Entrega da DAMEF, constante do Anexo I da Portaria SRE nº 149, de 28 de janeiro de 2016, relativamente às operações e prestações efetuadas no exercício de 2017.

Publicado em 11/06/2018 às 14:21

A Secretaria de Estado de Fazenda está finalizando a contratação necessária para adequação da área de Tecnologia da Informação (TI) a fim de viabilizar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) em Minas Gerais.

Publicado em 11/06/2018 às 14:15

O Estado do Paraná, através do Decreto n° 9992/2018, publicado no diário oficial do dia 08.06.2018, prorrogou o prazo de pagamento do ICMS.

Publicado em 11/06/2018 às 08:56

Publicado em 11/06/2018 às 08:52

Publicado em 07/06/2018 às 17:07

Publicado em 06/06/2018 às 17:04

Altera, excepcionalmente, o início da contagem do prazo estabelecido no art. 191-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21400, de 10 de dezembro de 2002, relativamente às datas de saídas dos documentos fiscais emitidos no período de 15 a 31 de maio de 2018.

Publicado em 06/06/2018 às 16:35

Com o advento do Decreto nº 4255-R, de 04.06.2018, publicado no DOE de 05.06.2018, há nova redação no art. 543-Z-Z-B.

Publicado em 06/06/2018 às 11:01

Em caráter excepcional, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a não alterar os valores do preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF, relativos a operações com combustíveis, para a primeira quinzena de junho de 2018, e dá outras providências.

Publicado em 05/06/2018 às 11:15

Publicado em 05/06/2018 às 09:38

Publicado em 05/06/2018 às 09:37

Publicado em 05/06/2018 às 09:33

Dispõe sobre a Portaria GABIN Nº 129/1 de 10/04/2018, que define regras para correção de pagamentos efetuados por meio de DARE e de GNRE.

Publicado em 30/05/2018 às 14:13

Publicado em 29/05/2018 às 17:02

Publicado em 29/05/2018 às 13:35

Alteração no art. 82 do Livro IX do RICMS/RJ de que trata a Substituição Tributária no Serviço de Transporte

Publicado em 29/05/2018 às 10:27

Publicado em 25/05/2018 às 16:51

Publicado em 25/05/2018 às 16:36

A Coordenação da Receita do Estado informa que, em 22/05/2018, foi atingido o limite global anual de valores passíveis de utilização de créditos habilitados no SISCRED.

Publicado em 25/05/2018 às 10:12

Publicado em 23/05/2018 às 17:22

Publicado em 22/05/2018 às 17:04

Dispõe sobre as hipóteses de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que tem como prazo geral 168 horas, conforme regulamentado no art. 11 do Anexo III do RICMS/PR – Decreto nº 7871/2017, onde o cancelamento somente poderá ser realizado caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria (fato gerador).

Publicado em 22/05/2018 às 14:13

Publicado em 21/05/2018 às 17:22

Publicado em 18/05/2018 às 17:08

Publicado em 17/05/2018 às 17:05

Publicado em 16/05/2018 às 17:09

A Secretaria da Fazenda implementou recentemente duas importantes iniciativas em benefício dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.

Publicado em 16/05/2018 às 14:25

A Coordenação da Receita do Estado do Paraná informa que está disponível para testes a versão 1.00a do seu sistema autorizador de Bilhete de Passagem eletrônico – BP-e.

Publicado em 16/05/2018 às 09:55

O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a medida.

Publicado em 16/05/2018 às 09:10

A dispensa de emissão do CT-e a cada prestação, permitindo ao contribuinte a emissão de um conhecimento que possa englobar repetidas prestações, somente é autorizada pelo fisco gaúcho mediante requerimento direcionado ao Chefe da CAC, em Porto Alegre, ou ao Delegado da Receita Estadual, no interior, e desde que o contribuinte preencha uma série de requisitos pré-estabelecidos, atenda ao disposto no Item 5.0 da IN/DRP nº 45, de 1998 e exclusivamente nas situações em que o próprio dispositivo menciona.

Publicado em 16/05/2018 às 08:24

Publicado em 15/05/2018 às 17:05

Publicado em 14/05/2018 às 16:51

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e que permita o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Publicado em 14/05/2018 às 15:06

Publicado em 11/05/2018 às 16:55

Publicado em 10/05/2018 às 16:57

Publicado em 09/05/2018 às 16:53

A Comissão Mista Especial do Congresso encarregada de propor mudanças na Lei Kandir decidiu transferir, possivelmente para a próxima semana, a votação do relatório que propõe novos critérios na compensação aos estados por conta da desoneração sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados.

Publicado em 09/05/2018 às 16:02

Dispõe sobre os ajustes na apuração do imposto, para fins de escrituração digital.

Publicado em 09/05/2018 às 15:54

Publicado em 08/05/2018 às 16:50

Publicado em 07/05/2018 às 16:57

Publicado em 07/05/2018 às 16:33

Altera a Portaria CAT nº 162, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Publicado em 07/05/2018 às 11:24

Publicado em 04/05/2018 às 17:16

Publicado em 03/05/2018 às 17:26

A partir do dia 16 de maio a Secretaria de Fazenda (Sefaz) passa a aplicar as regras de validação do consumo indevido dos sistemas autorizadores das Notas Fiscais Eletrônica e de Consumidor Eletrônica (NF-e e NFC-e).

Publicado em 03/05/2018 às 14:58

Publicado em 02/05/2018 às 17:14

Publicado em 30/04/2018 às 16:36

Publicado em 30/04/2018 às 16:31

Publicado em 27/04/2018 às 17:13

O Comunicado CAT nº 05/2018 postergou a data de recolhimento do ICMS-ST, Antecipação e Diferencial de Alíquotas para as empresas do Simples Nacional, para 01.06.2018.

Publicado em 27/04/2018 às 10:06

A Portaria CAT nº 33/2018, publicada hoje no DOE, prorroga a vigência da Portaria CAT nº 85/2016.

Publicado em 27/04/2018 às 09:55

Publicado em 26/04/2018 às 17:16

Com base nos arts. 529 a 536 do RICMS/PE, aprovado pelo Decreto n° 44650/2017, denomina-se retorno de mercadoria não entregue a operação na qual a mercadoria retorna ao estabelecimento do remetente original, anulando os efeitos fiscais da operação anterior, por qualquer motivo, sem que tenha sido entregue ao destinatário.

Publicado em 26/04/2018 às 15:56

Publicado em 26/04/2018 às 08:23

Publicado em 24/04/2018 às 17:13

Às operações realizadas de 01 de Abril até a data da publicação da Medida Provisória nº 220/2018, o governo do estado oferece forma de restituir os contribuintes do ICMS destacado a maior nas notas fiscais emitidas nesse período.

Publicado em 24/04/2018 às 16:22

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (24.04.2018), o Despacho CONFAZ nº 61/2018, que publica os Protocolos ICMS nºs 30 a 33/2018, que revogam os Protocolos ICMS nºs 34, 35, 39 e 41/2012, entre São Paulo e Sergipe, abrangendo os segmentos de (Ferramentas, Artigos de Papelaria, Produtos Alimentícios e Materiais Elétricos) com efeitos a partir de 24.04.2018 e 01.07.2018.

Publicado em 24/04/2018 às 11:36

Publicado em 23/04/2018 às 17:05

O Governo de Mato Grosso, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT), prorrogou até o dia 30 de maio deste ano, a adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Estado de Mato Grosso (Refis).

Publicado em 23/04/2018 às 10:26

Desde o dia 01 de abril, o governo de Goiás pode taxar em 17% do ICMS a venda de mercadorias digitais como softwares, jogos eletrônicos e aplicativos destinados ao consumidor final.

Publicado em 23/04/2018 às 10:20

Publicado em 20/04/2018 às 16:27

Publicado em 19/04/2018 às 16:42

Publicado em 18/04/2018 às 17:07

Publicado em 17/04/2018 às 17:11

Publicado em 16/04/2018 às 17:02

Publicado em 13/04/2018 às 16:12

O que muda, prerrogativa, aplicação e inaplicabilidade.

Publicado em 13/04/2018 às 11:40

Publicado em 12/04/2018 às 16:30

As empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual, com faturamento acima de R$ 120 mil anual, vão passar a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em vez da Guia de Informações Mensais (GIM), a partir de janeiro de 2019.

Publicado em 12/04/2018 às 14:01

Para fins de creditamento do ICMS sobre a entrada de bens destinados a compor o ativo permanente de contribuinte, NÃO HÁ NECESSIDADE DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL pelo contribuinte.

Publicado em 12/04/2018 às 11:15

Publicado em 11/04/2018 às 16:53

Dispõe sobre o detalhamento das regras de transição relativas às mercadorias excluídas do Regime de Substituição Tributária na forma do Decreto Nº 22.349-E, de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

Publicado em 11/04/2018 às 14:48

Prorroga, excepcionalmente, o prazo de envio dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital, à Guia de Informações Mensais e à Guia Nacional de Informação, Apuração do ICMS Substituição Tributária e o prazo de pagamento das faturas do mês de referência 03/2018.

Publicado em 11/04/2018 às 09:24

Publicado em 10/04/2018 às 15:52

Para garantir o benefício de redução da multa para 25% do valor do imposto e dos juros em 40%, os interessados enquadrados nessa situação devem aderir ao programa até o dia 27 deste mês.

Publicado em 10/04/2018 às 10:10

A partir de agora as empresas enquadradas no Simples Nacional não precisam mais entregar o Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias), se emitirem documentos fiscais eletrônicos.

Publicado em 10/04/2018 às 09:54

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) informa que a partir de 1º de outubro de 2018 o aplicativo gratuito para emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

Publicado em 10/04/2018 às 09:39

Publicado em 09/04/2018 às 17:13

Publicado em 09/04/2018 às 17:11

Publicado em 06/04/2018 às 15:39

Publicado em 03/04/2018 às 15:57

Com base no art. 724 do RICMS/PI, aprovado pelo Decreto nº 13500, de 23 de dezembro de 2008, os contribuintes do ICMS, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, ficam obrigados, a partir dos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2007, a apresentarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.

Publicado em 02/04/2018 às 17:10

A Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios - DECLAN-IPM do ano-base 2017, a DECLAN-IPM de Baixa em 2018, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores serão obrigatoriamente apresentadas pelos contribuintes enquadrados nos regimes tributários Normal, Estimativa ou outros, observado o disposto na Seção I do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Publicado em 02/04/2018 às 10:51

A empresa optante pelo Simples Nacional que exceder o sublimite de receita bruta previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que é de R$ 3.600.000,00, fica sujeita ao pagamento do ICMS pela circulação da mercadoria (e não mais pela receita bruta) beneficiando-se, naturalmente, do princípio da não cumulatividade do imposto.

Publicado em 28/03/2018 às 17:08

Publica, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS nº 190/2017, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

Publicado em 28/03/2018 às 13:34

Publicado em 27/03/2018 às 16:00

Publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 08.08.2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, Parágrafo 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal, conforme especifica.

Publicado em 27/03/2018 às 15:54

Identifica os atos normativos atinentes ao cumprimento da providência requerida pelo Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, em sua Cláusula Segunda, inciso I.

Publicado em 27/03/2018 às 14:54

Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

Publicado em 27/03/2018 às 14:17

Dispõe sobre atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 08 de agosto de 2017.

Publicado em 27/03/2018 às 10:30

Publicado em 23/03/2018 às 15:56

Além dos protocolos relacionados no Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ Nº 036, de 7 de março de 2018, revogando alguns protocolos firmados ou alterando outros, de modo que desobrigam seus signatários de enviarem produtos com o pagamento do ICMS incidente nas operações subsequentes, em favor do estado de Santa Catarina, o estado começa a excluir do regime de substituição alguns de seus segmento, deixando de cobrar também em operações internas o recolhimento do ICMS/ST.

Publicado em 23/03/2018 às 14:06

Publicado em 20/03/2018 às 16:23

No Estado do Ceará, as prestações de serviço de transporte de cargas são tributadas integralmente, sendo considerada a alíquota interna de 18%, prevista na alínea "a" do inciso II do art. 55 do RICMS/CE, não havendo previsão quanto a benefício de isenção do ICMS.

Publicado em 19/03/2018 às 15:34

Publicado em 16/03/2018 às 14:50

Na esfera extraterritorial, as mudanças no regime de substituição tributária que envolvem o Estado de Santa Catarina aconteceram pela edição dos Protocolos ICMS n°s 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2018, conforme Despacho SE/CONFAZ Nº 36, de 07/03/2018, publicado em 08/03/2018. Por enquanto, revogados mesmo, foram apenas os protocolos que atingem os artefatos de uso doméstico (Protocolo nº 12/2018) e os materiais de limpeza (Protocolo ICMS nº 04/2018).

Publicado em 16/03/2018 às 13:59

Mercadorias excluídas do regime de substituição tributária no Estado de Goiás / Denúncia de protocolos

Publicado em 15/03/2018 às 14:12

Publicado em 13/03/2018 às 14:30

Fica caracteriza uma operação triangular, ou simplesmente, a "venda á ordem", se cada um dos estabelecimentos pertencerem a três titulares distintos. Os personagens envolvidos em na operação que busca nada mais que ganho em logística, são: o vendedor-remetente, o adquirente original e destinatário final da mercadoria.

Publicado em 12/03/2018 às 16:51

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) na Paraíba teve seu início em fase experimental (projeto piloto) a partir de 14 de julho de 2014. Este período se estendeu até 30 de setembro de 2014.

Publicado em 12/03/2018 às 15:59

Publicado em 09/03/2018 às 16:05

O Estado do Paraná, através do Decreto n° 8941/2018, publicado no DOE de 07.03.2018, acrescentou o item 36-A ao Anexo VI do RICMS/PR, que concede uma redução de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de SUIÍNOS VIVOS, redução é válida até 30.06.2018, onde a carga tributária é reduzida em 50%.

Publicado em 09/03/2018 às 15:52

Publicado em 06/03/2018 às 16:01

Publicado no Diário Oficial desta segunda feira (05.03.2018), o Decreto 53.947/2018, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS 164/2017, instituindo Programa "REFAZ Cooperativas 2018.

Publicado em 06/03/2018 às 10:32

Publicado em 02/03/2018 às 17:12

Publicado no diário oficial de 28.02.2018, o Decreto n° 53942/2018, que suspende de 01.09.2017 a 28.02.2019 o Diferimento Parcial do ICMS, referente as importações de LEITE EM PÓ, previsto no art. 53-B do Livro I do RICMS/RS - Decreto n° 37699/97, desta forma o contribuinte deverá aplicar a alíquota interna de 18%.

Publicado em 28/02/2018 às 16:35

A Secretaria da Fazenda informa que duas mudanças no pagamento de ICMS entram em vigor na quinta-feira (01.03.2018) em Goiás

Publicado em 28/02/2018 às 16:28

Publicado em 27/02/2018 às 14:12

O armazém geral é o estabelecimento que realiza a guarda de mercadorias para quaisquer outros estabelecimentos. Trata-se de um contribuinte do ISS, conforme o item 11.04 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, e por isso é emitente de nota fiscal de prestação de serviços do município de sua localização.

Publicado em 27/02/2018 às 10:34

Publicado em 20/02/2018 às 15:24

Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.

Publicado em 20/02/2018 às 10:05

Publicado em 16/02/2018 às 14:16

A DeSTDA é uma nova obrigação acessória dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional - permanecendo a obrigatoriedade de apresentação da DAC (Declaração Atividade Contribuinte) na hipótese de contribuinte com atividade de comercialização de combustíveis - CNAE 4731-8/00.

Publicado em 14/02/2018 às 13:55

Publicado em 09/02/2018 às 14:57

A Escrita Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória mensalmente encaminhada pelos contribuintes do ICMS ao Fisco, deverá conter as informações relativas ao inventário de 31/12/2017 no arquivo referente à competência do mês de janeiro de 2018.

Publicado em 08/02/2018 às 14:32

De acordo com o Boletim Informativo 03/2018 - A Receita Estadual do Paraná informa aos contribuintes emitentes de CT-e que, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e também abrangerá o transporte intermunicipal de cargas, e não somente os interestaduais como era até 31.01.2018.

Publicado em 08/02/2018 às 14:18

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas operações destinadas á Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, incentivadas pelo isenção do ICMS e suspensão do IPI, conforme respectivas legislações, em que será obrigatória a geração do PIN - Processo de internamento da mercadoria.

Publicado em 07/02/2018 às 13:23

Publicado em 06/02/2018 às 16:27

Publicado em 02/02/2018 às 16:06

Publicado em 30/01/2018 às 15:17

O Estado de São Paulo divulgou no Diário Oficial de hoje (30.01.2018) os novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, referente ao segmento de “Materiais Elétricos”, através da Portaria CAT n° 04/2018.

Publicado em 30/01/2018 às 15:15

Publicado em 26/01/2018 às 15:21

Publico no Diário Oficial de hoje (24/01/2018), o Decreto n° 63171/2018, que introduz alterações no inciso IX do art. 63 do RICMS/SP.

Publicado em 24/01/2018 às 16:17

Publicada no diário oficial de hoje (24/01/2018), a Portaria CAT n° 02/2018, que divulga novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária, no segmento de cosméticos e perfumaria,

Publicado em 24/01/2018 às 16:08

Publicado em 23/01/2018 às 15:33

Com o advento da Resolução CAMEX n° 54/2017, publicada em Julho/2017, trouxe uma prévia de novos códigos de NCM a serem incluídos tanto na TEC como na TIPI.

Publicado em 23/01/2018 às 15:07

Este comentário tem o intuito de abordar a relação e a tributação dos produtos tais como ferro e aço não planos demonstrados no Decreto n° 28494/2001, com base no Convênio ICMS n° 33/96, que já foi prorrogado pelo Convênio ICMS n° 49/2017 até 30.09.2019.

Publicado em 22/01/2018 às 16:26

Publicado em 19/01/2018 às 16:20

O Estado republicou no diário de hoje (17.01.2018) o Comunicado DA n° 05/2018, que dispõe os fatores para atualização de débitos de ICMS, segundo o diário oficial houve incorreções na publicação original do dia (03.01.2018), assim, os fatores ficarão da seguinte forma:

Publicado em 18/01/2018 às 14:20

Publicado em 16/01/2018 às 16:14

Dispõe sobre a exigência feita pela empresa CORREIOS, que solicita Nota Fiscal ou Declaração de Transporte/Conteúdo, nos casos de postagens de mercadorias, desde o dia 02/01/2018.

Publicado em 15/01/2018 às 11:50

Publicado em 12/01/2018 às 13:56

Com a publicação do Decreto n° 53612/2017, no diário oficial do Estado do dia 30.07.2017, o leite UHT, deixa de ser isento do ICMS, passando a ser tributado a 18%.

Publicado em 10/01/2018 às 16:22

Publicado em 09/01/2018 às 16:41

Publicado em 04/01/2018 às 15:12

A Secretaria da Fazenda informa que a exclusão das mercadorias relacionadas nos incisos do caput do art. 1º do Decreto nº 9108 de 20 de dezembro de 2017, da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, terá sua vigência prorrogada para o dia 01 de março de 2018.

Publicado em 03/01/2018 às 16:48

O STF suspendeu, por meio do ADI 5866, entre outras, as cláusulas 13ª e 14ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

Publicado em 02/01/2018 às 16:20

Publicado em 29/12/2017 às 09:01

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Publicado em 27/12/2017 às 09:23

Publicado em 26/12/2017 às 16:35

Publicado em 22/12/2017 às 09:18

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE.

Publicado em 21/12/2017 às 11:01

Publicado em 19/12/2017 às 16:45

Publicado em 15/12/2017 às 15:14

Publicado em 12/12/2017 às 16:19

Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.

Publicado em 12/12/2017 às 10:07

Publicado em 08/12/2017 às 16:52

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.

Publicado em 08/12/2017 às 14:48

Publicado em 06/12/2017 às 10:22

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, na saída interestadual de suíno em pé aos contribuintes estabelecidos em território mato-grossense, e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2017 às 08:46

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, às saídas interestaduais de feijão produzido e beneficiado em território mato-grossense, e dá outras providências.

Publicado em 05/12/2017 às 08:43

O Governo do Estado de Santa Catarina concedeu aos contribuintes do comércio varejista o recolhimento do ICMS, relativo ao período de apuração do mês de Dezembro, em 02 parcelas mensais, a vencer na proporção que menciona.

Publicado em 04/12/2017 às 09:12

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 04/12/2017 às 09:01

Publicado em 01/12/2017 às 15:51

Revoga o Decreto n° 1267, de 17.11.2017, que alterou os prazos de recolhimento do ICMS em diversos casos, e repristina dispositivos do Regulamento do ICMS/2014.

Publicado em 01/12/2017 às 10:19

Regulamenta a Lei nº 10579, de 07 de agosto de 2017, que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.

Publicado em 01/12/2017 às 09:58

Publicado o Decreto n° 8334/2017, no Diário Oficial do dia 28/11/2017, que inclui o item 39-A ao Anexo VII do RICMS/PR.

Publicado em 29/11/2017 às 16:13

Publicado em 28/11/2017 às 15:59

Publicadas no último dia 25.11.2017, as Portarias CAT n°s 108 e 110/2017, que divulgam novos valores para cálculo do ICMS-ST, referentes aos segmentos de Produtos Alimentícios e Pneumáticos, tais alterações entram em vigor a partir de 01.12.2017, vejamos:

Publicado em 27/11/2017 às 10:36

Publicado em 24/11/2017 às 15:48

Altera os percentuais de MVA para fins de cálculo do ICMS-ST, voltado aos segmentos de Cosméticos, Artefatos de uso doméstico, produtos alimentícios e combustíveis.

Publicado em 24/11/2017 às 10:13

Publicado em 21/11/2017 às 14:12

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, revoga o Decreto nº 36509, de 23 de dezembro de 2015 e dispositivos do Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências.

Publicado em 21/11/2017 às 10:24

Fora publicado o Decreto nº 1267, de 17 de Novembro de 2017, no Diário Oficial do Estado de 17.11.2017, que altera o prazo de recolhimento do ICMS devido a título de regime de estimativa simplificado, que passará a ser recolhido pelo contribuinte até o 8° (oitavo) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense, produzindo efeitos em relação vencimentos que ocorrerem a partir do mês de dezembro de 2017.

Publicado em 20/11/2017 às 13:21

Publicado em 17/11/2017 às 16:24

A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica aos contribuintes, em especial as empresas transportadoras, que os emitentes de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) devem utilizar exclusivamente a versão 3.0 do CT-e a partir de 04 de dezembro de 2017.

Publicado em 16/11/2017 às 14:22

Publicado em 14/11/2017 às 16:10

Publicado em 10/11/2017 às 15:37

Publicado em 07/11/2017 às 16:36

Publicado em 07/11/2017 às 16:33

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 07/11/2017 às 11:26

Concede desconto pelo pagamento antecipado do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica.

Publicado em 07/11/2017 às 10:24

Altera os procedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos, NF-e, CT-e e MDF-e.

Publicado em 07/11/2017 às 08:42

Publicado em 01/11/2017 às 16:29

Instituída no âmbito estadual pelo Decreto nº 43606/2015, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Publicado em 01/11/2017 às 10:56

Publicada a Portaria CAT n° 105/2017, publicada no último sábado(28.10.2017), que divulga novos percentuais de IVA-ST, para fins de cálculo da substituição tributária referente ao segmento de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, regulamentados nos arts. 311 e 313-Z6 do RICMS/SP.

Publicado em 30/10/2017 às 15:40

Estabelece a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmaras de ar de bicicletas, a que se referem os arts. 311 e 313-Z6 do Regulamento do ICMS.

Publicado em 30/10/2017 às 15:35

Publicado em 27/10/2017 às 15:59

Publicado o Decreto 17.988/2017 no DOE de 27.10.2017, que altera o art. 107-B do RICMS/BA, postergando para 01.03.2018 a obrigatoriedade de emissão da NFC-e aos contribuintes baianos enquadrados no regime de “Conta Corrente Fiscal”, que teria inicio em 01.11.2017.

Publicado em 27/10/2017 às 14:10

Conforme determinado pela Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 10 de agosto de 2011 e art. 83 do Decreto 53151/2012 - RISSQN, estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos casos especificados.

Publicado em 26/10/2017 às 16:57

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 26/10/2017 às 15:59

Publicado em 24/10/2017 às 16:28

Publicada a Portaria CAT n° 104/2017, no DOE de 24.10.2017, que estabelece novos valores de IVA-ST para fins de cálculo da substituição tributária para os “Produtos de Papelaria”, com efeitos a partir de 01.12.2017, ficando revogada a partir desta da a Portaria CAT n° 40/2016.

Publicado em 24/10/2017 às 15:34

Publicado em 20/10/2017 às 15:12

Publicado em 17/10/2017 às 15:57

Publicado o Decreto 53.750/2017(DOE de 11.10.2017), que introduz alterações no item 2 da alínea “e” do inciso II do art. 26-A do Livro II do RICMS/RS, postergando para 01.01.2019 a obrigatoriedade de emissão da NF-e(mod. 55) para os Produtores Rurais não inscritos no CNPJ.

Publicado em 11/10/2017 às 16:37

Publicado em 10/10/2017 às 17:04

Publicado em 06/10/2017 às 16:13

O Convênio ICMS n° 117/2017, publicado no DOU de 05.10.2017, autorizou o Estado do Mato Grosso a não exigir a utilização do código especificador da substituição tributária – CEST, até 31.12.2017, tanto nas operações internas como interestaduais

Publicado em 06/10/2017 às 12:56

Publicado em 03/10/2017 às 16:15

Aprova o novo Regulamento do ICMS/PR.

Publicado em 03/10/2017 às 14:54

Trata-se de uma operação em que um estabelecimento consignante, nesta matéria, industrial ou equiparado à indústria, remete a mercadoria a um estabelecimento consignatário, para que este procure efetuar a revenda destas mercadorias a preço previamente pactuado entre estes e firmado em contrato.

Publicado em 03/10/2017 às 14:04

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Publicado em 03/10/2017 às 10:52

Publicado no diário oficial do dia 02.10.2017, o novo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 7871/2017, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando assim o Decreto nº 6080/2012.

Publicado em 02/10/2017 às 17:31

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 02/10/2017 às 11:01

Publicado em 29/09/2017 às 15:18

Publicada a Portaria CAT nº 94/2017, que divulga novos valores de IVA-ST para cálculo da substituição tributária, com efeitos a partir de 01.10.2017, revogando a partir de então a Portaria CAT nº 149/2015.

Publicado em 28/09/2017 às 10:08

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e tem o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Publicado em 28/09/2017 às 08:27

Publicado em 26/09/2017 às 15:58

Publicado em 22/09/2017 às 15:25

Publicado hoje (21.09.2017) a Decisão Normativa CAT nº 05/2017 que dispõe sobre a possibilidade da operação de consignação mercantil com produtos sujeitos a substituição tributária, algo que não era adotado por conta do art. 469 do RICMS/SP – Decreto nº 45490/2000 e Ajuste SINIEF nº 02/93.

Publicado em 21/09/2017 às 16:39

Publicado em 19/09/2017 às 15:45

Publicado em 15/09/2017 às 16:56

Publicado hoje (15/09) o Decreto nº 53710/2017, que altera o art. 228 do Livro III e Seção III-A do Apêndice II todos do RICMS/RS, atualizando a tabela de valores de MVA para cálculo da substituição tributária de vinhos, cavas e demais bebidas alcoólicas.

Publicado em 15/09/2017 às 14:14

Concede o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "FORTALEZA LIQUIDA – 2017", promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL).

Publicado em 14/09/2017 às 09:00

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K, passa a ser:

Publicado em 13/09/2017 às 15:28

Publicado o Decreto nº 38485/2017, que acrescenta o art. 320-T ao RICMS/DF – Decreto nº 18955/97, regulamentando a Lei nº 5949/2017, criando um opção de regime especial de tributação do ICMS para os contribuintes inscritos no Distrito Federal.

Publicado em 13/09/2017 às 10:23

Regulamenta a Lei nº 5949, de 01 de agosto de 2017, que cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 13/09/2017 às 10:12

Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 25, de 09 de Dezembro de 2016, o prazo para escrituração do Bloco K passa a ser:

Publicado em 13/09/2017 às 09:40

Publicado em 12/09/2017 às 16:11

Incorpora ao RICMS/RO as alterações provenientes do Convênio ICMS nº 52, celebrado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, de 07 de abril de 2017 e dá outras providências.

Publicado em 06/09/2017 às 17:16

Publicado em 06/09/2017 às 17:07

Empresas optantes pelo Simples Nacional, será pago no dia 02.10.2017, referente aos fatos geradores de JULHO/2017.

Publicado em 05/09/2017 às 15:45

Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 05/09/2017 às 10:25

Dispõe sobre os procedimentos relativos à Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Publicado em 05/09/2017 às 09:32

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 04/09/2017 às 16:50

Fora publicado o Decreto nº 37606, de 30/08/2017 no Diário Oficial da Paraíba de 31/08/2017, que altera a alíquota interna de 35% (trinta e cinco por cento) para 29% (vinte e nove por cento), nas operações internas que cita.

Publicado em 04/09/2017 às 08:08

Publicado em 01/09/2017 às 14:20

Divulgada hoje a Portaria CAT nº 79/2017, que estabelece novos valores de referência para fins de cálculo da substituição tributária no segmento de SORVETES, os novos valores vigoram a partir de 01.09.2017, ficando revogada a Portaria CAT nº 25/2017.

Publicado em 01/09/2017 às 14:09

Altera a Portaria CAT nº 133, de 20.10.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, referidos no Parágrafo 1º do art. 313-Z3 e no item 11 do Parágrafo 1º do art. 313-Z11 do Regulamento do ICMS.

Publicado em 01/09/2017 às 14:04

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicado em 01/09/2017 às 11:03

Objetivo do Governo do Estado é incentivar a adimplência e premiar o "bom pagador".

Publicado em 31/08/2017 às 10:00

Trata da apuração do ICMS pelos contribuintes desse imposto localizados no Estado de São Paulo, inclusive quanto à centralização da apuração e indicação da necessidade da utilização da Escrituração Fiscal Digital, obrigatória a todos os contribuintes paulistas desde 01/01/2014.

Publicado em 30/08/2017 às 16:04

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 81 e Ajustes SINIEF nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS nº 20, de 05 de julho de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 30/08/2017 às 15:53

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de Dezembro de 1991, para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos de papelaria, nos termos do Protocolo ICMS nº 12, de 20 de abril 2017, e dá outras providências.

Publicado em 30/08/2017 às 11:04

Publicado em 30/08/2017 às 10:17

Promove significativas alterações na legislação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), para determinar a sua prorrogação até 31.12.2020 e revogar a possibilidade de o contribuinte usufruir do benefício já concedido.

Publicado em 29/08/2017 às 14:28

Alteração nos códigos NCM/SH, publicada pelo Governo Federal, não é suficiente para, por si só, afastar a aplicação de um ou outro benefício fiscal.

Publicado em 28/08/2017 às 11:04

Publicado em 25/08/2017 às 14:30

Altera o art. 107 do RICMS/BA, referente a obrigtoriedade de emissão da NFC-e, trazendo um cronograma para fins da obrigatoriedade.

Publicado em 23/08/2017 às 13:32

Publicado em 22/08/2017 às 14:12

Publicado em 22/08/2017 às 14:10

Dispõe sobre o regime periódico para a centralização da apuração e do recolhimento do imposto. Como pode ser feita a transferências e a formalização dos saldos devedores e credores, bem como o lançamento e os valores a serem informados na GIA-ICMS. A inaplicabilidade e a opção de centralização, exemplos práticos do cálculo do saldo apurado, nota fiscal e livro fiscal.

Publicado em 16/08/2017 às 15:02

Publicado em 15/08/2017 às 14:55

Publicado em 11/08/2017 às 16:32

Altera as disposições sobre reduções na base de cálculo do ICMS e crédito presumido em operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC.

Publicado em 11/08/2017 às 09:56

Concorrendo à parte com o instituto da substituição tributária do ICMS, o estado gaúcho cobra a antecipação do ICMS (exceto mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seções II e III)

Publicado em 09/08/2017 às 11:15

Publicado em 08/08/2017 às 16:57

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS que indica e dá outras providências.

Publicado em 08/08/2017 às 11:21

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 07/08/2017 às 17:10

Publicado em 04/08/2017 às 15:45

Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 03 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF nº 06/2017.

Publicado em 03/08/2017 às 09:50

Cria Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 02/08/2017 às 16:13

Publicado em 01/08/2017 às 16:26

Altera o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 01/08/2017 às 15:46

Publicado em 28/07/2017 às 15:54

Fora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 27/07/2017, a Instrução Normativa nº 43/2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Publicado em 28/07/2017 às 11:58

Alterações promovidas pela E.C. nº 87, de 16 de Abril de 2015. CONSULTA COPAT 054/2017 Cálculo do diferencial de alíquotas “por dentro”.

Publicado em 26/07/2017 às 13:40

Publicado em 25/07/2017 às 16:03

Através do Decreto nº 33.111, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS e ao ICMS substituição tributária incidente sobre bebidas quentes para atacadistas.

Publicado em 24/07/2017 às 10:16

Através do Decreto nº 33.117, de 14 de Julho, o Estado do Maranhão impõe novas regras relativas ao ICMS incidente sobre produtos farmacêuticos.

Publicado em 24/07/2017 às 09:13

Altera o Decreto Estadual nº 52215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento e Redução de Débitos do ICMS de Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optante pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 19, de 07 de abril de 2017.

Publicado em 21/07/2017 às 16:56

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 01 e 02, todos de 07 de abril de 2017, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

Publicado em 21/07/2017 às 16:44

Publicado em 21/07/2017 às 16:23

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 16, 17, 18, 19 e 20, todos de 09 de dezembro de 2016, que tratam de obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais.

Publicado em 21/07/2017 às 16:16

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, e o Anexo único do Decreto Estadual nº 323, de 20 de setembro de 2001, relativamente ao regime de substituição tributária, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 27 e 38, todos de 07 de abril de 2017, e do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016.

Publicado em 21/07/2017 às 15:20

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 20/07/2017 às 10:37

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Publicado em 19/07/2017 às 10:07

Publicado em 18/07/2017 às 16:42

Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências.

Publicado em 18/07/2017 às 15:59

Publicado em 14/07/2017 às 16:01

Altera o art. 622-C do RICMS/PR, referente aos produtos importados, alterando ainda o art. 13 do Anexo X do RICMS/PR, referente a condição de regime especial na condição de substituto tributário para centros de distribuição.

Publicado em 14/07/2017 às 11:10

ICMS do Maranhão: Medida Provisória nº 238, de 11 de Julho de 2017. Crédito Presumido e Diferimento do ICMS nas aquisições de ativo imobilizado, importação de matérias-primas e produtos intermediários, mediante regime especial.

Publicado em 14/07/2017 às 10:20

Publicado em 11/07/2017 às 16:14

Analisamos, neste extrato, os aspectos fiscais relacionados à aplicação das alíquotas interestaduais do ICMS, fixadas pelas Resoluções nºs 22/1989 e 13/2012 do Senado Federal, que são utilizadas nas operações ou prestações que destinem bens ou serviços a destinatários localizados em outros Estados.

Publicado em 11/07/2017 às 09:22

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas saídas internas realizadas por estabelecimento abatedor e estabelecimento industrial frigorífico, a que se refere o art. 40 do Anexo III do Regulamento do ICMS - RICMS.

Publicado em 10/07/2017 às 08:52

Obrigações acessórias. Credenciamento para estabelecimento que exerce a atividade de indústria moveleira. Portaria GABIN nº 305, de 26 de Junho de 2017

Publicado em 10/07/2017 às 08:46

Publicado em 07/07/2017 às 16:23

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 05/07/2017 às 11:14

Introduz alterações no Apêndice II do RICMS/RS, referente a lista de produtos sujeitos a substituição tributária.

Publicado em 05/07/2017 às 10:32

Publicado em 04/07/2017 às 15:41

Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis nº 6763, de 26 de dezembro de 1975, nº 14699, de 06 de agosto de 2003, nº 14937, de 23 de dezembro de 2003, nº 14941, de 29 de dezembro de 2003, nº 15273, de 29 de julho de 2004, nº 19971, de 27 de dezembro de 2011, nº 21016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21735, de 03 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Publicado em 03/07/2017 às 16:59

Está aprovado novo Regulamento do ICMS no Estado de Pernambuco. Suas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de Outubro próximo.

Publicado em 03/07/2017 às 15:59

Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o art. 313-P do Regulamento do ICMS.

Publicado em 03/07/2017 às 10:16

Publicado em 30/06/2017 às 16:35

Introduz diversas alterações do RICMS/PR, inclusive nos produtos sujeitos a substituição tributária.

Publicado em 30/06/2017 às 09:21

Diferencial de alíquotas nas operações destinadas a consumidor final, não contribuinte do ICMS, e o adicional para o fundo de combate à pobreza no Estado do Paraná

Publicado em 29/06/2017 às 13:55

Altera o art. 23 do Livro I do RICMS/RS, referente a redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de ARROZ.

Publicado em 29/06/2017 às 11:17

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 15:34

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, criando uma redução de base de cálculo do ICMS para PNEUS, CÂMARAS DE AR, onde a carga tributária resultará em 12%, nas saídas internas, efetuadas pelo estabelecimento fabricante:

Publicado em 28/06/2017 às 15:30

Regulamenta as disposições dos Convênios ICMS nºs 92/2015, 53/2016, 117/2016 e 132/2016, alterando e acrescentando produtos na sistemática da substituição tributária, incluindo ainda o código CEST.

Publicado em 28/06/2017 às 15:23

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues).

Publicado em 28/06/2017 às 11:53

Regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 92/2015, alterando e acrescentando produtos sujeitos a substituição tributaria, com efeitos a partir de 01.08.2017.

Publicado em 28/06/2017 às 11:21

Acrescenta o art. 75 ao Anexo II do RICMS/SP, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de pneus e câmara de ar.

Publicado em 28/06/2017 às 10:03

Publicado em 27/06/2017 às 16:45

Publicada hoje (27/06/2017) a Portaria CAT 44/2017, que prorroga para 30.06.2017 os registros eletrônicos referentes as Notas Fiscais mod. 1 ou 1-A perante a EFD.

Publicado em 27/06/2017 às 10:53

Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o art. 313-J do Regulamento do ICMS.

Publicado em 26/06/2017 às 11:05

Publicado em 23/06/2017 às 17:04

O Estado pernambucano, por meio de sua Secretaria de Estado da Fazenda, promove novo programa de recuperação de créditos tributários, o qual estabelece condições especiais para que os contribuintes do ICMS possam liquidar ou parcelar dívidas perante este estado.

Publicado em 23/06/2017 às 13:28

Santa Catarina finalmente está começando a se atualizar diante as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, uniformizando os procedimentos, regulamentando Código Especificador (CEST) e alinhando as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com as que estão listadas neste acordo nacional.

Publicado em 23/06/2017 às 09:15

Introduz as alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-2001, que atualizam as listas de Produtos Farmacêuticos e Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador, com base no Convênio ICMS nº 92/2015.

Publicado em 22/06/2017 às 16:15

É considerado fato gerador do imposto a entrada de mercadoria destinada a uso ou consumo ou ao ativo permanente, conforme dispõe o inciso VI, artigo 2 do RICMS/SP-2000.

Publicado em 22/06/2017 às 11:39

Altera a fórmula de cálculo do Diferencial de Alíquota, nas operações com contribuintes do ICMS.

Publicado em 21/06/2017 às 10:19

Publicado em 20/06/2017 às 16:59

Publicado em 16/06/2017 às 16:45

Dispõe sobre os procedimentos relativos a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.

Publicado em 16/06/2017 às 10:03

Publicado em 14/06/2017 às 08:48

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 13/06/2017 às 15:37

CONCEITO DE CESTA BÁSICA De acordo com a definição do Departamento Intersindical de Estudos Sócio econômicos (DIEESE), citado na Resolução da COPAT/SC nº 61/2008, cesta básica é aquela suficiente para a existência humana na fase adulta.

Publicado em 13/06/2017 às 08:52

Publicado em 12/06/2017 às 16:31

O Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 1.173, de 5 de Junho de 2017, exclui, do regime de substituição tributária, o segmento de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, listados na Seção XLV, Anexo 1 do Regulamento do ICMS do Estado catarinense.

Publicado em 09/06/2017 às 15:23

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Publicado em 08/06/2017 às 09:46

Altera a Resolução SEFA nº 20/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 07/06/2017 às 15:37

Publicado em 05/06/2017 às 15:59

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 22, 23, 25, 28, 29, 38, 48 e 50 e dos Ajustes SINIEF nºs 01, 02 e 03, todos de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.

Publicado em 05/06/2017 às 11:53

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolosque indica e dá outras providências.

Publicado em 02/06/2017 às 16:56

Altera a Instrução Normativa SEF nº 09, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.

Publicado em 02/06/2017 às 16:15

Regulamenta o Ajuste SINIEF nº 20/2016, assim como introduz alterações no Anexo XIII do RICMS/PR.

Publicado em 01/06/2017 às 17:20

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicado em 01/06/2017 às 11:26

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 01/06/2017 às 10:13

Altera o Decreto nº 37004, de 24 de outubro de 2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 14:26

Altera o Decreto nº 28576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 14:24

Altera o Decreto nº 33813, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 13:56

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Publicado em 31/05/2017 às 11:25

Publicado em 29/05/2017 às 15:41

Dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

Publicado em 29/05/2017 às 10:16

Divulga a Agenda Tributária referente ao mês de Junho/2017.

Publicado em 26/05/2017 às 10:12

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Publicado em 26/05/2017 às 09:21

Altera o parágrafo único do art. 92 do Livro III do RICMS/RS, que ruduz para 60% o valor da água mineral.

Publicado em 25/05/2017 às 14:36

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, e dá outras providências.

Publicado em 25/05/2017 às 14:33

Altera o Anexo III do Decreto nº 30519, de 26 de Abril de 2011.

Publicado em 24/05/2017 às 09:59

Publicado em 22/05/2017 às 14:58

Regulamenta a Lei nº 16177, de 27 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei nº 12670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº 13025, de 20 de junho de 2000, e da Lei nº 14237, de 10 de novembro de 2008.

Publicado em 22/05/2017 às 10:00

Publicado o Decreto 53538/2017 (DOE de 18.05.2017), que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, prorrogando os benefícios fiscais que expiraram em 30.04.2017.

Publicado em 19/05/2017 às 15:29

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 18/05/2017 às 17:27

Prorroga o prazo de entrega dos arquivos referentes aos documentos emitidos entre os meses de janeiro e abril de 2017, de que trata a Tabela IV do Anexo VI do Regulamento do ICMS.

Publicado em 18/05/2017 às 16:49

Foi publicado no DOE de 17.05.2017 a PORTARIA SUCIEF Nº 27 de 15.05.2017 que altera o artigo 4º da PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29.03.2017, a fim de PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN IPM) 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 17/05/2017 às 15:11

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Publicado em 16/05/2017 às 11:32

Publicado em 15/05/2017 às 16:53

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Publicado em 15/05/2017 às 15:29

Altera o RICMS/PR, modificando as regras do benefício de crédito presumido, alterando ainda o Decreto nº 5807/2016.

Publicado em 15/05/2017 às 10:47

Prorroga os benefícios fiscais previstos nos Anexos I, II e III do RICMS/PR, até 31.10.2017, regulamentando o Convênio ICMS 49/2017, retroagindo os efeitos a 01.05.2017.

Publicado em 15/05/2017 às 10:00

Introduz alterações no Anexo IX do RICMS/PR, que dispõe sobre a emissão da NF-e.

Publicado em 15/05/2017 às 09:07

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 12/05/2017 às 14:57

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 12/05/2017 às 11:36

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 49/2017, que dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais.

Publicado em 11/05/2017 às 10:09

ICMS - Operações interestaduais com mercadorias destinadas a demonstração e mostruário ocorridas no ano de 2016 - procedimentos aplicáveis.

Publicado em 09/05/2017 às 10:28

ICMS - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Crédito.

Publicado em 09/05/2017 às 09:29

Altera a Portaria CAT nº 83, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS.

Publicado em 09/05/2017 às 08:42

Publicado em 08/05/2017 às 16:03

Introduz alterações no art. 36 do Anexo III do RICMS/SP, beneficiando as operações com pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira.

Publicado em 08/05/2017 às 13:35

Altera o inciso II do art. 52 do Anexo II do RICMS/SP, que dispõe sobre a redução de base de cálculo para produtos têxteis, acrescentando o art. 41 ao Anexo III do RICMS/SP, referente a criação de um crédito outorgado para produtos têxteis.

Publicado em 08/05/2017 às 13:31

O Estado potiguar publicou o Decreto 26816/2017, publicado em 04.05.2017, que altera o art. 586-A do RICMS/RN, dispensando a entrega da GIM – (Guia Informativa Mensal do ICMS), nas seguintes condições:

Publicado em 05/05/2017 às 16:03

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de maio de 2017.

Publicado em 03/05/2017 às 17:16

Altera o Item 1 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21400, de 10 de dezembro de 2002.

Publicado em 03/05/2017 às 11:25

Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.

Publicado em 02/05/2017 às 15:40

Publicado em 02/05/2017 às 14:58

Por princípio constitucional, o ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, aplicando-se para cada tipo de produto, de acordo com as operações ou prestações realizadas, a alíquota correspondente.

Publicado em 02/05/2017 às 13:56

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Publicado em 02/05/2017 às 09:35

Tratamento Tributário

Publicado em 27/04/2017 às 09:48

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20 de agosto de 2015, do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, das Leis Estaduais nºs 7740 e 7742, ambas de 09 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS nº 155, de 11 de dezembro de 2015.

Publicado em 25/04/2017 às 14:50

Publicado em 24/04/2017 às 16:42

Altera o Decreto nº 13780, de 16 de março de 2012, e dá outras providências.

Publicado em 24/04/2017 às 10:14

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 127, 129 e 131, todos de 09 de dezembro de 2016.

Publicado em 19/04/2017 às 17:13

A partir do dia 02 de maio, os estabelecimentos comerciais no Estado da Paraíba deverão inserir o número do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para compras com valor igual ou acima de R$ 500.

Publicado em 19/04/2017 às 17:11

Altera os Anexos XXXIII e XXXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, , para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 53, de 08 de julho de 2016, 117, de 21 de outubro de 2016, e 132, de 09 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 19/04/2017 às 15:17

Foi publicada a PORTARIA SUCIEF Nº 24 DE 29 DE MARÇO DE 2017(DOE 31.03.2017) que DISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLANIPM 2017, ANO-BASE 2016.

Publicado em 18/04/2017 às 15:58

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 134, de 15 de dezembro de 2016.

Publicado em 18/04/2017 às 15:38

Altera o Decreto Estadual nº 323, de 20/09/2001, para implementar as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07/08/2014, do Convênio ICMS nº 92, de 20/08/2015 , da Lei Estadual nº 7742, de 09/10/2015 e do Convênio ICMS nº 155, de 11/12/2015.

Publicado em 18/04/2017 às 14:38

Altera o Decreto Estadual nº 38317, de 22 de março de 2000 para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 53, de 08 de julho de 2016, que alterou o Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Publicado em 18/04/2017 às 13:34

Altera o Decreto Estadual nº 36538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica.

Publicado em 18/04/2017 às 13:30

Publicado em 17/04/2017 às 15:59

Altera o Decreto Estadual nº 36525, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, e outras mercadorias da indústria química.

Publicado em 17/04/2017 às 14:34

Fixa, a partir de 01 de abril de 2017, valores do Piso Salarial no Estado do Paraná.

Publicado em 17/04/2017 às 10:25

Esta matéria tem por escopo abordar os aspectos concernentes a infrações e penalidades previstas pelo legislador paranaense e estabelecidas no art. 674 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 6080/2012.

Publicado em 13/04/2017 às 16:56

Publicado em 10/04/2017 às 16:41

Altera o Decreto n° 13500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Publicado em 07/04/2017 às 16:34

Define as mercadorias de que trata o art. 126 do Anexo I do RICMS aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

Publicado em 06/04/2017 às 10:20

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

Publicado em 06/04/2017 às 09:19

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009 que intitui no âmbito do estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

Publicado em 05/04/2017 às 15:02

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12640, de 11 de julho de 2007.

Publicado em 05/04/2017 às 11:09

A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Publicado em 05/04/2017 às 09:56

Introduz modificações no Decreto nº 19528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.

Publicado em 04/04/2017 às 09:01

Publicado em 03/04/2017 às 16:42

O Governo de Minas Gerais prorrogou até o dia 31 de maio o prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado efetuarem o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A nova data-limite foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira (31/3), por meio do Decreto nº 47166. Para o pagamento ou o parcelamento das dívidas em moeda corrente, não há prazo determinado.

Publicado em 03/04/2017 às 15:38

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.

Publicado em 31/03/2017 às 10:20

Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.

Publicado em 31/03/2017 às 09:53

Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.

Publicado em 31/03/2017 às 09:22

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Publicado em 29/03/2017 às 14:20

Estabelece regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.

Publicado em 28/03/2017 às 15:44

Publicado em 27/03/2017 às 10:26

Altera e acrescenta itens às Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado em 22/03/2017 às 16:38

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.

Publicado em 22/03/2017 às 09:24

Publicado em 20/03/2017 às 11:19

Publicado em 13/03/2017 às 14:07

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 79, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 09/03/2017 às 10:45

Publicado em 02/03/2017 às 14:07

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de março de 2017.

Publicado em 02/03/2017 às 10:03

Concede isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.

Publicado em 01/03/2017 às 17:07

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o art. 313-Z16 do regulamento do ICMS.

Publicado em 22/02/2017 às 15:08

Publicado em 20/02/2017 às 15:59

Publicado em 13/02/2017 às 16:12

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de fevereiro de 2017.

Publicado em 08/02/2017 às 08:36

Publicado em 30/01/2017 às 17:24

A Receita Estadual esclarece aos contribuintes que a publicação do Decreto nº 8950/2016, não altera o enquadramento dos produtos na Substituição Tributária (ST).

Publicado em 26/01/2017 às 11:38

Medida afeta empresas que compram do exterior matéria-prima ou mercadorias para comercialização.

Publicado em 26/01/2017 às 11:32

A Receita Estadual informa que foram mantidos os atuais prazos de pagamento do ICMS e da apresentação da EFD, ou seja, permanece o dia 12 do mês seguinte ao de apuração.

Publicado em 26/01/2017 às 11:25

Publicado em 23/01/2017 às 16:17

Institui o "Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO" e dá providências correlatas.

Publicado em 18/01/2017 às 17:04

Publicado em 16/01/2017 às 16:14

Publicado em 09/01/2017 às 14:04

Prorroga para 31.12.2017, a aplicação do benefício de redução na base de cálculo de ICMS com Painés de Partículas e Painés de Fibras, previsto no item 20 do Anexo II do RICMS/PR.

Publicado em 06/01/2017 às 17:09

Reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS nº 42, de 03 de maio de 2016, e dá outras providências.

Publicado em 06/01/2017 às 10:05

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Publicado em 05/01/2017 às 10:50

Altera a Resolução GSEFAZ n° 26/2016, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.

Publicado em 05/01/2017 às 10:47

Estabelece os procedimentos de que trata o Parágrafo 2º do art. 131-A e o 131-C, ambos do Anexo I do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18 de junho de 2001.

Publicado em 29/12/2016 às 09:14

Institui o projeto-piloto da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, a ser emitida pelo Produtor Rural e dá outras providências.

Publicado em 28/12/2016 às 16:56

Altera a Lei nº 7000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Publicado em 27/12/2016 às 17:06

Publicado em 19/12/2016 às 14:04

Publicado em 12/12/2016 às 15:44

Publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Publicado em 08/12/2016 às 09:26

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43080/2002, e o Decreto nº 46965/2016, através da publicação do DECRETO Nº 47099, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016, DOE de 03.12.2016, alterando data de entrega da DESTDA:

Publicado em 06/12/2016 às 16:30

Publicado em 05/12/2016 às 15:37

Publicado em 05/12/2016 às 09:53

Estado prorroga o pagamento do ICMS-ST(substituto), Diferencial de Alíquota e Antecipação, para o dia 02.01.2017, para as empresas optantes do Simples Nacional

Publicado em 30/11/2016 às 14:45

Declara as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de Dezembro de 2016, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

Publicado em 30/11/2016 às 10:45

Publicado em 29/11/2016 às 17:13

Aspectos gerais e tributação

Publicado em 29/11/2016 às 10:11

Publicado em 28/11/2016 às 15:22

Publicado em 24/11/2016 às 16:50

Publicado em 24/11/2016 às 16:40

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10112, de 21 de setembro de 2016, que instituiu programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

Publicado em 24/11/2016 às 08:56

Publicado em 21/11/2016 às 15:08

Dispõe sobre a transação de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em âmbito judicial.

Publicado em 21/11/2016 às 10:27

A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Distrito Federal através do art. 549, aprovado pelo Decreto nº 4676/2001.

Publicado em 18/11/2016 às 16:19

Altera o prazo de envio da DeSTDA, que deverá ser entregue no dia 28 de cada mês, com efeitos a partir de 01.10.2016.

Publicado em 16/11/2016 às 09:47

Concede regime especial às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em substituição ao procedimento previsto no art. 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Publicado em 14/11/2016 às 16:50

Publicado em 14/11/2016 às 11:47

Altera o Decreto nº 57608, de 12.12.2011, que disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição localizados neste Estado, para fins de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes.

Publicado em 09/11/2016 às 14:34

Altera os arts. 11 e 32 do Anexo II do RICMS/SP, promovendo ajustes que tratam de veículos usados, leite longa vida e FLOTIGAM EDA-B, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.

Publicado em 09/11/2016 às 09:46

Publicado em 07/11/2016 às 16:50

Publicado em 04/11/2016 às 14:39

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP.

Publicado em 03/11/2016 às 16:12

Súmula: Altera o art. 3º do Anexo II do RICMS/SP, limitando a 7% a possibilidade de crédito do ICMS incidente na aquisição de insumos para as empresas produtoras de pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e chocolate e nem recobertos, e pão tipo bisnaga, classificados, respectivamente, nos códigos de NCM 1905.90.10, 1905.20.90 e 1905.90.90.

Publicado em 03/11/2016 às 15:16

Súmula: Altera o Anexo XVII do Regulamento do ICMS, que trata das “empresas de comunicações”, para permitir procedimento alternativo simplificado para fins de estorno do imposto indevidamente debitado nas prestações realizadas pelas empresas, regulamentando o Convênio ICMS nº 56/2012.

Publicado em 03/11/2016 às 15:09

Fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4781 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97. Tal alteração modifica o Item I da Seção III-E do Apêndice II, que trata da Substituição Tributária com Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador nas operações Porta-a-porta. Produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2017.

Publicado em 03/11/2016 às 13:54

Resolução SEFAZ n° 1039 de 31.10.2016 (DOE 01.11.2016)

Publicado em 01/11/2016 às 11:43

A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, o Sistema de Desembaraço Eletrônico de Importação - DEIM passará a efetuar validações com base nas pendências do Cadastro Informativo Estadual - CADIN.

Publicado em 31/10/2016 às 15:07

Publicado em 31/10/2016 às 15:00

Depois de vacilar por anos sobre a questão, essa semana o Plenário do Supremo Tribunal Federal, enfim, decidiu que os estados devem devolver ao contribuinte do ICMS os valores que ele paga a mais quando está submetido às regras da substituição tributária para frente.

Publicado em 31/10/2016 às 09:54

Modifica o Decreto nº 35679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças, e o Decreto nº 42563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos.

Publicado em 28/10/2016 às 16:48

Estabelece procedimentos para o credenciamento como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, e dá outras providências.

Publicado em 28/10/2016 às 16:33

A NFC-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda.

Publicado em 28/10/2016 às 09:53

A Receita Estadual do Paraná comunica que, a partir de 01/11/2016, adotará novo filtro de verificação da EFD – Escrituração Fiscal Digital, para checagem dos lançamentos realizados com o código de Ajuste PR029999.

Publicado em 27/10/2016 às 15:56

ANTECIPA o prazo de recolhimento do ICMS devido em razão do desembaraço de entrada de mercadorias nacionais pelos contribuintes que especifica.

Publicado em 27/10/2016 às 14:45

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação à Repartição Fazendária, da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a novembro do corrente ano.

Publicado em 26/10/2016 às 16:19

A Receita Estadual do Paraná informa que todas as empresas do varejo já estão obrigadas a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme Resolução SEFA nº 145/2015.

Publicado em 24/10/2016 às 14:32

A Receita Estadual do Paraná informa que a partir do dia 24/10/2016 o sistema autorizador de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) começará a efetuar a denegação do destinatário nas operações interestaduais.

Publicado em 24/10/2016 às 14:26

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 102/2016, publicado no Diário Oficial da União de 28/09/2016, fica introduzida a ALTERAÇÃO Nº 4777 no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26.08.1997. Tal alteração modifica o item IV, da Seção III, do Apêndice II, atualizando a lista de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária no setor de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS. Fica introduzida, também, a ALTERAÇÃO Nº 4778 no Regulamento do ICMS, alterando as MVAs ajustadas das alíneas "u", "v", "w" e "z", do item I, da Seção III-E, do Apêndice II.

Publicado em 24/10/2016 às 09:41

A DeSTDA referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016 deverá ser transmitida até o dia 20 de janeiro de 2017. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.

Publicado em 21/10/2016 às 09:43

Não há na legislação penal a tipificação do crime de apropriação indébita do ICMS, como existe em relação à apropriação indébita da contribuição social devida à Presidência Social, hoje, devida à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Publicado em 20/10/2016 às 08:47

Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil.

Publicado em 18/10/2016 às 16:10

Publicado em 17/10/2016 às 10:28

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sessão desta quinta-feira (13) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) favorável à Oi S/A.

Publicado em 17/10/2016 às 10:16

Altera o Decreto nº 46931, de 30 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43080, de 13 de dezembro de 2002.

Publicado em 14/10/2016 às 11:25

Uma nova regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deve simplificar o ressarcimento tributário referente às vendas interestaduais, além de poder desafogar o caixa das pequenas.

Publicado em 11/10/2016 às 11:13

A NFC-e substituirá a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2 e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Publicado em 04/10/2016 às 13:56

A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Estado do Paraná, através dos arts. 344 a 348 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto nº 19714/2003.

Publicado em 30/09/2016 às 14:26

A Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5589 e 5593), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei 18.573/2015, do Paraná, e contra o Decreto 46.927, de Minas Gerais, que instituíram Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecop) compostos, dentre outros recursos, com a receita advinda do aumento de dois pontos percentuais na alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos, entre os quais refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, conforme legislação sobre o tema.

Publicado em 30/09/2016 às 10:38